D.O.U – 04 de abril de 2018

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Diário Oficial da União

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa

      Publicação do Diário Oficial da União de 04 de abril de 2018

ATOS DO PODER LEGISLATIVO:

Lei n° 13.641, de 3 de abril de 2018
Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Acesse aqui a íntegra da Lei 13.641.

Lei n° 13.642, de 3 de abril de 2018
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
Acesse aqui a íntegra da Lei 13.642.





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