D. O. U. – 31 de março de 2017

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Diário Oficial da União

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa Analista de Relação Institucional: Letícia Tegoni Goedert Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Publicação do Diário Oficial da União de 31 de março de 2017.



AGORA É LEI:
Lei n°13.427, de 30 de março de 2017

Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.427





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