Notas

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Sancionada pelo presidente da República e publicada nesta sexta-feira (23/outubro) no Diário Oficial da União a  Lei 14.075, de 22 de outubro de 2020, dispondo sobre a conta do tipo poupança social digital.

 

Relações Institucionais da CNTC

É permitido a reprodução desde que citada a fonte.

 

Publicado nesta sexta-feira as Portarias Conjuntas do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 76 que trata sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial), e nº 77 que aprova a versão S-1.0 RC do leiaute do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais  no sentido de um formulário simplificado para o  eSocial, na plataforma de registro de informações para o cumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias, que poderá ser acessado aqui.

 

Relações Institucionais da CNTC

Foi apresentado recentemente pela deputada Erika Kokay (PT-DF) o Projeto de Lei 4565 de 2020, com o objetivo de fixar, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, assegurar os
seguintes direitos aos empregados que estejam exercendo suas atividades de forma presencial:

I- abono de valorização profissional, correspondente a um adicional de 15% no valor da remuneração, com natureza indenizatória;

II- acréscimo de 10%  no valor dos adicionais de insalubridade ou de periculosidade dos empregados que já os percebem, com natureza indenizatória;

III- estabilidade provisória contra dispensa arbitrária ou sem justa causa por período equivalente a 6  meses, após o término do estado de calamidade pública.

Próximo passo de tramitação

A matéria será despacho inicial pelo presidente da Câmara dos Deputados.

 

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Foi apresentado recentemente pela deputada Lauriete (PSC-ES) o Projeto de Lei 4580 de 2020, obrigando o Instituto Nacional de Seguridade Social a alertar mensalmente aos trabalhadores e empregados através de mensagens via SMS ou e-mail acerca dos pagamentos das contribuições realizados pelos empregadores.

Para receber o informativo sobre as contribuições deverá o segurado atualizar seus dados cadastrais junto ao INSS.

Próximo passo de tramitação

A matéria segue para despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados.

 

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Foi apresentado recentemente pelo deputado Ney Leprevost (PSD-PR), o Projeto de Lei 4594 de 2020, dispondo sobre a garantia assegurada aos pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência de fazer coincidir seu período de férias com o período das férias escolares.

Fica assegurado aos pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, “celetistas” ou estatutários, o direito de requerer que a concessão do seu período de férias coincida com o período de férias escolares.

Para efeitos desta Lei, considera-se pai ou responsável legal, todo aquele que detenha legítima e legalmente sob sua guarda e responsabilidade pessoas com deficiência de qualquer idade.

Próximo passo de tramitação

A matéria aguarda despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados.

 

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Foi apresentado recentemente pelo deputado João Daniel (PT-SE), o Projeto de Lei 4610 de 2020, estabelecendo a renda mínima universal como mecanismo de inclusão social e distribuição de renda.

Para a aplicação desta lei são considerados situação de extrema pobreza famílias nas seguintes condições:
I- Não tenham fonte de renda;
II- Renda igual ou inferior a meio salário mínimo;
III- Renda per capta familiar que não ultrapasse um salário mínimo;

As pessoas enquadradas nessas condições terão direito a uma renda mensal de um salário mínimo, independentemente da existência de qualquer outro beneficio financeiro.

Será concedido automaticamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da seguridade Social quando a pessoa em situação de extrema pobreza completar 65 anos de idade.

Próximo passo de tramitação

A matéria aguarda despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados.

 

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Foi apresentado recentemente pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros, o Projeto de Lei 4644 de 2020, que institui um abono emergencial, no valor de 1 salário mínimo, a ser pago em cota única a trabalhadores com vínculo formal de emprego, a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social  e aos beneficiários da transferência de renda, e da renda mensal Vitalícia.

Para os trabalhadores fica limitado o recebimento do abano emergencial aqueles que receberam até 2 salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias entre janeiro de 2019 e agosto de 2020.

Já para os aposentados e pensionistas terão direito ao abono emergencial aqueles que recebam até 2 salários mínimos de benefício do INSS.

O pagamento do abono emergencial para os demais beneficiários  será operacionalizado da mesma forma com que são pagos os benefícios previdenciários ou assistenciais de que são titulares.

O calendário de pagamento do abono salarial emergencial será definido em regulamento, devendo ser concluído até dezembro de 2020.

O abono emergencial  não poderá ser concedido aos beneficiários do auxílio emergencial  e do auxílio emergencial residual.

Os pensionistas do RGPS receberão os valores da cota do abono emergencial  na mesma proporção do rateio do benefício previdenciário a ser recebido no mês de dezembro de 2020.

Próximo passo de tramitação

A matéria aguarda despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados.

 

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Foi apresentado recentemente pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), o Projeto de Lei 4652 de 2020, para prorrogar até 31 de dezembro de 2020 a autorização dada ao INSS para antecipar o benefício de prestação continuada e o benefício de auxílio-doença.

Assim, em razão do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19),  prorrogar até 31 de dezembro de 2020, a autorização dada ao INSS para antecipar o benefício de prestação continuada e o benefício de auxílio-doença.

Próximo passo de tramitação

A matéria aguarda despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados.

 

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Foi apresentado recentemente pelo deputado Bismarck (PDT-CE), o Projeto de Lei 4683 de 2020, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para vedar a fruição de benefícios tributários a empresas que discriminarem trabalhadores pertencentes a minorias sociais.

No caso de comprovada discriminação contra minorias sociais, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no percentual de 50% do valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Para efeitos entende-se por minorias sociais os grupos de pessoas que se encontram em situação de desvantagem social, cultural, política, étnica, física, religiosa ou econômica dentro de uma sociedade.

Empresa que discriminar dois ou mais empregados de quaisquer de seus estabelecimentos, perderá o direito de se beneficiar do tratamento tributário e de qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, redução a zero de alíquota, anistia ou remissão de tributos incidentes sobre a produção, comercialização, receita auferida ou importação de produtos e serviços.

Próximo passo de tramitação

A matéria aguarda despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados.

 

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Sancionada a Lei 14.071 de 13 de outubro de 2020 e publicada nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial da União, que altera o Código de Transito Brasileiro, com destaques para as seguintes modificações:

Faróis Acessos

É obrigatório a utilização de luzes de rodagem diurna.

Fixa que o condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa à noite e durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração.

Os veículos de transporte coletivo de passageiros, quando circularem em faixas ou pistas a eles destinadas, e as motocicletas, motonetas e ciclomotores deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e à noite. Já os veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna deverão manter acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia.

Acesso Livre

Permite o livre o movimento de conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo onde houver sinalização indicativa que permita essa conversão.

Proteção às crianças

Deverão ser transportadas no banco traseiro a criança com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 m de altura, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, peso e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo Contran.

Documentação do veículo digital

O veículo será registrado e expedido o Certificado de Registro de Veículo e Certificado de Licenciamento Anual em meio físico e digital, à escolha do proprietário.

Já o registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será realizado nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Recall

As informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos não atendidas no prazo de 1 ano, contado da data de sua comunicação, deverão constar do Certificado de Licenciamento Anual, e transcorrido o prazo o veículo somente será licenciado mediante comprovação do atendimento às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos.

Venda de veículo

Em caso de transferência de propriedade, expirado o prazo de 30 dias sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito no prazo de 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Pode o comprovante de transferência de propriedade de ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida.

Condutor de veículo escolar

O condutor de veículo destinado à condução de escolares não poderá ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 últimos meses.

Condutor de veículos nas categorias D e E

Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato não poderá ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses.

Exame toxicológico

Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

O resultado positivo no exame acarretará a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3  meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão, no Renach, de resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias.

Além da realização do exame toxicológico esses condutores com idade inferior a 70 anos serão submetidos a novo exame a cada período de 2 anos e 6 (seis) meses, a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, independentemente da validade dos demais exames.

Renovação do exame de aptidão física e mental

O exame de aptidão física e mental será renovado com a seguinte periodicidade:

  • a cada 10 anos, para condutores com idade inferior a 50 anos;
  • a cada 5 anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
  • a cada 3 anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 anos.

Quando houver indícios de deficiência física ou mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, os prazos poderão ser diminuídos por proposta do perito examinador.

Penalidades às infrações de trânsito

São aumentadas punição para algumas infrações de trânsito e ajusta outras.

Suspensão do direito de dirigir

Será suspenso o direito de dirigir sempre que, no período de 12 meses, o infrator atingir a seguinte contagem de pontos:

  • 20 pontos, caso na referida pontuação constem duas ou mais infrações gravíssimas;
  • 30 pontos, caso na referida pontuação conste uma infração gravíssima;
  • 40 pontos, caso na referida pontuação não conste nenhuma infração gravíssima.

A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina a quantidade de pontos computados, para fins de contagem subsequente.

Condutor profissional

No caso do condutor que exerce atividade remunerada em veículo, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta quando o infrator atingir o limite de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas, sendo-lhe facultado participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 12 meses atingir 30 pontos, conforme regulamentação do Contran.

Registro Nacional Positivo de Condutores

Fica criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos doze meses, conforme regulação do Contran.

O RNPC deverá ser atualizado mensalmente, e a abertura de cadastro requer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado.

A exclusão do RNPC se dará:

  • por solicitação do cadastrado;
  • quando lhe for atribuída pontuação por infração;
  • quando o cadastrado tiver o direito de dirigir suspenso;
  • quando a Carteira Nacional de Habilitação do cadastrado estiver cassada ou com validade vencida há mais de trinta dias;
  • quando o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar o RNPC para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados, na forma da legislação específica de cada ente da Federação.

Vigência

As modificações promovidas pela Lei 14.071 entram em vigor  após decorridos 180  dias de sua publicação.

Vetos

Foram apostos vetos parciais ao projeto que originou a Lei que poderão ser acessados aqui.

 

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