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Acontece no Congresso – 7 a 11 de agosto de 2017
Acontece no Congresso
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Goedert, Fernanda Silva,
Janaína Arlindo Silva e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Conjuntura Política
A semana foi marcada pela retomada da normalidade no Congresso Nacional, agitado na primeira semana após o fim do recesso parlamentar pela votação da denúncia contra o presidente Temer.
PEC TORNA ESTUPRO CRIME IMPRESCRITÍVEL: o Senado Federal concluiu nesta semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição 64/2016, do senador Jorge Viana (PT-AC), que altera a Constituição para tratar o estupro, juntamente com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”, ou seja, mesmo muitos anos após cometido, o crime ainda poderá ser punido. A PEC 64/2016 já havia sido aprovada em primeiro turno no último dia 9 de maio e agora segue para apreciação da análise da Câmara dos Deputados.
REFORMA POLÍTICA: Na Câmara dos Deputados, as comissões e o plenário retomaram seus trabalhos, mas o foco da semana, sem dúvidas, foi a Reforma Política. Na quarta-feira (9) a Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição PEC 77, de 2003, de autoria do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI). A Comissão Especial ainda precisa terminar de apreciar os destaques apresentados ao relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP), mas o texto-base, com as principais mudanças, já foi aprovado.
Entre as alterações aprovadas estão o chamado “distritão” nas eleições de 2018 e de 2020 para a escolha de deputados federais, deputados estaduais e vereadores. O distritão transformaria cada estado ou município em um distrito eleitoral e seriam eleitos os candidatos mais votados dentro do distrito, desconsiderando assim votos para partidos e coligações. A proposta também prevê que em 2022 passe a ser adotado o “distritão misto”, que seria uma mistura dos sistemas proporcional e majoritário.
Também ganhou destaque na proposta a criação do “Fundo Especial de Financiamento da Democracia”, basicamente um fundo de financiamento de R$ 3,6 bilhões para campanhas eleitorais, mantido com recursos públicos, previstos no Orçamento. É ainda prevista a extinção da política brasileira as figuras de vice-presidente da República, vice-governador e vice-prefeito, alteração nas datas de posse dos representantes, entre outras medidas.
A Reforma da Previdência também define que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e de tribunais superiores serão nomeados para mandatos de dez anos, enquanto juízes dos tribunais eleitorais terão mandato de quatro anos.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA: contrariando a pressa e vontade do governo, deputados já declararam que neste momento e do jeito que está o texto da PEC 287/2016, a Reforma da Previdência não será aprovada na Câmara dos Deputados. A base aliada do governo está declaradamente rachada e Temer tenta, a dura penas, recuperar o apoio que perdeu ao longo da desgastante tramitação da Reforma Trabalhista e da denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República.
Câmara dos Deputados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) teve uma reunião muito produtiva esta semana. Com vários projetos de interesse na pauta, a comissão rejeitou o Projeto de Lei 3024/15, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que propunha a antecipação de feriados. Segundo o relator, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), a rejeição do projeto se justifica por ser desnecessária e prejudicial ao setor produtivo. Leia mais clicando aqui.
Foram aprovados dois projetos de lei que tratam da lavagem de uniformes. Os Projetos de Lei 323, de 2015, do deputado Jorge Solla (PT-BA), e 6842, de 2017, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), foram relatados pelo Jorge Côrte Real (PTB-PE), que votou pela aprovação dos dois projetos na forma dos substitutivos apresentados. Saiba mais sobre as alterações propostas pelo relator aqui.
Também foi aprovado na CDEICS o Projeto de Lei 5260/2016, que pretende permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência. O projeto do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) segue agora para a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e depois para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou o Projeto de Lei 3779/2015, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que pretende criar mecanismos para coibir a violência contra idosos.
O projeto prevê a concessão de medidas protetivas de urgência, a pedido do Ministério Público ou das vítimas, como o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; e a proibição de contato ou aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor. Também são previstas penas superiores às já previstas no Código Penal, de acordo com a gravidade da violência e dos danos causados à vítima.
O projeto foi aprovado conforme substitutivo apresentado pela deputada Leandre (PV-PR), relatora da matéria. Leia mais aqui.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, aprovou requerimento de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e outros parlamentares, propondo a realização de Seminário sobre o Futuro do Trabalho, com a finalidade de debater os impactos das inovações tecnológicas sobre o mundo do trabalho.
O evento deverá ocorrer em data oportuna conforme calendário da comissão. Para saber mais sobre o requerimento, clique aqui.
Comissão de Educação (CE)
Foi aprovado na Comissão de Educação (CE) o requerimento das deputadas Pollyana Gama (PPS-SP) e Carmen Zanotto (PPS-SC) para a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Educação com a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher para debater sobre os onze anos Lei Maria da Penha.
O evento acontecerá em data oportuna, a ser divulgada, de acordo com a agenda das comissões.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
A CMULHER aprovou esta semana Projeto de Lei 290, de 2015, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.
A matéria foi relatada pela deputada Ana Perugini (PT-SP), que defendeu que o projeto busca dar mais efetividade às políticas de coibição, prevenção e repressão à violência doméstica e familiar. Para saber mais, clique aqui.
Senado Federal
Plenário
O plenário do Senado Federal aprovou em sessão esta semana a Proposta de Emenda à Constituição 64/2016, do senador Jorge Viana (PT-AC), que altera a Constituição para tratar o estupro, juntamente com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”, ou seja, mesmo muitos anos após cometido, o crime ainda poderá ser punido.
O texto foi relatado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que votou pela aprovação do texto sem emendas. Segundo a relatora, muitas vezes as vítimas são agredidas dentro do ambiente familiar, o que as paralisa a procurar punição para os agressores.
A PEC 64/2016 já havia sido aprovada em primeiro turno no último dia 9 de maio e agora segue para apreciação da análise da Câmara dos Deputados.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) rejeitou na reunião desta semana uma emenda de plenário apresentada ao Projeto de Lei da Câmara 137/2015, que objetiva alterar o artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata da não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do trabalhador.
Isso significa que o pedido de aposentadoria não resultará no fim do contrato de trabalho, ou seja, no fim do vínculo empregatício. Desse modo, o trabalhador manterá seus direitos preservados se desejar continuar trabalhando mesmo depois de se aposentar. Saiba mais clicando aqui.
Brasília-DF, 11 de agosto de 2017.
