Notas

Publicada hoje (10/12) no Diário Oficial da União Portaria 211 de 2015 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, alterando a Norma Regulamentadora n.º 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Acesse aqui a íntegra da NR-12-1,

NR-12-2.

Sheila Tussi Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Nessa quarta-feira (09/12) foi aprovado requerimento de urgência ao Projeto de Lei do Senado 432/2013, apresentado pela Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo.

O Projeto propõe definir trabalho escravo, estabelecendo que o descumprimento da Legislação Trabalhista não caracterize trabalho escravo e determina que todo e qualquer bem de valor econômico – apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou da exploração de trabalho escravo – seja confiscado e revertido ao Fundo Especial de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins – FUNPRESTIE.

Também estabelece que os imóveis rurais e urbanos, especificidades pro não serem passíveis de destinação à reforma agrária e a programas de habitação popular, poderão ser vendidos e seus valores remetidos ao FUNPRESTIE. Determina que nas hipóteses de exploração de trabalho em propriedades pertencentes à União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, ou em propriedades pertencentes às empresas públicas ou à sociedade de economia mista, a responsabilidade penal será atribuída ao respectivo gestor.

Por fim, estabelece que a ação expropriatória de imóveis rurais e urbanos em que forem localizadas a exploração de trabalho escravo observará a lei processual civil, bem como a necessidade de trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o proprietário que explorar diretamente o trabalho escravo.

O projeto chegou a recebeu parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR), na Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição. Relatório foi aprovado na comissão com as seguintes alterações:

• Exclui a exigência de trânsito em julgado da sentença resultante da ação penal como condição para a ação de expropriação;
• Permite a expropriação de imóvel de propriedade de pessoa jurídica;
• A reversão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) dos bens apreendidos em decorrência da exploração de trabalho escravo;
• Fixou que a expropriação do imóvel ocorrerá onde houver exploração de trabalho escravo diretamente pelo proprietário, ressalvando a hipótese da prática por locatário, arrendatário e outros;
• O proprietário não poderá alegar desconhecimento da exploração de trabalho escravo por seus representantes, dirigentes ou administradores;
• Veda a inscrição de acusados de exploração de trabalho escravo em cadastros públicos sobre o tema antes do trânsito em julgado da sentença.

Pela definição disposta sobre trabalho escravo na matéria, não incluiu a jornada exaustiva e condições degradantes, como exposto no artigo 149 do Código Penal.

Após este tramite, a matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por meio de requerimento aprovado de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Recebeu designação de relatoria, porém, nenhum parecer apresentado.

A matéria será a primeira da pauta da Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal desta quinta-feira (10/12), prevista para às 14h. A urgência foi requerida por líderes representando 2/3 da composição da Casa (art. 338, II, RISF).

Nessa terça-feira (08/12), a Comissão Permanente Mista em Combate à Violência Contra a mulher realizou audiência publica destinada a debater medidas em favor de mulheres vítimas de violência doméstica, especialmente aquelas com deficiência, e o impacto social e financeiro causado por essa violência.

Vera Lúcia Ferreira Mendes, Coordenadora-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, apresentou dados que comprovam alguns avanços do Ministério da Saúde, como a obrigatoriedade de apresentação de notificações nos casos de violência, sistemas de notificações com informações das condições da vítima, agregando ao banco dados sobre violência. Os dados mostram o perfil da vitima; os tipos de violência sofrida; e quem foi o agressor, sendo na maioria das vezes algum conhecido ou pessoa próxima.

Esse Banco de dados é da vigilância da saúde, e, segundo a coordenadora, pelas informações notificadas conclui-se que estes foram subnotificados, ou seja, a violência ainda é cultural, sendo necessária a sensibilizar a sociedade para que a situação possa melhorar. Além disso, os dados como os da saúde, direitos humanos e justiça, devem ser unificados para que facilite a junção de insumos aos formadores de políticas públicas, dados, por exemplo. Ainda, esta integração facilitaria os trabalhos de pesquisa, melhorando a análise das estatísticas.

O enfrentamento da violência contra mulheres com deficiência ainda precisa de melhorias e pra isso foi criado dentro do SUS um grupo de trabalho para criar diretrizes de atenção às mulheres com deficiência, para que trate as violências cotidianas destas pessoas neste ambiente. O que está ocorrendo é a violência institucional, das unidades estarem dificilmente estarem equipadas para atender necessidades especificas de cada pessoa, como mesas ginecológicas com adequação para mulheres com deficiência, às deixando em situação de constrangimento; ate mesmo equipamentos próprios para exames periódicos.

Por fim, expôs que o objetivo do grupo de trabalho é implementar unidades básicas de saúde totalmente acessíveis, mudando a cultura, instituindo diretrizes de cuidado e orientando profissionais do SUS ao manejo clínico de mulheres com deficiência, para que estas tenham tratamento o mais igualitário possível por meio da adequação às suas necessidades.

Nadine Gasman, representante da ONU Mulher, participou da audiência e parabenizou a comissão por incluir este tema dentre os demais da campanha dos 16 dias de ativismo. Afirmou sobre a importância da campanha para trazer uma maior mobilização das mulheres quanto as suas situações, para que uma melhora nos resultados apresentados pelo mapa da violência 2015, o qual trouxe um aumento nos índices de homicídios de mulheres, colocando o Brasil em uma posição ainda mais negativa. Também incluiu sobre a necessidade de incutir medidas de proteção social e de responsabilidade de toda a sociedade sobre esta questão.

Beatriz cruz da Silva, Assessora da Secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, argumentou que o Ministério vem desenvolvimento um conjunto de ações de combate à violência contra a mulher, em parceria com o Ministério da Saúde, na tentativa de responsabilizar os agressores e prevenir que as vítimas sofram novamente qualquer tipo de violência. Dessa forma, está sendo desenvolvido o projeto “mulher viver sem violência”, com um conjunto de ações para o enfrentamento da violência sexual, fortalecimento das delegacias especializadas e capacitação dos profissionais de segurança pública.

Foram verificadas prioridades na pauta deste tema, integração destas políticas e serviços nas redes de atendimento às mulheres, não apenas qualificando, mas não revitimizar a mulher e sim proteger. Integrar a atuação da saúde com a segurança, capacitar médicos do SUS para ter uma noção de segurança publica, coletar informação e ter tratamento adequado possibilitando uma perícia e não necessitar novos exames caso a violência ocorra novamente.

Por fim, a assessora afirmou que algumas pesquisas realizadas puderam identificar as duas formas de violência com maior ocorrência: a psicológica e institucional. Esta segunda se mostra ainda mais presente, prejudicando o enfrentamento da própria vítima contra violências sofridas. Mais ainda, a questão de falta de acesso das pessoas com deficiência tem sido visto em todos os serviços de saúde, preponderando uma mudança urgente.

Liliane Bernardes, Coordenadora de Promoção da Pessoa com Deficiência da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, falou sobre o conceito de pessoas com deficiência e elencou a mulher dentro deste quadro. O conceito demonstrou ir além do seu físico, chegando a ser muito mais seus limites e dificuldades de interação com a sociedade.

Ao ressaltar mulheres com deficiência, salientou algumas normas, como a de deficiência e de inclusão, mostrando a proteção que o estado deve dar à estas pessoas. Mostrou resultados do comitê sobre direitos das pessoas com deficiência da ONU, tendo sido formulado relatório discorrendo sobre a necessidade de políticas públicas adequadas para estas pessoas. Políticas Públicas devem prevenir e combater a discriminação, atendendo as especificidades das pessoas com deficiência.

Discorreu sobre ações algumas ações em andamento da secretaria, como a adequação dos mecanismos de denúncia para considerar as especificidades e garantir acessibilidade às pessoas com deficiência (disque 100 e ligue 180); instituição de cadastro inclusão (LBI) em 2016, cujo objetivo é inserir informações e dados sobre deficiência, inclusive sobre violência contra mulheres com deficiência, para aprimoramento das políticas públicas; desenvolvimento de ações em conjunto com a Secretaria das Mulheres e outras pastas; e apoio ao desenvolvimento de estudos sobre o tema.

Elisa Maria Correa Silva, Procuradora Federal junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, afirmou que o INSS faz tem feito a diferenciação entre pessoas portadoras ou não de deficiência para um repasse condizente de benefícios e assistências. Incluiu que o INSS vem oferecendo sua capilaridade e apoio aos demais órgãos para passar informações necessárias, ressarcindo a sociedade sobre o risco social que for causado a mulher, independe da sua condição.

Tracy Francis, Pesquisadora e Consultora do McKinsey Global Institute, apresentou resultados da pesquisa realizada sobre paridade de gênero e qual seu impacto global se existisse determinada igualdade. Mostrou quais as condições que devem existir para se chegar a isonomia. Mesmo sem muitos bancos de dados correlatos, a pesquisa foi realizada e demonstrou que se a presença de paridade fosse constatada o impacto econômico seria de 150 bilhões de dólares para o Brasil.

Francis colocou que teria uma mudança no PIB com esta melhoria, entretanto, a realidade do mercado de trabalho mostra a mulher trabalhando em setores menos produtivos. Para uma inclusão igualitária, o MGI identificou seis pilares de ações e assim possibilitar esta mudança e melhoria na economia com a participação da mulher: incentivo e apoio financeiro de ONGs, governo e setor privado; instituir tecnologias e infraestrutura para abarcar a mulher; implementação de programas de educação e incentivo a atitudes corretas; capacitação; defesa e atitudes exemplares; e políticas de proteção.

Concluiu que ou a violência é alta ou extremamente alta em localidades do Brasil, o colocando apenas em melhor situação comparado com o oriente Médio e Ásia. Esta dedução foi possível por meio de três indicadores analisados: questão de serviços essenciais; processo legal e politica; e segurança física e de autonomia, incluindo a violência contra mulher.

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

Os membros da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovaram por unanimidade na manhã desta quarta-feira (09/12) o parecer da relatora, Dep. Leandre (PV/PR), do Projeto de Lei n° 7.353/10, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O projeto reconhece os avanços alcançados pelo estabelecimento da Lei Maria da Penha, entretanto o autor da proposição, Dep. Marcos Montes (DEM/MG), considerou que sob o ponto de vista social a lei foi insuficiente. Sendo assim, a matéria visa conceder auxílio financeiro às mulheres vítimas de violência.

O autor da matéria julga que tal benefício não trará prejuízos orçamentários e que ficará a encargo do juiz em analisar cada caso, levando em consideração os aspectos em que a vítima dependa ou não economicamente de seu agressor. O auxílio financeiro terá duração de três meses, prorrogável por igual período.

O relatório apresentado pela deputada foi pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo o pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do apensado, Projeto de Lei n° 1.855/11, assim como sobre a incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL n° 7.353/10 e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões e segue para sua deliberação final na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

Renan Bonilha Klein – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS) aprovou nesta 4ª feira (09/12) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 84/2015, que veda a publicação em jornais de anúncios classificados oferecendo empregos que não informem claramente o nome da empresa contratante.

Foi aprovada também emenda do relator da matéria, senador José Pimentel (PT-CE), que estende a proibição a todos os demais veículos de comunicação, inclusive aplicativos e redes sociais profissionais.

Dessa forma, pretende-se que em todas as ofertas de emprego seja informada a empresa contratante.

A proposta fixa multa de R$ 532,05 à empresa que divulgar vaga de emprego sem se identificar e, em caso de reincidência, a punição é elevada para R$ 1.064,10.

O projeto segue para o Plenário do Senado Federal e, caso seja aprovado com a referida emenda, deverá retornar à Câmara dos Deputados em análise final.

A proposição é de autoria do então deputado, e atualmente senador, Paulo Paim (PT-RS).

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

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Foram editadas ontem (8/12) duas Medidas Provisórias e publicadas no Diário Oficial da União de hoje.

A primeira Medida Provisória de nº 700, de 8 de dezembro de 2015, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Acesse a íntegra da MP  1 e 2 .

Já a segunda de nº 701, de 8 de dezembro de 2015, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF ; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. Acesse a íntegra da MP  1 e 2 .

As Medidas Provisórias publicada nesta data (9/12) e o prazo para apresentação de emendas será de seis dias que se seguirem da publicação.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Está  na pauta da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) desta quarta-feira (9/12), o Projeto de Lei 3016/2015, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), para alterar a norma relativa ao Programa de Participação nos Lucros e Resultados, orientando a participação das representações sindicais, onde a participação nos lucros será objeto de negociação entre empresa e seus empregados.

Pelas alterações, o projeto inclui que o acordo será por meio de comissão partidária acolhido pelas partes integradas, sendo por um representante da respectiva categoria ou:

• indicado pelo sindicato que melhor represente a categoria preponderante dos empregados, caso a empresa possua diversos negócios ou mesmo várias unidades e filiais;
• convenção ou acordo coletivo;
• e que, havendo mais de um sindicato preponderante da categoria, poderá ela reproduzir o Programa com o sindicato que mais expresse a representação dos seus empregados, ou com sua respectiva Federação ou Confederação de trabalhadores, devendo efetuar depósito de seus termos nos demais sindicatos envolvidos, transmitindo transparência do programa.

A matéria foi relatada pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE), com parecer pela aprovação. Ainda terá de ser deliberada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, não sendo necessária a análise do Plenário.

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

Aconteceu na manhã desta segunda-feira (07/12) a reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para discutir os efeitos da instalação de máquinas de autosserviço nos postos de combustíveis do país. O centro da discussão ocorreu em virtude do Projeto de Lei do Senado nº 407/2014, de autoria do senador Blairo Maggi (PR/MT), que pretende revogar a Lei nº 9.956/2000 (proíbe a instalação de bombas de autosserviço em postos de abastecimento de combustíveis).

Os senadores Gleisi Hoffman (PT/PR) e Telmário Mota (PDT/RR) estiveram presentes na audiência pública para reconhecer a importância do tema para os trabalhadores envolvidos e para a sociedade. O autor do requerimento para a realização da audiência pública, senador Paulo Paim (PT/RS), não pôde acompanhar a reunião, que acabou sendo presidida pelo senador Mota.

Na mesa estavam sentados, além dos senadores, o Presidente da Federação dos Empregados em Postos de Combustíveis do Estado de São Paulo (FEPOSPETRO), Luiz de Souza Arraes; o Presidente do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Curitiba (SINPOSPETRO), Lairson Sena de Souza; o Presidente da Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (FENEPOSPETRO), Francisco Soares de Souza; o Secretário de Relações Institucionais da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Miguel Salaberry Filho; o Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Jorge Mario Campagnolo; e o representante do senador Blairo Maggi, Coaraci Castilho.

A senadora Gleisi Hoffman enalteceu o debate e relembrou a discussão ocorrida no passado que por meio do PL 4.224/1998 (Lei nº 9.956/2000) evitou a extinção da profissão de frentistas no país. Hoffman ainda se declarou favorável à causa dos trabalhadores e a lei que está em vigor no país.

“Sei que é um debate importante, não é a primeira vez que ele está nesta casa. Nós já tivemos um debate a esse respeito no passado e lembro que tivemos uma ação afirmativa em relação à isso […] que foi um projeto do então deputado Aldo Rebelo que afirmava que não teria automatização nos postos de gasolina, o autosserviço” disse a senadora.

Coaraci Castilho confirmou a intenção do senador Blairo Maggi em escutar os representantes dos frentistas para decidir sobre o projeto.

“O senador é sensível à economia brasileira e nós iremos analisar o projeto com maior intensidade e com certeza, pela sensibilidade do senador, hoje esse projeto se encontra com a relatoria do [senador] Wilder Morais (DEM/GO). Nós iremos fazer uma reunião, o senador Blairo Maggi e o senador Wilder, para que possamos definir qual é o caminho que esse projeto poderá seguir” afirmou Castilho.

Luiz de Sousa Arraes convidou a classe trabalhadora em prol de uma forte mobilização contra os projetos de lei que buscam retirar direitos dos trabalhadores na tentativa de reverter esse quadro. E expôs o medo dos frentistas caso o PLS 407/14 seja aprovado.

“Hoje estamos aqui com os representantes de trabalhadores de todo o Brasil, do Oiapoque ao Chuí, […] com o medo do que possa acontecer com esses 500 mil trabalhadores, por que quando desemprega aumenta a criminalidade e tem um efeito psicológico nas famílias. […] É uma medida que visa, única e exclusivamente, para aumentar o lucro de quem já lucra muito” disse o sindicalista.

Arraes também falou da baixa participação do custo da folha de pagamento sobre o preço dos combustíveis e sobre o balanço das distribuidoras de derivados de petróleo.

“Nós temos aqui um ranking de 15 países e desses países só tem dois que não têm autosserviço […]. A Noruega possui o segundo maior preço de combustível do mundo, só que lá o salário médio da população é de 19 vezes maior ao do Brasil. E eles usam o lucro do combustível para investir na infraestrutura e na educação do país. […] O preço do combustível no Brasil não está [relacionado] à mão-de-obra. No balanço da Petrobras, a mão-de-obra representa 0,19% do custo e na Ipiranga representa 0,18%” confirmou Luiz de Sousa Arraes.

Para o Presidente da SINPOSPETRO, o frentista não realiza somente a sua atividade remunerada, mas também é um ator fundamental nas cidades brasileiras.

“Hoje é considerado um agente cultural de qualquer cidade. […] Todo turista quando se perde em uma cidade o primeiro ponto de referência é o frentista. Ele é a referência da cidade, é o cartão postal de todas as cidades brasileiras” disse Lairson Sena de Souza.

Miguel Salaberry apontou os riscos presentes na atividade de abastecimento de automóveis e os possíveis efeitos da aprovação do projeto sobre os trabalhadores do setor. Salaberry chamou os trabalhadores para uma “caminhada” contra o PLS 407/14 e se comprometeu para pressionar os parlamentares para votarem contra o projeto.

De acordo com Francisco Soares de Souza a aprovação coloca em risco a existência da categoria de frentistas no país.

“Ao contrário do que consta da exposição de motivos e da justificação desse Projeto de Lei do Senado 407/14, a automatização das bombas de combustíveis e a permissão de ‘auto service’ nos postos de combustíveis não só desempregará milhares de trabalhadores, mas em curto espaço de tempo extinguirá toda a categoria sem que o povo brasileiro tenha um ganho sequer com tal contravertida medida” afirmou Souza.

Além dos palestrantes na mesa, os representantes dos trabalhadores e frentistas que ocupavam os lugares na plateia puderam apresentar relatos à respeito dos riscos que envolvem a atividade como o contato com substâncias maléficas à saúde e o riscos de assalto.

O Presidente do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro (SINPOSPETRO-RJ), Eusébio Luis Pinto, falou da importância da profissão de frentista para a sociedade brasileira.

“Estamos pulverizados em todas as esquinas do Brasil com mais de 500 mil trabalhadores em mais de 40 mil empresas onde temos a capacidade de em pouco tempo fazer uma notícia boa ou ruim correr pelo Brasil. Atendemos todos os níveis de toda a escala social deste país. Nós construímos a nossa história aqui no Brasil. Nós, da categoria dos frentistas, somos hoje uma categoria específica determinada pelo Supremo Tribunal Federal, por isso essa é a única categoria do setor no mundo. Por isso, senhor senador, que aqui não poderá ter o ‘auto service’” segundo o sindicalista.

O projeto se encontra na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aguardando o parecer do relator, senador Wilder Morais.

Renan Bonilha Klein – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

Na próxima segunda-feira (7/12), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado realizará audiência pública para discutir a implementação de bombas de autosserviço em postos de combustíveis.

O tema do debate trata do Projeto de Lei do Senado 407/2014, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), o qual pretende revogar a Lei 9.956/2000 que proíbe o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor no Brasil.

O projeto autoriza empresários a adotar o mecanismo de serviço desde que cumpra normas de manuseios estabelecidos pelo Poder Executivo. E no tocante à segurança na operação, responsabiliza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, para que repasse a população medidas de precaução no uso das máquinas.

Apesar de o autor instituir como contrapartida o desenvolvimento de programas de treinamento profissionalizante aos possíveis frentistas afetados com a regulamentação, infelizmente, à curto prazo, as consequências desta mudança pode acarretar à uma massa de desempregos e dificuldade por partes destes trabalhadores de reintegrarem ao mercado de trabalho.

Pelos dados identificados no banco da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, o perfil dos frentistas (a maioria dos trabalhadores em postos de combustíveis), caracteriza-se por trabalhadores jovens, com remuneração abaixo de dois salários-mínimos e com grau de instrução relativamente baixo.

A argumentação de empresários de trazer uma possível redução nos preços aos consumidores se mostra enfraquecida visto que o custo da mão de obra é inferior em relação às demais despesas e lucros das grandes empresas petrolíferas, sem contar com a consequência dos aumento no número de desempregados.

Para o debate foram convidados diversos representantes de sindicatos de trabalhadores do setor petrolífero, destacando o Senhor Luiz Arraes, Diretor de Patrimônio da CNTC e Presidente da Federação dos Empregados em Postos de Combustíveis do Estado de São Paulo – FEPOSPETRO.

Demais convidados foram: Senador Blairo Maggi, autor do PLS 407/2014; Lairson Sena de Souza, Presidente do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Curitiba – SINPOSPETRO; Presidente da Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo – FENEPOSPETRO, Francisco Soares de Souza; e representantes do Ministério do Trabalho, Emprego e Previdência, e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

A audiência inicia às 9h, no Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 2 – Senador Federal.

Nessa quarta-feira (2/12) foi realizado seminário com o tema: mulheres, violência e mídias sociais, com o objetivo de debater violência virtual contra a mulher e suas formas de tratamento, bem como medidas a serem adotadas para o combate de determinadas atitudes.

O evento foi dividido em dois painéis, tendo o primeiro intitulado de “velhas violências, novas mídias: visibilidade e engajamento espontâneo no combate ao preconceito”; e o segundo, “liberdade de expressão versus direito à intimidade: colisão entre Direitos Fundamentais e novas tecnologias, prevenção e combate a assédios e violência digital”.

Posto isto, a Procuradora da Mulher no Senado, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), presidiu o primeiro painel e a deputada Tia Eron (PRB-BA) o segundo.

Primeiro Painel

Soraia da Rosa Mendes, representante do Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), apresentou rapidamente arcabouço de normativas tratantes da violência contra a mulher para demonstrar o quanto essas ofensas são consideradas milenares, mudando apenas sua forma de ocorrência. As advindas por meio de redes sociais são as mesmas tendo o gênero como categoria fundamental.

Nos dias atuais, mesmo com avanço de debates feministas na busca de direitos iguais entre homens e mulheres, as redes sociais ainda demonstram repetições de padrões de ofensas. Dessa forma, argumentou que a dificuldade maior de punir violência perpetrada em relação às mulheres é a questão probatória no âmbito do judiciário. Ou seja, as provas de crimes cometidos são vistos por meio de agressões físicas, e àquelas apenas verbais violência moral e psicológica, fazem com que a palavra da vítima não tenha tanta validade. Apesar de registros nos meios virtuais, são difíceis de provar a violência imposta àquela vítima.

A maioria das vítimas não denunciam violências sofridas porque ainda se opera um sistema de seletividade na justiça criminal, onde muitas vezes ocorre a culpabilização da vítima, demonstrando a construção cultural de subjugação, machismo, colocando às vítimas a responsabilidade pela violência recebida. Apesar disso, alega que é necessária uma regulamentação do Estado para que exerça o papel de acolhedor e respeitador dos direitos e garantias resguardadas às mulheres.

Lola Aronovich, blogueira (maiores blogs feministas do país) e professora da UFCE, discorreu sobre sua página na internet, considerada inclusiva com debates de diversos relatos de mulheres e tendo por objetivo lutar contra qualquer tipo de opressão, não apenas machista, mas racista, transfobica e homofobia, por exemplo. Entretanto, demonstrou que apesar da internet e estes espaços serem de debates construtivos, também demonstra ser muito hostil, com existência de grupos preconceituosos com espalhamento de ódio.

Por fim, refletiu sobre sua realidade de ameaças recebidas e que tenta superar aos poucos e continuar com seu blog feminista. Abordou diversos outros casos além do seu de violência recebida pelas mídias cometidas por pessoas que realmente buscam agir de má fé e cometer crimes além do virtual.

Eloá Muniz, consultora em comunicação e membro da Academia Literária Feminina do Rio Grande do Sul, disse que a internet é considerada uma modernidade líquida, tendo uma emissão e recepção de informações e, no sentido sociológico, caracterizada como um espaço de manipulação por meio da linguagem onde o usuário tem acesso de acordo com sua vontade.

No tocante a mulher e conteúdos publicados, a consultora demonstrou por meio de imagens, charges, trechos de textos, compartilhamentos de informações demonstrando a prevalência até hoje do patriarcalismo. Muito do que é repassado para outras pessoas por meio da conectividade proporcionada pela internet é feito por mulheres, as quais não observam o teor machista de determinada mensagem.

Natália Neris, pesquisadora da InternetLab, expôs os motivos que levaram a fazer a pesquisa sobre violência da mulher na mídia, os quais foram instigados por meios de diversos casos ocorridos de vingança e violação de intimidade e liberdade.

Por meio de alguns resultados demonstrados, foi constatado que a violência contra mulheres na internet vai muito além de vingança, sendo praticamente justificadas pela questão de gênero em si. Através de observações de alguns casos de jurisprudência, pode verificar àqueles de ameaça e extorsão.

Por fim, Neris alegou que casos levados à justiça tiveram uma desenvoltura, de certa forma. No sentido de reconhecimento de determinado fato, marcadores identitários devem ser levados em consideração, como idade, raça e classe, considerados fatores determinantes no que se refere a potencial opressivo da internet.

Camila Moreno, coordenadora-geral de Direitos Humanos da SECADI do Ministério da Educação, explicou que a violência na internet não é um fenômeno isolado, mas que ocorre na sociedade em geral. Mostrou alguns marcos gerais que apontam para a necessidade de se trabalhar a temática, bem como o gênero, na educação, a necessidade de incorporar na educação a discussão de gêneros e direitos humanos.

Constatou que as violências pornografias se fundamentam pela existência de moralismo sobre conduta da mulher. E para isso, deve ser trabalhada a questão de gênero, também a de étnico racial, uma vez que as incidências são tratadas em conjunto. No que se trata a violência da mulher na internet, esta tem sido justificada pelo controle moral sobre a mulher, sobre sua conduta social, e que não existiria se as normas socialmente construídas não fixassem um lugar para a sexualidade das mulheres.

Segundo Painel

Presidida pela deputada Tia Eron, dando a palavra ao primeiro expositor, Gabriel Sampaio, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, falou sobre a Lei do Marco Civil da Internet, trazendo regulamentos, garantias e direitos de utilização da rede. Considerou a internet como um palco privilegiado para o exercício de direitos democráticos, um espaço que deve ser visto para potencializar os diversos direitos, como também encarar as violações destes através da identificação e penalização dos responsáveis.

Em relação à pornografia de vingança, existem mecanismos dispostos na Lei do Marco Civil que visam retirar conteúdos inapropriados, sendo estes identificados, criteriosamente, para não contrariar àquelas condutas consideradas liberdade de expressão.

Tatiane Almeida, representante da Associação dos Delegados da Polícia Federal, argumentou sobre a atuação que a polícia vem executando, no sentido de tentar resolver problemas os quais o sistema político e normativo não obtém resultado. Entretanto, demonstrou a dificuldade no tratamento das diversas denúncias, uma vez que, para cada caso há uma análise específica, tendo de equilibrar o que pode ser considerado apenas liberdade de expressão, não censurando algo sem embasada penal.

Concluiu, após exemplificar heterogeneidade de casos, que o combate mais eficaz destes crimes está na educação, na recuperação de valores, como a tolerância, respeito e dignidade da pessoa humana. Mas, no tocante às ações da polícia, ainda faz-se necessária a implementação de ferramentas adequadas para investigar caso a caso e obter uma remediação efetiva.

Terezinha Abigail Gonçalves da Silva, representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres do Governo Federal, tratou sobre a falta de prevenção das pessoas com relação aos conteúdos colocados na internet e sua disseminação rápida. Discorreu principalmente a respeito do acesso das crianças com as redes sociais, da geração atual que não tem uma educação tecnológica adequada. Finalizou alegando não ser necessária mais políticas públicas, mas uma “onda” de enfrentamento da questão por parte de todas os cidadãos e cidadãs.

Graciela Nathanson, professora da UFBA, do Grupo de Pesquisa em Gênero, Tecnologias Digitais e Cultura, refletiu sobre o embate entre liberdade de expressão e direito a privacidade, alegando que o perigo maior não é a internet em si, mas a atitude de pessoas. Todavia, para um enfrentamento da violência contra a mulher neste ambiente virtual, é necessária a continuidade destas campanhas, dando um empoderamento maior à mulher.

Também, disse ser impreterível a formulação de lei sobre violência midiática de gênero, pela Lei Maria da Penha não conseguir abarcar questões de atentados contra mulheres no meio virtual. Deu maior ênfase e concordância com o teor dos Projetos de Lei em trâmite no Congresso, como o PL 215/2015, o qual pune crimes contra a honra praticados nas redes sociais e inferiu que a luta deve ser considerada “tecnopolítica” e social.

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.