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Em Foco
- Na segunda-feira (22), o governo divulgou o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do terceiro bimestre de 2024, reforçando o compromisso com as metas fiscais. O relatório revela um bloqueio de R$ 11,2 bilhões e um contingenciamento de R$ 3,8 bilhões, totalizando contenção de R$ 15 bilhões para lidar com o aumento das despesas e a frustração de receitas, impactando as contas de 2024.
- A partir desta quarta-feira (24), o portal GOV.BR lançará o Voa Brasil. Inicialmente, o programa beneficiará aposentados pelo INSS que não tenham viajado de avião nos últimos 12 meses, independentemente da renda. O programa permitirá a compra de bilhetes aéreos com valores de até R$ 200,00 por trecho.
- O governo federal está bloqueando R$ 11,2 bilhões em despesas devido ao aumento dos gastos obrigatórios com Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e Previdência. A medida visa cumprir uma das regras do Regime Fiscal Sustentável, que estabelece limite de R$ 2,1 trilhões para a despesa primária deste ano.
As contas do governo apresentaram um déficit de R$ 38,8 bilhões em junho, conforme divulgado pelo Tesouro Nacional nesta sexta-feira (26). Este resultado é o quarto pior para o mês desde o início da série histórica do Tesouro, que começa
No Senado Federal, foi designada como relatora a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
PL 6063/2023 – senador Paulo Paim (PT-RS) – Dispõe sobre a proteção a proteção à maternidade e a paternidade assegurada pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da Constituição, reconhece a natureza de valor social fundamental à parentalidade, em todas as suas formas, e estabelece os períodos de gozo da licença parental.
Tramitação: aguarda parecer da relatora na CDH.
Em Foco
- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, registrou um lucro recorde de R$ 23,4 bilhões no ano passado, o conselho vai decidir o percentual de lucro a ser distribuído aos trabalhadores.
- Segundo o Tesouro Nacional, a diferença entre a arrecadação e as despesas do governo federal, municipal e estados, foi de 1,9% do PIB no primeiro trimestre de 2024.
- Segundo o Ministério da Fazenda, a estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2024, ficou mantida em 2,5%.
- O Ministro da Fazenda anunciou um bloqueio de R$ 11,2 bilhões no Orçamento de 2024, assim como anunciou também um contingenciamento de R$ 3,8 bilhões, visando cumprir a regra de gastos do governo prevista no arcabouço fiscal.
- Segundo o Ministério da Fazenda, a União pagou em junho R$ 1,52 bilhão em dívidas garantidas dos entes subnacionais.
- A Advocacia-Geral da União, obteve na Justiça Federal o bloqueio de bens no valor de R$ 292 milhões de pecuarista responsável por desmatar e queimar 5,6 mil hectares da Floresta Amazônica entre 2003 e 2016.
- O ministro Alexandre de Moraes do STF, autorizou acesso aos autos e retirou sigilo de gravação sobre monitoramento ilegal de pessoas e autoridades públicas.
Plenário do Senado Federal
Quarta-feira (17), às 14:00 horas, Sessão Deliberativa
Inclui eventos esportivos na lista de áreas culturais usufruídas pelo trabalhador mediante o vale-cultura
PL 5979, de 2019 deputado Afonso Hamm (PP-RS) – Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, para incluir os eventos esportivos entre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura.
Resultado: aprovado o parecer pela aprovação. A matéria vai à sanção.
SENADO FEDERAL
Plenário do Senado Federal
Terça-feira (16), às 14:00 horas, Sessão Deliberativa
Desoneração da folha de pagamento
PL 1847/2024 – ex-senador Efraim Filho (UNIÃO-PB) – Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Relator: senador Jaques Wagner (PT-BA)
Parecer: pendente de parecer.
Plenário do Senado Federal
Quarta-feira (17), às 14:00 horas, Sessão Deliberativa
Inclui eventos esportivos na lista de áreas culturais usufruídas pelo trabalhador mediante o vale-cultura
PL 5979/2019 – deputado Afonso Hamm (PP-RS) – Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, para incluir os eventos esportivos entre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura.
Relator: senador Carlos Portinho (PL-RJ)
Parecer: pela aprovação.
Comissões Permanentes
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Terça-feira (16), às 10:00 horas, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 19
Assegura aos condutores o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador
PL 1075/2022 – senador Fabiano Contarato (PT-ES) – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar aos condutores o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador.
Relator: senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP)
Parecer: pela aprovação.
🔸🔹Contatos Assessoria Política
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário da Câmara dos Deputados
Terça-feira (09), às 14:00 horas, Sessão Deliberativa
Requerimento de urgência
REQ 2527/2024 – deputado José Guimarães (PT-CE) e outros – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que dispõe sobre a Regulamentação da Reforma Tributária.
Resultado: aprovado.
Plenário da Câmara dos Deputados
Quarta-feira (10), às 14:00 horas, Sessão Deliberativa
Regulamentação da Reforma Tributária
PLP 68/2024 – Poder Executivo – Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.
Resultado: aprovado o parecer pela aprovação, ainda que parcial, das emendas 24, 37, 66, 82, 100, 112, 115, 117, 130, 135, 136, 138, 143, 167, 168, 170, 175, 195, 205, 215, 250, 303, 308, 309, 310, 312, 317, 359, 390, 394, 415, 437, 440, 463, 556, 572, 586, 600, 618, 621, 683, 733, 777, 778 e 780, na forma da Subemenda Substitutiva, assim como foi aprovado o destaque 13 à emenda 766. A matéria vai ao Senado Federal.
COMISSÕES PERMANENTES
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Terça-feira (09), às 16:30 horas, Anexo II, Plenário 03
Tema: Movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso
Convidados:
- Enilson Simões – Vice-Presidente da UGT;
- Marcelo Carvalho Lavigne – Presidente da UGT Bahia e Presidente do sindicato dos condutores em transportes rodoviários de cargas próprias do estado da Bahia;
- Jorge Aparecido de Melo – Secretário Geral do Sindicato dos condutores em transporte rodoviário de cargas próprias de são paulo e representando o sindicato de cargas próprias da Bahia, Piauí, Maranhão, Paraíba, Minas Gerais, Pernambuco;
- José André Vital de Souza – Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC;
- Benício Ribeiro Franco Neto – Representante do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;
- Marcelo Leandro Pereira Dos Santos – sindicato dos carregadores autônomos de hortifrutigranjeiros e pescados em centrais de abastecimento de alimentos de campinas – SINDICAR CAMPINAS;
- Teovaldo José Aparecido – Diretor Presidente da federação dos trabalhadores na movimentação de mercadorias e logística em geral no estado de Minas Gerais – FETRAMOVMG.
Resultado: foi realizada a audiência pública. Confira aqui o vídeo da reunião.
SENADO FEDERAL
COMISSÕES PERMANENTES
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Quarta-feira (10), às 10:00 horas, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 09
Dispõe sobre a prescrição da pretensão de reparação civil em favor da vítima de assédio sexual
PL 5993/2023 – senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) – Acrescenta § 6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre a prescrição da pretensão de reparação civil em favor da vítima de assédio sexual praticado no âmbito das relações de trabalho.
Resultado: aprovado o parecer pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta. A matéria vai à CCJ.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
Quarta-feira (10), às 11:00 horas, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 02
Dispõe sobre a Licença-paternidade
PL 3773/2023 – senador Jorge Kajuru (PSB-GO) – Dispõe sobre a Licença-paternidade, nos termos do art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, cria o salário parentalidade, permite a permuta entre pais e mães dos períodos de licença-paternidade e de licença-maternidade e altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas), a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Seguridade Social), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 (Programa Empresa Cidadã).
Resultado: aprovado o parecer pela aprovação com substitutivo. A matéria vai CCJ.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissões Permanentes
Altera regras de nomeação e mandato de presidente e vice de juntas comerciais
PL 315/2023 – deputado Merlong Solano (PT-PI) – Altera a Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Relator: deputado Delegado Ramagem (PL-RJ)
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Quarta-feira (10), às 16:00 horas, Anexo II, Plenário 05
Tema: Plano “Nova Indústria”
Convidados:
- Ministério da Indústria, Comércio e Serviços – MDIC
- Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI
- Rafael Lucchesi – Diretor de Desenvolvimento Industrial da Confederação Nacional da Indústria – CNI
- Central Única dos Trabalhadores – CUT
- Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
- Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria – CNTI
- Artur Buenos de Camargo – Presidente Interino da Confederação Nacional dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação e Afins – CNTA
- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário e Aéreo – CONTTMAF
- Federação Interestadual de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil – FITMETAL
- Nova Central Sindical – NCST
- João Carlos Gonçalves – Secretário Geral da Força Sindical
- Associação Brasileira de Desenvolvimento – ABDE
- Fernando de Nielander Ribeiro – Gerente Substituto do Departamento Regional do Centro-Oeste, Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Quarta-feira (10), às 10:00 horas, Anexo II, Plenário 04
Determina pagamento do salário-maternidade pela Previdência
PL 1219/2011 – ex-senador Antonio Carlos Júnior (UNIÃO-BA) – Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.
Relatora: deputada Laura Carneiro (PSD-RJ)
Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 125/2011, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDEICS e pela inadequação financeira e orçamentária PL nº 1.219/2011; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 125/2011, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDEICS.
Cria selo para identificar empresas que adotem práticas para incluir trabalhador com autismo
PL 1212/2023 – deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE) – Institui o selo “Quebra-Cabeça”, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências.
Relatora: deputada Laura Carneiro (PSD-RJ)
Parecer: pela aprovação do PL nº 1.212/2023, e da Emenda Adotada pela CPD.
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Terça-feira (09), às 16:00 horas, Anexo II, Plenário 05
Tema: Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental (Lei 14.831/24)
Convidados:
- Luiz Gustavo Lo-Bueno Moreira De Souza Lima – Coordenador-Geral De Direitos Humanos E Empresas Do Ministério Dos Direitos Humanos;
- Carmen Foro – Secretária Nacional De Articulação Institucional, Ações Temáticas E Participação Política Do Ministério Das Mulheres;
- Bruno Gomes Borges Da Fonseca – Procurador Do Trabalho Do Ministério Público Do Trabalho;
- Antônio Virgílio Bittencourt Bastos – Conselheiro Do XIX Plenário Do Conselho Federal De Psicologia;
- Dr. Wagner F. Gattaz – Professor Titular De Psiquiatria Da Faculdade De Medicina Da Universidade De São Paulo;
- Tatiana Pimenta – CEO E Fundadora Da Vittude;
- Gabriel Salgado Wainer – Diretor-Executivo Da Aquarius (Primeira Plataforma De Streaming Com Foco Em Saúde Mental E Bem-Estar);
- Thiago Liguori – Médico Especialista Em Saúde Corporativa E Gestão Em Saúde;
- Juliana Barreiros Porto – Presidente Da Associação Brasileira De Psicologia Organizacional E Do Trabalho;
- Representante Do Ministério Da Saúde;
- Representante Do Ministério Da Igualdade Racial;
- Representante Da Secretaria De Saúde Indígena – SESAI
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Terça-feira (09), às 16:30 horas, em local a definir
Tema: Movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso
Convidados:
- Ricardo Patah – Presidente Da UGT E Presidente Do Sindicato Dos Comerciários De São Paulo
- Valdir De Souza Pestana – Presidente Da Confederação Dos Trabalhadores Em Transportes E Da Federação Dos Trabalhadores Em Transportes Do Estado De São Paulo
- Marcelo Carvalho Lavigne – Presidente Da UGT Bahia E Presidente Do Sindicato Dos Condutores Em Transportes Rodoviários De Cargas Próprias Do Estado Da Bahia
- Jorge Aparecido De Melo – Secretário Geral Do Sindicato Dos Condutores Em Transporte Rodoviário De Cargas Próprias De São Paulo E Representando O Sindicato De Cargas Próprias Da Bahia, Piauí, Maranhão, Paraíba, Minas Gerais, Pernambuco
- Luis Carlos Motta – Presidente Da Confederação Nacional Dos Trabalhadores No Comércio – CNTC;
- Wilson Pereira – Diretor Presidente Da Confederação Nacional Dos Trabalhadores Em Turismo E Hospitalidade – CONTRATUH;
- Representante Do Ministério Do Trabalho E Emprego – MTE;
- Marcelo Leandro Pereira Dos Santos – Sindicato Dos Carregadores Autônomos De Hortifrutigranjeiros E Pescados Em Centrais De Abastecimento De Alimentos De Campinas – SINDICAR CAMPINAS;
- Teovaldo José Aparecido – Diretor Presidente Da Federação Dos Trabalhadores Na Movimentação De Mercadorias E Logística Em Geral No Estado De Minas Gerais – FETRAMOVMG.
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Quarta-feira (10), às 10:00 horas, Anexo II, Plenário 12
Regulamenta a profissão do trabalhador manual
PL 283/2021 – deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) – Regulamenta a profissão do trabalhador manual em todo território nacional e dá outras providências.
Relator: deputado Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Cria selo “Empresa Amiga da Família”
PL 830/2023 – deputada Clarissa Tércio (PP-PE) – Dispõe sobre a criação de selo “Empresa Amiga da Família”,
a fim de fomentar práticas organizacionais em prol da família. Relator: deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM)
Parecer: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Obriga empresa a manter plano de saúde de vítima de violência sexual no trabalho
PL 1597/2023 – deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) – Altera a LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, que
“Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”.
Relatora: deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE) Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Revoga dispositivos da CLT que já foram derrogados pela legislação superveniente
PL 1663/2023 – ex-deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM) – Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Relator: deputado Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
SENADO FEDERAL
Plenário do Senado Federal
Quarta-feira (10), às 14:00 horas, Sessão Deliberativa
Desoneração da folha de pagamento
PL 1847/2024 – senador Efraim Filho (UNIÃO-PB) – Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Relator: aguardando designação de relator. Parecer: pendente de parecer.
COMISSÕES PERMANENTES
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Quarta-feira (10), às 10:00 horas, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 09
Condiciona a validade dos pedidos de demissão e dos recibos de quitação da rescisão do contrato de trabalho firmados por empregados com mais de um ano de serviço à assistência de sindicato profissional
PL 1397/2021 – senador Paulo Paim (PT-RS) – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho.
Relator: senador Fabiano Contarato (PT-ES) Parecer: pela aprovação do Projeto.
Dispõe sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade, em caso de parto antecipado
PL 2840/2022 – senador Fabiano Contarato (PT-ES) – Altera o § 3º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e insere o art. 71-D na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade, em caso de parto antecipado.
Relatora: senadora Leila Barros (PDT-DF) Parecer: pendente de parecer.
Dispõe sobre a prescrição da pretensão de reparação civil em favor da vítima de assédio sexual
PL 5993/2023 – senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) – Acrescenta § 6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre a prescrição da pretensão de reparação civil em favor da vítima de assédio sexual praticado no âmbito das relações de trabalho.
Relatora: senadora Jussara Lima (PSD-PI)
Parecer: pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
Quarta-feira (10), às 11:00 horas, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 02
Estabelece o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão no Trabalho e criar o Selo Nacional da Inclusão no Trabalho
PL 3461/2023 – senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) – Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão no Trabalho e criar o Selo Nacional da Inclusão no Trabalho.
Relator: senador Romário (PL-RJ) Parecer: pela aprovação com emendas.
Dispõe sobre a Licença-paternidade
PL 3773/2023 – senador Jorge Kajuru (PSB-GO) – Dispõe sobre a Licença-paternidade, nos termos do art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, cria o salário parentalidade, permite a permuta entre pais e mães dos períodos de licença-paternidade e de licença-maternidade e altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas), a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Seguridade Social), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 (Programa Empresa Cidadã).
Relatora: senadora Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)
Parecer: pela aprovação com substitutivo.
🔸🔹Contatos Assessoria Política
CÂMARA DOS DEPUTADOS
- No Plenário da Câmara dos Deputados foram aprovadas as seguintes proposições: PL 3777/2023 – Dispõe sobre indenização às vítimas de crimes contra a Liberdade Sexual; PL 2549/2024 – Cria o Selo Cidade Mulher; MPV 1210/2024 – Recuperação da PRF/RJ após enchentes; Vão ao Senado Federal. PL 5665/2023 – Prorroga a vigência do Plano Nacional de Educação até 2028; Vai à sanção.
- No Plenário do Senado Federal foram aprovadas as seguintes proposições: PLP 72/2024 – Dispõe sobre as despesas de custeio com os hospitais universitários; Vai à Câmara dos Deputados. PL 2308/2023 – Dispõe sobre o hidrogênio de baixa emissão de carbono. Retorna a Câmara dos deputados. PLC 182/2017 – Cria a Política Nacional de Agricultura Urbana; PL 1818/2022 – Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Vão à sanção
- Foi apresentado pelo Grupo de Trabalho de Regulamentação da Reforma Tributária – PLP 68/2024 o relatório final, com alterações no texto original, dentre elas estão a inclusão de carros elétricos e das apostas na cobrança do imposto seletivo, com alíquota maior. O Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), declarou que a regulamentação da reforma tributária deve começar a ser votada na próxima semana a partir de quarta-feira (10) no Plenário da Casa. O GT do PLP 108/2024 deve apresentar o relatório na próxima semana, com expectativa de ser deliberado apenas no segundo semestre do ano.
SENADO FEDERAL
- No Diário Oficial da União foram publicadas: Portaria Normativa AGU nº 144 – Institui a Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos; Lei Complementar n° 208 – Sanciona a Lei que dispõe sobre as regras de securitização da dívida ativa dos entes federativo; Decreto nº 12.084 – Institui o Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida; Portaria n° 276 – Define o cronograma e os responsáveis pelas atividades do Censo Escolar da Educação Básica 2024; Portaria nº 614 – Institui Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de elaborar estudos com vistas a subsidiar a implementação de política educacional voltada ao enfrentamento do bullying, do preconceito e da discriminação na educação; Decreto n° 12.091 – Institui a Rede Federal de Mediação e Negociação; Resolução nº 2 – Estabelece premissas para a renegociação das dívidas dos Estados refinanciadas com a União; Despacho do Presidente da República, Mensagem nº 489 – Solicitação de urgência ao PLP 68/2024, que dispõe sobre a regulamentação da reforma tributária.
STF
- No Plenário do Supremo Tribunal Federal foi julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5668, que tratava do reconhecimento do dever das escolas de prevenir e combater o bullying discriminatório com base em gênero, identidade de gênero e orientação sexual, e também de respeitar a identidade das crianças e adolescentes LGBT no ambiente escolar. Ficou estabelecido que escolas públicas e particulares devem combater discriminação por gênero ou orientação sexual.
- O Ministro André Mendonça apresentou liminar que suspende norma do TSE que pune federação se um dos partidos deixar de prestar contas.
EM FOCO
- IPEA, manteve a projeção de crescimento do PIB, em 2,2% para o ano de 2024, para 2025 a estimativa reduziu de 2,5% para 2,3%.
- O Tesouro divulgou Relatório Contábil de 2023. O patrimônio Líquido obteve resultado negativo de R$ 5,586 trilhões. Já os ativos da União passaram de R$ 6,71 trilhões para R$ 7,37 trilhões. O passivo aumentou de R$ 12,06 trilhões para R$ 12,96 trilhões.
- O MGI antecipou parte da segunda parcela da gratificação natalina e do décimo terceiro salário de 2024 aos servidores públicos e empregados públicos federais em exercício no RS.
- O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que para cumprir o arcabouço fiscal, o governo irá preparar um corte de R$ 25,9 bilhões em despesas obrigatórias que abrangem diversos ministérios.
- Segundo relatório “Focus” do Banco Central, os economistas do mercado financeiro elevaram a estimativa de inflação para 2024, passou de 3,98% para 4%. Para 2025, a estimativa de inflação passou de 3,85% para 3,87%.
- O Governo Federal decidiu manter o pagamento dos adicionais ocupacionais aos servidores públicos em exercício no Rio Grande do Sul afastados do trabalho presencial devido ao estado de calamidade pública.
🔸🔹Contatos Assessoria Política
Grupo de Trabalho
GT – Regulamentação da Reforma Tributária – PLP 68/2024
Quinta-feira (04), às 10:00 horas, Anexo II, Plenário 02
Tema: Coletiva de imprensa dos Membros do GT para apresentação do Relatório
Resultado: foi realizada a coletiva e apresentado o relatório. Confira aqui o vídeo da reunião.
🔸🔹Contatos Assessoria Política
