Notas

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Senado aprovou nesta quinta-feira (4 de junho) o Projeto de Lei 1075 de 2020, de iniciativa da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e outros parlamentares, que define um auxílio emergencial de três parcelas mensais no R$ 600,00 para o trabalhador da cultura.

Matéria foi relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) que concluiu pela aprovação do projeto com emendas de redação para aprimorar o texto sem contudo modificar o mérito.

Define os trabalhadores da cultura as pessoas que participam de cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como: I – pontos e pontões de cultura; II – teatros independentes; III – escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança; IV – circos; V – cineclubes; VI – centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais; VII – museus comunitários, centros de memória e patrimônio; VIII – bibliotecas comunitárias; IX – espaços culturais em comunidades indígenas; X – centros artísticos e culturais afrodescendentes; XI – comunidades quilombolas; XII – espaços de povos e comunidades tradicionais; XIII – festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional; XIV – teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos; XV – livrarias, editoras e sebos; XVI – empresas de diversões e produção de espetáculos; XVII – estúdios de fotografia; XVIII – produtoras de cinema e audiovisual; XIX – ateliês de pintura, moda, design e artesanato; XX – galerias de arte e de fotografias; XXI – feiras de arte e de artesanato; XXII – espaços de apresentação musical; XXIII – espaços de literatura, poesia e literatura de cordel; XXIV – espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; XXV – outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros.

São incluídos também os artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira.

De acordo com o projeto a União entregará aos Estados, Distrito Federal e Municípios o valor de três bilhões de reais para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor de cultura, para pagamento de renda emergencial para trabalhadores e subsídio para a manutenção de espaços artísticos e culturais.

Próximos passos de tramitação

Projeto vai à sanção.

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Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (4 de junho) o texto substitutivo apresentado pelo relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN) ao Projeto de Lei 1.562 de 2020, de iniciativa do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a pandemia da Covid-19.
Pelo texto substitutivo aprovado torna obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, conforme a legislação sanitária e na forma de regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, bem como em:
I – veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ou por meio de táxis;
II – ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados;
III – estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em
que haja reunião de pessoas.
Em caso de descumprimento da obrigação de uso de máscara acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelo
ente federado competente, devendo ser consideradas como circunstâncias agravantes na gradação da penalidade:
I – ser o infrator reincidente;
II – ter a infração ocorrido em ambiente fechado.
Próximo passo de tramitação
Projeto  retorna à Câmara dos Deputados.
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Senado Federal aprovou Projeto de Lei nº 1.542, de 2020, de iniciativa do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que dispõe sobre a suspensão por 120 dias do ajuste anual dos preços de medicamentos e dos planos e seguros privados de assistência à saúde.

Matéria foi relatada pelo senador Confúcio Moura,  que concluiu pela aprovação do projeto com alterações, na forma do Substitutivo.

Pelo texto aprovado em decorrência da emergência de saúde pública de que trata esta Lei, ficam suspensos os seguintes reajustes:
I – de preços de medicamentos, pelo prazo de sessenta dias;
II – de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde de qualquer tipo de contratação, inclusive por
mudança de faixa etária, pelo prazo de cento e vinte dias.
Fixa que após o término do prazo de suspensão a Agência Nacional de Saúde determinará as medidas necessárias para a preservação do equilíbrio econômico financeiro dos contratos firmados entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde.

 

Próximo passo de tramitação

 A matéria vai à Câmara dos Deputados.

 

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Projeto aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados torna obrigatória a presença ininterrupta de fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva (CTI)  adulto, pediátrico e neonatal, de hospitais e clínicas públicas ou privadas, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 24 horas.

Trata-se do  Projeto de Lei 1985 de 2019, de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI) e relatada pela deputada  Maria Rosas (Republicanos-SP) que apresentou texto substitutivo aprimorando  a redação do projeto.

Próximos passos de tramitação

Projeto segue para a apreciação do Senado Federal.

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Após muita discussão e vencido as medidas de obstrução feitas pelos partidos de oposição foi nesta quinta-feira concluída a deliberação pela Câmara dos Deputados  da Medida Provisória 923 de 2020 , que permite a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, por emissoras de radiodifusão de sons e imagens, bem como por organizações da sociedade civil.

Matéria foi relatada pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE),  que concluiu pela aprovação da medida provisória na forma de projeto de lei de conversão com as seguintes alterações:

Define que depende de prévia autorização a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, efetuada por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão.

 A participação do interessado será precedida de cadastro, por meio de aplicativo, de programa de computador ou de outra plataforma digital, que contenha o CPF, e a empresa autorizada deverá assegurar o sigilo das informações prestadas, vedado o cadastro de menores de 18 anos.

Veda a a realização de operações que configurem jogo de azar ou bingo e a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro.

Próximo passo de tramitação

Segue para a apreciação do Senado Federal.

 

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Adiada a votação da Medida Provisória 927 que possibilita o teletrabalho, a a antecipação de férias individuais, coletivas e feriados dentre outras medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública. A próxima sessão deliberativa foi convocada para a terça-feira (9 de junho) com pauta a ser divulgada.

Saiba detalhes das modificações da MP acessando aqui e a posição da CNTC.

O adiamento da votação foi em decorrência de obstrução dos partidos de oposição dentre eles PT, PDT, PCdoB , PSB, PSOL e Rede que não concordam com o relatório apresentado pelo relator, deputado Celso Maldaner (MDB-SC) que incorporou alguns dispositivos da Medida Provisória 905 que foi revogada.

 

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Projeto de Lei  para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde é aprovado pelo plenário do Senado Federal na quarta-feira (3 de junho).

Trata-se do Projeto de Lei 6330 de 2019, de autoria do senador Reguffe (Podemos-DF), que altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, Lei dos Planos de Saúde, relatado pelo senado Romário (Podemos-RJ), que concluiu pela aprovação do projeto na forma de subemenda  para definir que o fornecimento de serviço de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais e para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar serão oferecidos pelo plano de saúde após 48 horas da prescrição médica, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, diretamente ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ciclo, sendo obrigatória a comprovação de que o paciente ou seu representante legal recebeu as devidas orientações sobre o uso, a conservação e o eventual descarte do medicamento.

Próximo passo de tramitação

A matéria vai à Câmara dos Deputados.

 

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Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3 de junho) texto substitutivo ao Projeto de Lei 1291 de 2020, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS),  que define como essenciais os serviços e as atividades relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei Maria da Penha, durante a vigência da Lei n° 13.979, de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.

Define como atividade essencial o atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha, bem como o atendimento a crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência vítimas de crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Próximo passo de tramitação

Projeto retorna para apreciação da Câmara dos Deputados para apreciação do texto aprovado pelo Senado.

 

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Sancionada a Lei 14.009 de 3 de junho de 2020 com publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4 de junho), originária da Medida Provisória 917, que altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para
dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema.

Referida lei prorroga por 60 meses a exigibilidade de adaptação das salas de cinema para oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.

 

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Nesta terça-feira (1º de junho) foi aprovado pelo plenário o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 1.194 de 2020 que trata sobre o regramento para doação de alimentos.

O Projeto de Lei 1194 de 2020, de autoria do senador Fernando Collor (PROS-AL),  tem por finalidade facilitar a doação, por parte de estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de alimentos e refeições, dos excedentes não comercializados ainda próprios para o consumo humano, definindo-os como aqueles que estejam no prazo de validade e em condições de conservação indicadas pelo fabricante e que, mesmo com danos à embalagem ou dano parcial, não tenham sua integridade e segurança sanitária comprometidas.

Modificações aprovada pelo Senado ao Substitutivo da Câmara do projeto

Responsabilização dos doares de alimentos

Retorna ao texto do Senado que fixa a responsabilidade penal dos doadores e eventuais intermediários se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar dano à saúde de outrem.

Supressão do artigo que fixava a preferência para compra pelo governo federal de alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos

Entendeu o coletivo do Senado que não deve haver preferência de aquisição de produtos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), por ser matéria que não guarda pertinência com o objeto do projeto.

Exclusão do artigo de doação de alimentos a cães e gatos

Outra modificação aprovada foi a previsão de doação de alimentos por estabelecimento comercial a cães e a gatos em situação de abandono.

Supressão do dispositivo que criava o Certificado de Boas Práticas

A modificação aprovada suprime o art. 7º do Substitutivo que criava o Certificado de Boas Práticas (CBP), que seria concedido às empresas doadoras de alimentos.

 

Próximo passo de tramitação

Projeto segue à sanção.

 

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