Notas

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Publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de setembro de 2020, expedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência a Portaria dirben/inss nº 1.060, de 26 de setembro de 2022 que entra em vigor em 03/10/2022, que cria o serviço de Bloqueio e Desbloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato.

 

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Sancionada a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, e publicada nesta quinta-feira (22/09) no Diário Oficial da União. O programa que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.

A proposta regulamenta a criação do Programa Emprega + Mulheres que destina a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação de novas medidas.

Tendo origem na MP 1116/21, prevê regras mais flexíveis de trabalho e estímulo à qualificação profissional e igualdade salarial em relação aos empregados que exerçam função idêntica ao mesmo empregador.

Acesse aqui a íntegra da Lei 14.457.

 

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Sancionada com vetos, pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei n° 14.442, de 02 de setembro de 2022, e publicada no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2022, norma que Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. A lei decorre da MP 1.108/22.

 

Acesse aqui a íntegra da Lei

 

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Publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (16/agosto), a Lei n° 14.437, de 15 de agosto de 2022, Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Trata-se da promulgação da MP 1.109/2022 (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e Medidas trabalhistas Alternativas para enfrentamento de calamidade pública).

Acesse aqui a íntegra da lei

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Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12/agosto) expedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência a Portaria MTP n° 2.318, de 3 de agosto de 2022.

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 -Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.

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Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (05/agosto) expedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

Portaria MTP nº 2.188, de 28 de julho de 2022, Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 08 -Edificações.

Portaria MTP n° 2.189, de 28 de julho de 2022, Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 14 – Fornos.

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Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (05/agosto) expedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência  a Portaria MPT n° 2.175, de 28 de julho de 2022, que Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI.

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Sancionada a Lei 14.432, de 3 de agosto de 2022, e publicada no Diário Oficial da União de (4/agosto), que Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Acesse aqui a íntegra da Lei

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Publicada na Edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira, (8/julho), a Lei n° 14.397, de 8 de julho de 2022, que estabelece que ficam anistiadas  as infrações e anuladas as  multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Constituído ou não o crédito, inscrito ou não em dívida ativa, referente a fatos geradores ocorridos até a data de publicação desta Lei.

O disposto nesta lei:
I – aplica-se exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e
II – não implica restituição ou compensação de quantias pagas.

Acesse aqui a íntegra da lei

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Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29/junho), expedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência e Instituto Nacional do Seguro Social, a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.027, de 28 de junho de 2022, que Altera a Portaria DIRBEN/INSS Nº 982, de 22 de fevereiro de 2022, que estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.

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