Notas

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Por despacho do presidente da Câmara dos Deputados o Projeto de lei (PL) 5.552 de 2019, de autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG), com o propósito de regulamentar o art. 8º da Constituição Federal e  trata sobre a organização sindical,  foi apensado ao Projeto de Lei 4.430 de 2008.

Referido projeto é de autoria dos então deputados Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Eudes Xavier (PT-CE), dispondo sobre a organização sindical, o custeio das entidades sindicais e a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o diálogo social, a negociação coletiva e as convenções e acordos coletivos de trabalho.

Certo que o PL4.430 foi apensado ao  Projeto de Lei 6.706 de 2009 (originário do PLS 177 de 2007), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o objetivo de proibir a dispensa do empregado que concorre a vaga de membro do conselho fiscal de sindicato ou associação profissional, onde estão também apensados mais de 40 projetos com matérias conexas.

Sendo o Projeto de lei 6.706 de 2009 o principal as modificações em sua tramitação serão acompanhadas pelos demais projetos apensados. Assim a matéria aguarda a apresentação de relatório pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Após deliberado pela CTASP passarão os projetos a tramitar pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), após, seguirá para apreciação também do Plenário da Câmara dos Deputados.

O autor do PL 5.552 de 2019, deputado Lincoln Portela (PL-MG), apresentou Requerimento 2956/2019 requerente a desapensação de seu projeto do PL 4.430 de 2008, que segundo ele tratam de matérias desconexas e de conteúdo diverso  não cabendo a tramitação conjunta.

Próximo passo de tramitação

Enquanto aguarda posicionamento da Mesa Diretora em relação ao requerimento de desapensação, os projetos tramitam pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

 

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Foi republicado, em edição extra, no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2019,  os seguintes artigos:  23, 24,  25 e 53 da Medida Provisória (MPV) 905, de 11 de novembro de 2019, com alteração  por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2019, Seção 1.

A MPV tem como objetivo de criar o contrato de trabalho Verde e Amarelo, e promovendo novamente amplas modificações na legislação trabalhista.

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O Congresso Nacional promulgou em 12/11/2019 a Emenda Constitucional 103 de 2019 (Reforma da Previdência), que altera o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. O texto da Emenda determina que, a partir de agora, quem entrar no mercado de trabalho se aposenta no mínimo aos 65 anos, se homem; e aos 62 anos, se mulher.

Segundo o Governo Federal a estimativa de economia é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos e que a reforma foi feita para equilibrar as contas públicas, com o objetivo de assegurar os pagamentos de benefícios no futuro.

A matéria foi aprovada no Senado Federal do jeito que veio da Câmara dos Deputados, sem alterações, para não voltar para Casa iniciadora, evitando assim atraso em sua promulgação. Diante disso, foi apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133 de 2019, intitulada de PEC Paralela, que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.

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Publicada nesta terça-feira (12/11) no Diário Oficial da União o Decreto 10.110, de 11 de novembro de 2019, que institui a Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego, no âmbito do Ministério da Economia, com a finalidade de articular órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, do setor privado e da sociedade civil na promoção da qualificação profissional para o aumento da produtividade e da empregabilidade.

 

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Sancionada a Lei 13.901, de 11 de novembro de 2019, e publicada no Diário Oficial da União nesta data (12/11), originada da Medida Provisória 886 de 18 de junho de 2019, com o fim de alterar a Lei 13.844 de 18 de junho de 2019, que trata sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e entre outras alterações transfere a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Mistério da Economia, a competência do registro sindical.

 

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Apresentada nesta segunda-feira (dia 11/novembro), a Proposta de Emenda à Constituição 196 de 2019, tendo como primeiro signatário o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), propondo alteração ao art. 8° da Constituição Federal e inclui artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da organização do sistema sindical brasileiro.

De acordo com a proposta são modificados em síntese os seguintes pontos da organização sindical brasileira:

Pluralidade Sindical

Passa da unicidade para a liberdade sindical, com:

a) A constituição por trabalhadores e empregadores de organizações sindicais e o direito a sua escolha de filiar-se a essas organizações, as quais serão definidas por setor econômico ou ramo de atividade, limitada ao mínimo a base territorial de um município;

b) Altera a composição da organização sindical para:

  • representação dos trabalhadores: Centrais Sindicais, Confederações, Federações e Sindicatos.
  • representação dos empregadores: Confederações, Federações e Sindicatos.

c) Determina a obrigação das entidades sindicais na negociação coletiva, as quais serão custeadas por todos os seus beneficiários e descontada em folha de pagamento.

Criação do Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS)

Será criado composto por 6 centrais sindicais e 6 confederações dos empregadores e dentre outras competências poderá:

a) criar entidades sindicais;

b) estabelecer requisitos obrigatórios de representatividade;

c) regulamentar o custeio e o financiamento do sistema sindical;

d) aferir a representatividade para o exercício das prerrogativas e atribuições sindicais dos trabalhadores, servidores públicos e empregadores;

e) instituir e manter mecanismos de mediação, arbitragem e solução de conflitos intersindicais e de representação.

f) estipular os âmbitos da negociação coletiva e o alcance de suas decisões.

As atividades do Conselho Nacional serão iniciadas 60 dias após a promulgação da Emenda Constitucional.

Regra de transição

Estabelece a concessão de um período de transição para que as atuais entidades sindicais se adaptem às novas disposições a fim de estimular a preservação de entidades com maior agregação e a adequada proteção aos sistema negocial coletivo.

Para tanto fixa que no período de 2 anos após a promulgação da Emenda Constitucional ficarão preservadas a exclusividade e as prerrogativas das entidades sindicais pré-constituídas, no seu âmbito de representação desde que a cobertura da negociação coletiva contemple no mínimo 10% dos trabalhadores em atividade na base de representação.

No período de 10 anos ficarão preservadas a exclusividade e as prerrogativas das entidades sindicais pré-constituídas, no seu âmbito de representação desde que a cobertura da negociação coletiva contemple no mínimo 50% dos trabalhadores em atividade na base de representação.

Caberá ao Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS) estabelecer os critérios de representatividade em percentual de filiados sobre os trabalhadores em atividade na base de representação nos casos em que não for aplicável a negociação coletiva.

Caberá ao CNOS, a partir do segundo ano da promulgação da Emenda Constitucional, estabelecer critérios para aferição da representatividade progressiva e anual das entidades sindicais de trabalhadores e empregadores

Será estabelecida prerrogativas ao exercício da atividade sindical e da negociação coletiva, bem como o direito de pleitear por meio de plebiscito ou consulta estruturada a exclusividade de representação ao sindicato mais representativo no respectivo âmbito de representação por período máximo, conforme critérios a serem definidos pelo CNOS.

Por definição em convenção ou acordo coletivo de trabalho será regulamentada a organização sindical no local de trabalho que será voluntária.

 Por fim determina que no prazo de até cento e oitenta dias será regulamentada pelo Congresso Nacional a Convenção 151 da OIT e a Recomendação 159 da OIT que tratam das Relações de Trabalho na Administração Pública.

Posição da CNTC

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio trabalha na defesa do sistema confederativo conforme dispositivos constitucionais vigentes, com posição firmada por seu Estatuto e por decisão de diretoria pela organização sindical na forma de unicidade, representatividade por toda a categoria e pela manutenção da cobrança das contribuições sindicais de toda a categoria.

Por fim defendemos a Autorregulamentação sem alteração no art. 8° da Constituição. Trabalharemos com obstinação pela rejeição desta proposta que trará como consequência a destruição da representação dos trabalhadores e o fracionamento e fragilização da defesa dos interesses dos trabalhadores com possibilidade de gerar retrocesso social.

Próximo passo de tramitação

A PEC aguarda despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados e será encaminhada inicialmente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para deliberação da admissibilidade da proposta, e sendo aprovada pela comissão será pelo presidente da Câmara criada uma comissão especial para análise do mérito, oportunidade que abre-se 15 sessões para apresentação de emendas com o apoiamento de 171 deputados.

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Editada a Medida Provisória 905 de 11 de novembro de 2019, com o objetivo de criar o contrato de trabalho Verde e Amarelo, e promovendo novamente amplas modificações na legislação trabalhista.

De acordo com a medida provisória fica instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social, e para tanto não serão considerados os seguintes vínculos laborais: I – menor aprendiz; II – contrato de experiência; III – trabalho intermitente; e IV – trabalho avulso.

Esse contratação será realizada exclusivamente para novos postos de trabalho e terá como referência a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019, ficando limitada a vinte por cento do total de empregados da empresa, levando-se em consideração a folha de pagamentos do mês corrente de apuração. Para as empresas com até dez empregados, inclusive aquelas constituídas após 1º de janeiro de 2020, ficam autorizadas a contratar dois empregados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e, na hipótese de o quantitativo de dez empregados ser superado.

A contratação de trabalhadores pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.

O salário base mensal será de até um salário-mínimo e meio dos contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, e serão garantidos os direitos previstos na Constituição, da Consolidação das Leis do Trabalho, e nas convenções e nos acordos coletivos da categoria.

Contrato será celebrado por prazo determinado, por até vinte e quatro meses, a critério do empregador, e poderá ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente, e para substituição transitória de pessoal permanente. Ultrapassado o prazo de vigência o contrato será transformado automaticamente em contrato por prazo indeterminado, passando a incidir as regras do contrato por prazo indeterminado.

É vedada a contratado de trabalhador na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo quando for dispensado  por outras formas de contrato de trabalho, pelo prazo de cento e oitenta dias, contado da data de dispensa.

Incentivo a adesão ao empregador

Isentam o empregador das seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo: I – contribuição previdenciária prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; II – salário-educação; III – contribuição social destinada ao: a) Serviço Social da Indústria (Sesi); b) Serviço Social do Comércio (Sesc); c) Serviço Social do Transporte (Sest); d) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); e) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac); f) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat); g) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); h) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); i) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); e j) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop).

As empresas que adotarem este tipo de contrato, terão isentas sobre a folha de pagamentos dos contratados a contribuição previdenciária de 20% destinada à Seguridade Social. Além disso, a MP prevê que nesta modalidade, a alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS será de 2% – e não 8% .

Pagamentos antecipados ao empregado

Permite que ao final de cada mês, ou de outro período de trabalho, caso acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I – remuneração; II – décimo terceiro salário proporcional; e III – férias proporcionais com acréscimo de um terço.

A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), poderá ser paga, por acordo entre empregado e empregador, de forma antecipada, mensalmente, ou em outro período de trabalho acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, juntamente com as parcelas da remuneração, e será  paga sempre por metade, sendo o seu pagamento irrevogável, independentemente do motivo de demissão do empregado, mesmo que por justa causa.

Alterações na CLT

São alterados diversos artigos da CLT dos quais destacam-se:

Armazenamento em meio eletrônico

Autoriza o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens.

Trabalho aos domingos e feriados

É assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, independente de autorização prévia de autoridade competente e negociação coletiva de trabalho.

O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória, a qual corresponderá ao repouso semanal remunerado.

Revoga os art. 6º ao art. 6º-B da Lei nº 10.101, de 2000 que tratam da exigência de autorização de lei municipal para o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, e autorização por instrumento coletivo de trabalho para o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral.

Descanso semanal

É modificado o art. 1º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para definir que todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas.

Juros em débitos trabalhistas

Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador ou pelo empregado, nos termos previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

 Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação serão acrescidos de juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, a partir da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

Trabalho aos sábados em bancos

Determina que a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam exclusivamente no caixa, será de até seis horas diárias, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana, podendo ser pactuada jornada superior, a qualquer tempo, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Para os demais empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, a jornada somente será considerada extraordinária após a oitava hora trabalhada.

Participação nos lucros e prêmios

Dispositivos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 são alterados para:

Retirar a composição paritária a participação do sindicato da categoria.

Sobre a não equiparação a entidade sem fins lucrativos é aplicável às hipóteses em que tenham sido utilizados índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos.

As partes poderão: I – adotar os procedimentos de negociação estabelecidos nos incisos I e II do caput e no § 10ºsimultaneamente; e II – estabelecer múltiplos programas de participação nos lucros ou nos resultados, observada a periodicidade estabelecida pelo § 1º do art. 3º.

Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros.

Fixa que consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: I – anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e II – com antecedência de, no mínimo, noventa dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação.

 A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º macula exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: I – os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, dentro do mesmo ano civil; e II – os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a um trimestre civil do pagamento anterior.

A participação nos lucros ou nos resultados de que trata esta Lei poderá ser fixada diretamente com o empregado de que trata o parágrafo único do art. 444 da CLT que trata da livre estipulação de normas de contrato de trabalho entre as partes.

Valida os  prêmios independentemente da forma de seu de pagamento e do meio utilizado para a sua fixação, inclusive por ato unilateral do empregador, ajuste deste com o empregado ou grupo de empregados, bem como por norma coletiva, inclusive quando pagos por fundações e associações, desde que sejam observados os seguintes requisitos: I – sejam pagos, exclusivamente, a empregados, de forma individual ou coletiva; II – decorram de desempenho superior ao ordinariamente esperado, avaliado discricionariamente pelo empregador, desde que o desempenho ordinário tenha sido previamente definido; III – o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores seja limitado a quatro vezes no mesmo ano civil e, no máximo, de um no mesmo trimestre civil; IV – as regras para a percepção do prêmio devem ser estabelecidas previamente ao pagamento; e V – as regras que disciplinam o pagamento do prêmio devem permanecer arquivadas por qualquer meio, pelo prazo de seis anos, contado da data de pagamento.

Simplificação da legislação trabalhista em setores específicos

Para os jornalistas a fim de atender a motivos de força maior, poderá o empregado prestar serviços por mais tempo do que aquele permitido.

Alimentação

Fixa que o fornecimento de alimentação, seja in natura ou seja por meio de documentos de legitimação, tais como tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, não possui natureza salarial e nem é tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.

Remuneração

Define como salário além do pagamento em dinheiro,  a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, e, em nenhuma hipótese, será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

Do Direito Sindical

Pune a empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado ficará sujeita ao pagamento da multa, sem prejuízo da reparação a que o empregado tiver direito.

Contribuição Sindical

Modifica o parágrafo único do art. 545 da CLT com o objetivo de fixar que o recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser realizado até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o montante retido, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A e das cominações penais relativas à apropriação indébita.

Altera o art. 553 da CLT quanto as penalidades sobre  à organização sindical para incluir entre outras previsões a aplicação da multa ao associado que deixar de cumprir, sem causa justificada, o disposto no parágrafo único do art. 529 referente a eleições sindical.

Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho

É instituído o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho com a finalidade financiar o serviço de habilitação e reabilitação profissional prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e programas e projetos de prevenção e redução de acidentes de trabalho, que englobará as seguintes ações: I – serviços de habilitação e reabilitação física e profissional prestados pelo INSS; II – aquisição de recursos materiais e serviços destinados ao cumprimento de programa de reabilitação física e profissional elaborado pelo INSS; III – programas e projetos elaborados pelo Ministério da Economia destinados à prevenção e à redução de acidentes de trabalho; e IV – desenvolvimento e manutenção de sistemas, aquisição de recursos materiais e serviços destinados ao cumprimento de programas e projetos destinados à redução de acidentes de trabalho.

Próximos passos de tramitação da Medida Provisória

Desde a sua publicação no Diário Oficial da União tem a medida provisória força de lei com  vigência de 60 dias prorrogável automaticamente por igual período.

Prazo para apresentação de emendas: nos seis dias subsequentes a publicação podem ser oferecidas emendas à MP.

Comissão Mista: Para analisar a admissibilidade e o mérito da medida provisória será pelo presidente do Congresso Nacional,  designa uma Comissão Mista formada por 12 Senadores e 12 Deputados titulares, com igual número de suplentes. Referida comissão será instalada e eleitos o presidente e vice-presidente e designados relator e relator-revisor da matéria.

Apresentado e discutido, o texto do relator é submetido à votação pelo colegiado, passando a constituir parecer da Comissão Mista ao ser aprovado.

Câmara dos Deputados: Após apreciação pela comissão mista a matéria segue para discussão e deliberação do plenário da Câmara dos Deputados.

Senado Federal: Se aprovada é remetida ao Senado Federal.

Conclusão do processo legislativo: Se a medida provisória for aprovada pelas duas casas legislativas sem modificações será promulgada.

Remessa à sanção: Sendo a matéria modificada pelo processo legislativo o Projeto de Lei de Conversão segue à sanção do presidente da República.

 

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A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 11 a 15 de novembro, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

 

Pauta da Semana – 11 a 15 de novembro

Plenário do Senado Federal aprovou por 56 votos sim e 11 votos não a Proposta de Emenda à Constituição 133 de 2019, que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza.

Matéria é um fracionamento da PEC 6/2019, conhecida como PEC paralela da previdência. De acordo com a proposta aprovada destacamos:

  • Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social com as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União;
  • Manutenção do piso de um salário mínimo para a pensão de servidores, e a possibilidade de contribuição extraordinária para os entes subnacionais;
  • Tributação de filantrópicas será definida por lei complementar;
  •  Cria o benefício universal infantil  em especial para permitir que o benefício, apesar de universal, concentre recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância;
  • Forças de Segurança é suprimida do texto sob a justificativa que o tema da previdência dos militares estaduais já está sendo discutido no Congresso Nacional no âmbito do
    Projeto de Lei  1.645, de 2019;
  • Manutenção do tempo de 15 anos de contribuição como  tempo mínimo para homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho, fixando regra de transição mais suave quanto à idade da mulher urbana que se aposenta por idade.

Acesse aqui o parecer aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania com as modificações votadas no plenário.

Próximos passo na tramitação

Estão pendentes de deliberação quatro destaques apresentados, são eles:

  1. Liderança do PSDB que pretende a aprovação da Emenda 146 dispondo sobre o direito adquirido e o pagamento do abono de permanência;
  2. Liderança do PROS que defende a aprovação da Emenda 123 com o propósito de modificar as regras de aposentadoria especial quando o servidor for exposto a agente nocivo à saúde;
  3. Liderança do PT que destacou a Emenda 35 que trata do valor da aposentadoria que deverá corresponder a 100% do valor da remuneração da ativa;
  4. Liderança da Rede propondo a aprovação da Emenda 49 que trata de regras de transição para o cálculo da aposentadoria.

Ficou para a próxima terça-feira (dia 12/novembro) a retomada da discussão dos destaques.

 

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Aprovada nesta quarta-feira (6/novembro) pelo plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2019, originário da Medida Provisória 889 de 2019, que altera o regramento para movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e das contas do PIS e PASEP.

Do texto aprovado destacamos:

  • Elevação do saque imediato para o valor correspondente a até um salário mínimo , quando da medida provisória permitia apenas o valor de R$ 500,00;
  • Fim do adicional de 10% do FGTS devida pelo empregador em caso de demissão sem justa causa;
  • Vedação de cobrança de tarifas para movimentações dos recursos das contas do FGTS para outros bancos;
  • Consulta e movimentação das contas do FGTS por aplicativo de celular, sem tarifas;
  • Possibilidade de saque das contas do FGTS para aquisição de imóvel fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH); em caso do trabalhador ou qualquer de seus dependentes tenham doenças raras;
  • Melhorias na fiscalização das empresas quanto aos depósitos do FGTS, incluindo a disponibilização de serviços digitais que permitam aos trabalhadores a verificação dos depósitos efetuados e o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador;
  • Desburocratização aos empregadores com a disponibilização de serviços digitais que permitam a geração de guias, o parcelamento de débitos, a emissão sem ônus do Certificado de Regularidade do FGTS, entre outros.
  • Redução da taxa de administração do FGTS de 1% ao ano para 0,5% ao ano sobre o total dos ativos;
  • Limite para outras despesas administrativas do Fundo, que será de 0,1% ao ano sobre o valor dos ativos do FGTS;
  • Previsão expressa da possibilidade de o Conselho Curador estipular limites às taxas cobradas no caso de uso dos recursos do FGTS para aquisição de casa própria. As taxas atualmente praticadas nessa movimentação podem atingir valores da ordem de três mil reais por movimentação;
  • Proteção do patrimônio do FGTS, com a garantia de um patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% dos saldos das contas vinculadas;

 

Próximo passo de tramitação

Matéria segue para apreciação pelo colegiado do Senado Federal e se aprovado será remetida à sanção.

 

 

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