Frente Comerciários 
Cadastre-se 
Contato 
Acontece no Congresso – 14 a 18 de agosto de 2017
Acontece no Congresso
Conjuntura Política
REFORMA POLÍTICA: a Comissão Especial concluiu esta semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição PEC 77, de 2003, de autoria do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), e os destaques apresentados ao relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP). A proposta chegou a ser incluída na pauta de quarta-feira, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão sem votar a proposta.
Entre as alterações aprovadas estão o chamado “distritão” nas eleições de 2018 e de 2020 para a escolha de deputados federais, deputados estaduais e vereadores, que seria substituído em 2022 pelo “distritão misto”, que seria uma mistura dos sistemas proporcional e majoritário. Também ganharam destaque propostas de criação de fundo de financiamento de R$ 3,6 bilhões para campanhas eleitorais, mantido com recursos públicos, previstos no Orçamento; de extinção das figuras de vice-presidente da República, vice-governador e vice-prefeito; de alteração nas datas de posse dos representantes; e de mandatos de dez anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e de tribunais superiores serão nomeados para, enquanto juízes dos tribunais eleitorais terão mandato de quatro anos.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA: o fôlego do presente Temer para aprovar a Reforma da Previdência após a derruba da denúncia do Procurador-Geral da República parece ter se esvaído. A base aliada do governo está declaradamente rachada e Temer tenta, a dura penas, recuperar o apoio que perdeu, mas os próprios parlamentares já afirmaram que não há clima político para se aprovar a Reforma da Previdência da forma que está o projeto.
REVISÃO DA META FISCAL: o governo anunciou esta semana que enviará ao Congresso proposta de revisão da meta fiscal, que subiria para R$ 159 bilhões teto em 2017 e 2018. Segundo o ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a revisão da meta considera uma eventual aprovação da reforma da Previdência Social. Além disso, o governo decidiu adiar reajuste de servidores do Executivo, mudar tributos e teto salarial para tentar diminuir o rombo nas contas públicas.
Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Nesta semana a Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196, de 2016, que tem como objetivo ampliar o prazo da licença maternidade em 30 (trinta) dias para a mãe biológica ou adotiva, para cada filho nascido vivo ou adotado além do primeiro. A matéria foi relatada pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Leia mais aqui.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou o Projeto de Lei 2804/2011, do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. O projeto foi relatado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), que votou pela aprovação do PL 2804/11 e do projeto apensado, na forma do substitutivo que apresentou. Para saber mais sobre o substitutivo aprovado, clique aqui.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Foi aprovado esta semana na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) o parecer da deputada Gorete Pereira (PR-CE) pela aprovação do Projeto de Lei 2221 de 2011, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), para proibir que a perícia médica fixe prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, sem realização de nova perícia. O parecer aprovado acata substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Saiba mais, clicando aqui.
O Projeto de Lei 6545 de 2016, apresentado pelo deputado Marco Maia (PT-RS), para alterar a redação do artigo 782 da CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho, foi aprovado na mesma reunião. Leia mais aqui.
Também foi aprovado o parecer do vencedor, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), concluindo pela aprovação do Projeto de Lei 7679 de 2010, de iniciativa do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho. O projeto havia sido inicialmente relatado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Para ler mais, clique aqui.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
A CMULHER aprovou o parecer pela rejeição do Projeto de Lei 6784, de 2016, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor. O parecer foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).
Senado Federal
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reuniu-se esta semana para deliberar sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 404/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que visa a estabelecer que as empresas com 100 ou mais empregados fiquem obrigadas a oferecer, no mínimo 15% das vagas de seus quadros de pessoas a trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos. Foi concedida vista ao senador Lindberg Farias (PT-RJ) e o projeto deve retornar a puta nas próximas semanas. Leia mais aqui.
A comissão também discutiu o Projeto de Lei do Senado (PLS) 40/2009, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que objetiva criar incentivo fiscal no âmbito do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para a manutenção do emprego e do valor da remuneração dos trabalhadores das empresas afetadas pela crise financeira internacional. O projeto foi prejudicado. Para saber mais, clique aqui.
Brasília-DF, 18 de agosto de 2017.
