CONEXÃO -CNTC 04 de dezembro de 2023

⚠️ GOVERNO INSTALA MESA TRIPARTITE PARA REDISCUTIR A ABERTURA DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS E FERIADOS

Na quarta-feira, 29, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), liderado por Luiz Marinho, instalou a Mesa Nacional de Negociação do Plano Comércio. O grupo visa discutir as regras de funcionamento do comércio aos domingos e feriados, Portaria 3.665/23, recentemente publicada no Diário Oficial da União, mas editada posteriormente. A portaria condiciona a atividade comerciária aos domingos e feriados à aprovação das regras em convenção ou acordo coletivo de trabalho, observada também a legislação municipal. Com a nova normativa, Portaria 3.708/23, editada na semana passada, as regras só entrarão em vigor em 1º de março de 2024.

✅ Marinho

Segundo Marinho, a criação da mesa visa estabelecer um canal de escuta e de negociação entre entidades patronais e de trabalhadores. “A Mesa vai ouvir as entidades para negociarmos um acordo de como se dará a regulamentação do trabalho nos feriados. Temos uma lei que já determina como isso deve ocorrer, que deixa claro a necessidade da negociação coletiva para o trabalho aos feriados. A Mesa será um ambiente de negociações sobre como essa determinação da lei vai ocorrer”. Ele destaca que a Portaria 3.665 apenas corrige uma ilegalidade contida na Portaria nº 621. Esta liberou o trabalho aos feriados sem a negociação coletiva, e que confirma o que diz a Lei nº 10.101, que regulamentou o trabalho no comércio em geral nos domingos e permitiu o trabalho em feriados nessas atividades, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal.

✅ Diálogo e harmonia

“Acredito que as relações de trabalho no Brasil precisam de diálogo, que é a principal ferramenta para solução de problemas. A expectativa é de que a gente resolva essas questões até março e que consiga fazer os acordos nacionais, servindo de orientação para os acordos regionais. Dessa forma, criamos uma harmonia e equilíbrio para que as atividades econômicas funcionem em sua plenitude. Precisamos corrigir uma ilegalidade na portaria publicada em 2021, que contradita uma lei, sem prejudicar qualquer atividade”, avalia o ministro.

✅ CNTC e CNC

A criação da Mesa se deu durante reunião entre representantes do governo, trabalhadores e empresários na sede da Confederação Nacional do Comércio (CNC), no Rio de Janeiro. Na Mesa, as entidades vão fechar um acordo para que o Ministério regulamente a Portaria a partir março. A intenção é que esta mesa seja permanente para discutir diversas questões relativas ao comércio. Também ficou acordado que as entidades do setor vão compartilhar nota conjunta apoiando a iniciativa do MTE enaltecendo a importância da negociação para fortalecer as convenções coletivas, instrumento mais adequado para garantir os direitos e os benefícios dos trabalhadores do comércio. O diretor de Negociação Coletiva e Relações de Trabalho da CNTC, Guiomar Vidor, participou da reunião, juntamente com o 1º Secretário Ronaldo Nascimento. Ele diz: “A Portaria 3.665 restabeleceu a segurança jurídica necessária para o setor do comércio”. Já o presidente da CNC, José Roberto Tadros, frisa: “A negociação é a base da civilização. Tem que haver compreensão e diálogo. Assim fortalecemos a sociedade, a democracia, a livre empresa e a estabilidade das instituições”.

📎 CURTAS

👉 100 MILHÕES – Pela primeira vez, o número de pessoas ocupadas no Brasil chegou a 100 milhões. É o maior patamar desde o início da série histórica do IBGE, iniciada em 2012. Com isso, a taxa de desemprego recuou para 7,6% no trimestre encerrado em outubro, segundo a (Pnad Contínua), a menor taxa desde o trimestre encerrado em fevereiro de 2015, quando era 7,5%.

👉 IGUALDADE – O Decreto 11.795, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens, entrou em vigor em 1º de dezembro. A Lei, de autoria do Executivo, prevê aplicação de multa ao empregador que descumprir a igualdade salarial para as mesmas funções e competências profissionais. A multa será equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido.

Luiz Carlos Motta
Presidente

cntc.com.br