Notas

Em sessão realizada ontem (03/02), foi aprovada a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 352, de 2013, do ex-deputado Cândido Vaccarezza, que dentre os principais pontos torna o voto facultativo, modifica o sistema eleitoral e de coligações, permite o financiamento privado de campanhas eleitorais, estabelece cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, e determina a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo. A matéria seguirá para a apreciação por uma Comissão Especial.

A PEC foi deliberada apesar de não constar na pauta da sessão. Constava nela apenas a PEC 197, de 2012, visando modificar a sistemática de cobrança de ICMS em compras no comércio eletrônico. A matéria foi aprovada em segundo turno e segue para o Senado Federal.

Está prevista para hoje a deliberação da Medida Provisória 658, de 2014, sobre parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e do Projeto de Lei 7735, de 2014, sobre a Convenção sobre Diversidade Biológica. Essas propostas poderão voltar à pauta amanhã se não forem apreciadas nessa sessão.

Caso haja acordo para quebra do interstício regimental, também poderá ser votada hoje a PEC do Orçamento Impositivo (PEC 358/13). O comprometimento com a matéria foi afirmado pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha, durante o seu discurso de posse no cargo.

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

O Senado Federal adiou para hoje (04/02), às 16h, a eleição dos outros cargos da Mesa Diretora. O presidente eleito Renan Calheiros (PMDB-AL) havia previsto a escolha para ontem pela manhã e a realização de sessão deliberativa à tarde.

Com o adiamento, deverão ocorrer deliberações de projetos apenas amanhã. A pauta publicada contem apenas 8 projetos e mostra o início tímido da sessão legislativa. A maior parte das matérias é relacionada à educação.

Constam os seguintes projetos:

• PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 66, DE 2012: Dispõe sobre o peso a ser transportado pelo estudante em mochila ou similares.
• PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 22, DE 2013: Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
• PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 35, DE 2013: Altera a Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC – UFABC, e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 114, DE 2013: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas.
• PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 49, DE 2014: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências que comercializam veículos automotores informarem o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a eventual existência de multas, débitos de impostos, de taxas e de seguro obrigatório, alienação fiduciária ou qualquer registro que impeça a livre circulação do veículo.
• PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 123, DE 2013: Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, para estabelecer a titulação em nível de pós-graduação como exigência mínima para o ingresso na Carreira de Magistério Superior.
• PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 201, DE 2013 – COMPLEMENTAR: Insere parágrafo no art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e altera redação do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicáveis, tendo como base de cálculo o valor real da operação.
• PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2014: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição legal, Privilégios e Imunidades da Organização no Brasil, assinado em Brasília, em 13 de abril de 2010.

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC
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Uma excelente notícia para o mundo do trabalho vem do Projeto de Lei 4330, de 2004, de iniciativa do então deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), com a intenção de regulamentar a terceirização de todas as atividades no Brasil, que foi arquivado em decorrência do encerramento da  54ª Legislatura (fevereiro de 2011/janeiro de 2015).

Possivelmente outro parlamentar irá apresentar o projeto com os mesmos efeitos aniquiladores para os trabalhadores ao generalizar a terceirização, e a CNTC novamente irá combater qualquer matéria que tente precarizar os direitos da categoria.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Parabéns as deputadas  Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Luiza Erundina (PSB-SP) eleitas para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados n biênio 2015/2016.

Mara Gabrilli  será a Terceira-Secretaria responsável pela gestão administrativa de passagens aéreas e controle de faltas dos parlamentares e Luiza Erundina (PSB-SP) como terceira suplente da Secretaria.

As deputadas também participarão de todas as decisões da Mesa Diretora.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Grande parte dos partidos com representação no Senado Federal já escolheram os seus líderes. Dentre os principais, destacam-se a recondução de Eunício Oliveira (PMDB-CE) tanto para o Bloco da Maioria quanto para o PMDB, a escolha de Álvaro Dias (PSDB-PR) para a liderança do Bloco da Maioria e do Presidente Fernando Collor (PTB-AL) para o Bloco União e Força e para o PTB.

Recém-chegado ao Senado, Ronaldo Caiado (DEM-GO) é o único senador em primeiro mandato a se tornar líder de partido com mais de um parlamentar.

Alguns partidos possuem apenas uma cadeira, por isso seus líderes representam apenas a si mesmos. São eles: PCdoB, PPS, PRB, PSC, e PSOL.

Ainda não foram escolhidas as lideranças do Governo, PT e PSD. As eleições deverão acontecer nos próximos dias. Enquanto isso, os antigos líderes respondem pelo cargo.

Confira a lista completa dos atuais líderes:

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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Além de elegerem a Mesa que dirigirá os trabalhos da Câmara dos Deputados, alguns partidos escolheram os seus líderes neste domingo (1º/02).

Dentre as alterações, destaca-se a escolha de Bruno Araújo (PSDB-PE), antes vice-líder do seu partido, para a liderança da Minoria. O cargo antes era ocupado por Domingos Sávio (PSDB-MG). O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) volta à liderança do seu partido, substituindo Antônio Imbassahy (PSDB-BA).

Celso Russomanno (PRB-SP) assume o cargo de líder do PRB, antes ocupado por George Hilton (PRB-MG), que se licenciou para comandar o Ministério do Esporte. André Figueiredo (PDT-CE) representará o PDT no lugar de Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

O antigo líder do PSD, Moreira Mendes (PSD-RO), não concorreu a deputado federal nas Eleições de 2014, então o partido escolheu Rogério Rosso (PSD-DF) para representa-lo. Na mesma situação, o PSB elegeu Fernando Coelho Filho (PSB-PE) e o PR escolheu Maurício Quintella Lessa (PR-AL) como líderes.

Já o PP reconduziu o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) ao cargo, PTB reconduziu Jovair Arantes (PTB-GO) e o DEM reelegeu Mendonça Filho (DEM-PE).

Na terça-feira (03/02), José Guimarães (PT-CE) foi escolhido para substituir Henrique Fontana (PT-RS) na liderança do Governo. Também, o deputado Sibá Machado (PT-AC) assumiu a liderança do PT no lugar de Vicentinho (PT-SP).

Com a eleição para a presidência da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) deixa a liderança do seu partido e o cargo fica vago até nova escolha.

Confira a lista completa dos atuais líderes:

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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Editada a Medida Provisória 668, de 30 de janeiro de 2015, para alterar a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a fim de  elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, dos atuais 9,25% para 11,75%, e passa a valer em quatro meses.

Medida Provisória publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2015.
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
– Publicação no DOU: 30-01-2015 (Ed. Extra)
– Emendas: até 07-02-2015;
– Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2015 (46º dia);
– Prazo final no Congresso: 02-04-2015 (60 dias).

Acesse a íntegra da MP 668/2015.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Foram eleitos os seguintes deputados para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados:

Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Presidente

Valdir Maranhão (PP-MA), Primeiro Vice-Presidente

Giacobo (PR-PR), Secundo Vice-Presidente

Beto Mansur (PRB-SP), Primeiro Secretário

Felipe Bornier (PSD-RJ), Segundo Secretário

Mara Gabrilli (PSDB-SP), Terceira Secretária

Alex Canziani (PTB- PR), Quarto Secretário

Suplentes:

Mandetta (DEM-MS)

Gilberto Nascimento  (PSC-SP)

Luiza Erondina (PSB-SP)

Ricardo Izar ( PSD-SP)

Sheila T. C. Barbosa – Relações Intitucionais da CNTC

Após acirrada disputa entre quadro candidatos, sai vencedor o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) conquistando 267 votos, seguido do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) com 136 votos, Julio Delgado (PSB-MG) com 100 votos, Chico Alencar (PSOL-RJ) com 8 votos e dois votos em branco.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

Senador Renan Calheiros (PMDB-AL) acaba de ser eleito presidente do Senado Federal para o biênio 2015/2016.

Concorreu com o senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

Renan recebeu  49 votos e Luiz Henrique 31 votos e um voto nulo.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais