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Informe Legislativo – 11 a 13 de agosto de 2015

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 11 a 13 de agosto de 2015.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Cláudia Fernanda Silva Almeida
Renan Bonilha Klein
Tamiris Clóvis de Almeida
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Estagiária: Letícia Tegoni Goedert

Temas abordados nesta edição:

• Concluída as votações da Reforma Política na Câmara
• CCJC debateu redução da idade para inserção no mercado de trabalho
• Aprovado projeto sobre a remuneração do FGTS
• PEC sobre reserva de vagas para cada gênero tem discussão encerrada
• CDH realizará audiência sobre bombas de autosserviços em postos de combustíveis
• Pesquisa revela que Mulher brasileira ainda sofre violência doméstica

Câmara dos Deputados

Plenário


 

Concluída as votações da Reforma Política
Nesta quarta-feira (12), o Plenário aprovou, em segundo turno, a PEC 182/2007, que altera artigos da Constituição Federal (arts. 17, 46 e 55), para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda de mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos.

O relatório aprovado por 317 votos a 162, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), permite a doação para financiamento de campanhas de pessoas físicas a candidatos; e empresas aos partidos.

Esta proposta tinha como polêmica a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI – 4650) que questiona a doação de empresas a campanhas eleitorais e que já teve votação da maioria do STF.

De acordo com a redação final, também foram alteradas as regras para apresentação projeto de Lei de iniciativa popular. As exigências constitucionais passaram a ser: Projeto subscrito por, no mínimo, quinhentos mil eleitores, distribuídos por pelo menos cinco unidades da Federação, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada uma delas.

Com esta aprovação em segundo turno, a matéria segue para casa revisora, Senado Federal.

Comissão de Desenvolvimento Urbano


 

Discutido o Projeto sobre a remuneração do FGTS
Projeto que altera a remuneração do FGTS é discutido
A comissão de desenvolvimento urbano realizou uma Mesa Redonda para debater assuntos relacionados ao aumento da rentabilidade das Contas Vinculadas dos trabalhadores depositantes no FGTS (PL 4566/08 e apensados).

Os participantes do debate demonstraram ser contrários ao PL 1358/2015, apensado ao PL 4566/08, o qual discorre que os depósitos no FGTS feitos a partir de 2016, os quais seriam corrigidos pelo mesmo cálculo aplicado à caderneta de poupança.

Compuseram a Mesa Redonda os seguintes convidados: José Carlos Rodrigues, presidente da Câmara Brasileira da Industria da Construção Civil – CBIC; Vinícius Câmara, Prefeito de Marília e representante da Frente Parlamentar de Prefeitos; Miguel, representante dos movimentos sociais; e Quênio Cerqueiro de França, secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS.

Rodrigo Osmo, representante da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), afirmou que a proposta é insustentável, uma vez que o FGTS tem milhões de contas ativas, sendo que menos da metade, 40 milhões, recebem contribuições, e os mais de 90 milhões são contas de empregos passados dos cotistas e sem serem beneficiadas. Segundo Osmo, essa situação pode acarretar ao surgimento de ações relacionadas ao FGTS na Justiça.

José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, argumentou que, feita a correção desta forma, será prejudicado o programa “minha casa minha vida”, uma vez que poderá aumentar os juros cobrados nele, fazendo com que as famílias tenham de ter uma poupança maior para ingressarem ao programa. Atualmente, uma família com renda familiar de R$ 2 mil precisa de uma poupança de R$ 14,7 mil para conseguir financiar uma casa no valor de R$ 120 mil. Dessa forma, com a mudança, a família passaria a necessitar de R$ 51 mil.

Quênio Cerqueiro de França, secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS também contribuiu apontando que o aumento da taxa de juros para famílias de baixa renda vai contra a política de provimento de crédito de baixo custo para aquisição de imóvel, tornando o projeto negativo social e economicamente.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania


 

Redução da idade para inserção no mercado de trabalho
Realizou audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18, de 2011, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade, se seus apensados.

Alberto Souza, auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, apresentou dados informando que havia 8 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho em 1992. Esse número reduziu para 3,1 milhões em 2013 segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). Desta quantidade, 67,64% são jovens entre 16 e 17 anos e 12,4% entre 14 e 15. Os dados também mostram que os jovens entre 14 e 15 anos trabalham 24,3 horas semanais, enquanto os entre 16 e 17 anos trabalham 31,9 horas.

Ainda segundo o palestrante, o Boletim de Aprendizagem do CAGED de 2014 apontou que havia 1,2 milhão de vagas para aprendizes, porém apenas 400 mil destas foram preenchidas. Para ele, o jovem inserido no mercado de trabalho de forma irregular abandona a escola. Quanto mais cedo começa a trabalhar, mais cedo abandona a aprendizagem formal.

Antônio Dantas, representante da Força Sindical na Coordenação Colegiada do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, também ressaltou a importância da permanência do adolescente na escola. Outro argumento contra as PECs é que, segundo o convidado, sobra para os adolescentes apenas as funções que os adultos não querem fazer, ou seja, trabalhos precários.

Rodrigo Rodrigues, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), ressaltou que as PEC’s em análise ferem as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinadas pelo Brasil, pelo trabalho decente.

Já Rodrigo Hugueney do Amaral Mello, assessor Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ressaltou que jovens ao realizarem atividades laborais apresentam até problemas de saúde devido às condições precárias de trabalho. Para ele, as PECs afrontam os direitos à educação e ao lazer, garantidos pela Constituição Federal. A tendência mundial é aumentar a idade mínima de inserção ao trabalho, e não reduzir como propõe a matéria.

Para Carlos Rogério Nunes, secretário de Movimentos Sociais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), há consenso entre as centrais sindicais e as Confederações trabalhistas e algumas patronais pela rejeição da proposição.

O advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Roberto Luis Lopes Nogueira, afirmou que a matéria fere cláusula pétrea da Constituição ao reduzir os direitos dos jovens. Para ele, deve-se investir em educação e outras formas de inserção no mercado de trabalho.

Fernanda de Menezes Barbosa, Advogada da Confederação Nacional da Indústria (CNI), apontou a inconstitucionalidade das PECs por ferirem o direito à educação e ressaltou que existem normas infraconstitucionais que também seriam afetadas, como o Estatuto da Criança e Adolescente e o Código Civil.

A última palestrante, Maria Helena Barbosa de Almeida Mauad, presidente do “Projeto Ampliar”, foi a única convidada favorável às PECs. Ela contou sua experiência de 25 anos no Projeto Ampliar, que capacita jovens em situação de risco em São Paulo. Explicou que, apesar do seu projeto capacitar os jovens, estes não querem ser aprendizes, e sim trabalhar de fato. Ela exemplificou que muitos dos participantes de seu projeto preferem até vender coisas no sinal durante a noite para ter sua fonte de renda. Para ela, não adianta proibir o trabalho porque o jovem buscará um meio ganhar dinheiro.

Ao final da audiência, os autores das propostas em debates tiveram direito à palavra para comentar o debate. Os deputados Dilceu Sperafico e Ricardo Izar defenderam que a liberação do trabalho formal pode evitar que os jovens entrem para o mundo do crime e até reduzir a violência no país.

Aprovado projeto sobre a remuneração do FGTS
Foi aprovada a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 4566, de 2011, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que reduz a porcentagem, dos resultados das aplicações dos recursos do FGTS e das multas, correção monetária e juros moratórios devidos, que constituirá recursos incorporados ao FGTS. Atualmente, a totalidade dessas quantias constituem recursos incorporados ao FGTS. O projeto reduz para 70% e 50% respectivamente.

O projeto também reduz para 70% a porcentagem da rentabilidade média das aplicações que deverá ser suficiente à cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, sendo da Caixa Econômica Federal o risco de crédito.

Por fim, determina que os depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS serão atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

O parecer do deputado Felipe Maia (DEM-RN), lido pelo deputado Rubens Pereira Júnior, também é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apensados.

Situação: A matéria encontra-se em regime de urgência e tramita em todas as comissões ao mesmo tempo. Dessa forma, também está aguardando parecer do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); pronta para pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); e pronta para pauta no Plenário.

Dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo não é votado por falta de quórum
O Projeto de Lei 7971, de 2010, de autoria do ex-deputado Mario de Oliveira (PSC-MG), que acrescenta à CLT a vedação de dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo, não foi deliberado pela CCJC nesta quinta-feira (13). Sugere no relatório, deputado Efraim Filho (DEM-PB), a rejeição do projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, por pretender alterar dispositivo constitucional (inciso I, do art. 7°, da Constituição Federal, que prevê a “relação de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensa tória, dentre outros direitos”), e, dessa forma, torna-se inconstitucional por ser incompatível à espécie legislativa apresentada.

Também rejeita no mérito pelo projeto ir contra o princípio do FGTS, o qual substitui o sistema de estabilidade pela indenização compulsória, na percepção de que limitar a liberdade do empreendedor em gerenciar seu quadro de pessoal, ao invés de proteger as relações de trabalho, acaba por inviabilizar o empreendimento, comprometendo a manutenção e a criação de empregos no setor formal da economia, em nada contribuindo para a melhoria da produtividade e da empregabilidade.

O presidente da comissão, deputado Arthur Lira (PP-AL), designou relator substituto, deputado Fausto Pinato (PRB-SP), para proferir parecer. Alguns deputados discutiram a matéria. O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), demonstrou apoiamento quanto ao parecer para que fosse rejeitado projeto principal e seu apensado argumentando que a matéria cria uma nova figura de instabilidade direta, o que seria inconstitucional e não desejável para o momento.

Já o deputado Wadih Damous (PT-RJ), afirmou que os advogados “têm dificuldades de defender trabalhadores na justiça do trabalho no momento de formularem provas, sobretudo quando carente de outras, ainda existem pessoas testemunhas trabalhando na mesma empresa, então o projeto não define estabilidade por tempo indeterminado, o que é apenas uma garantia no emprego no curso do processo para que não ocorra retaliação do trabalhador”. Dessa forma, o parlamentar manifestou-se contrário ao parecer.

José Fogaça, em suas palavras, disse que “a garantia de um ano de aceitar testemunhar em juízo na justiça do trabalho é insuficiente, porque dentro deste período o trabalhador pode ser afastado do emprego, e nada impede que seja prejudicado”. Com isso, o projeto não atende os objetivos colocados e é insuficiente para defender o trabalhador.

Passando para votação, o deputado Luiz Couto (PT-PB) manifestou sobre a possibilidade de ser apreciado o voto em separado da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), caso o parecer do relator fosse rejeitado, uma vez que a deputada considerou o projeto constitucional e aprovou no mérito o substitutivo apreciado na comissão de Trabalho (CTASP). Entretanto, a Deputada Maria do Rosário (PT-RS), pediu para não ser votado no momento da reunião pela autora do voto em separado estar ausente. Em seguida, finalizando a discussão, Evandro Gussi (PV-SP), afirmou que, “para os casos imorais e jurídicos, onde o empregador se submete a constrangimentos porque depôs a favor de outro empregado, a legislação do trabalho discorre sobre crimes na relação do trabalho, e, dessa forma torna-se inconstitucional”.

Encerrada a discussão e passando para votação simbólica, por indecisão do resultado apresentado, os deputados José Carlos Aleluia, Afonso Motta, Rodrigo Pacheco e Evandro Gussi pediram “verificação de votação”. Posteriormente, por votação nominal, a reunião foi encerrada em virtude da falta de quórum constatada.

Comissão de Seguridade Social e Família


 

Comissão debateu os 10 anos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
A requerimento do deputado Raimundo Matos (PSDB-CE), a Comissão realizou seminário sobre sistema único de assistência social (SUAS).

Especialistas e deputados defenderam a obrigatoriedade de destinação de verbas para assistência social no país, de forma a não sobrecarregar os municípios, por fazer atendimento direto à população vulnerável.

Foi ressaltado que, atualmente, o financiamento do “SUAS” é realizado de forma conjunta, entre União, estados e municípios e não se sabe ao certo quanto é destinado, em se tratando de verba, para esta área.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência


 

Aprovado projeto que dá auxílio em supermercados à pessoas com deficiência
Aprovado substitutivo da deputada Conceição Sampaio (PP-AM) sobre projeto de Lei 1521, de 2015, de autoria do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.

Pelo substitutivo, o projeto será uma complementação a Lei de acessibilidade, de 2011, para facilitar a consulta e difusão. Será incluído o dispositivo como Capítulo à Lei, tratando sobre a acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo. As demais alterações foram feitas em relação a redação de alguns artigos, para deixar mais clara a exposição em uma norma.

Senado Federal

Plenário


 

PEC sobre reserva de vagas para cada gênero tem discussão encerrada
Na terça-feira (11), o Plenário encerrou a discussão sobre a PEC 98/2015, de autoria da Comissão Especial da Reforma Política, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes.

A matéria fixa o mínimo de vagas em todos os níveis do Legislativo a serem ocupadas por representantes de cada gênero. Na reforma política a matéria visa ampliar a participação feminina na política.

Após discussão, a matéria está pronta para votação em primeiro turno. Sendo uma PEC, são necessários dois turnos de votação para ser aprovada.

Marcha das Margaridas tem homenagem em sessão solene
Nesta quarta-feira (12), ocorreu sessão solene no Plenário do Congresso Nacional homenagem à Marcha das Margaridas, com a participação de diversas integrantes do movimento.

A sindicalista Carmen Foro manifestou, em nome da Marcha, rejeição a projetos que tramitam no Congresso, como de criminalização do aborto eugênico (PL 1459/2003) e o que amplia a terceirização no mercado de trabalho (PLC. 30/2015).

Outros projetos também foram criticados pela sindicalista e alguns parlamentares presentes, como a senadora Fátima Bezerra (PT-RN). A PEC 81/2014, que permite a expropriação e destinação à reforma agrária de terras onde se pratica o trabalho escravo; PLS 131/2015, que desobriga a Petrobras a ter participação nos consórcios de exploração de petróleo, alterando a Lei 12.351/2010; e PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foram proposições também criticas de forma negativa.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa


 

Desemprego no Brasil é discutido em comissão
Nesta terça-feira (11), realizou Audiência Pública para discutir o desemprego no Brasil.
Os debates foram entorno da MP 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), tendo como principal objetivo a possibilidade da empresa que estiver passando por dificuldade econômico-financeira reduzir a carga horária de seus empregados, com redução proporcional de salário.

O representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, Moacyr Roberto Tesch Auersvald, ressaltou que existem dispositivos na CLT que tratam sobre redução de jornada de trabalho, mas que o PPE traz o fator importante da negociação e participação sindical para a redução de horas de trabalho e remuneração. Afirmou que o PPE não é a melhor medida a ser adota, porém, é a “menos pior” para o momento, e que tendo a participação dos sindicatos de cada categoria frente a negociação e certificação de que o empregador está cumprindo com o que foi acordado, o programa passa a ser melhor do que partir para a demissão e recebimento do seguro-desemprego, por exemplo.

Guilherme Guimarães Feliciano, representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA manifestou em seus argumentos ser contrário tanto em relação a MP 860/2015 quanto o projeto da terceirização, afirmando que, apesar de ter a questão de “celebração de acordo coletivo de trabalho com sindicato dos trabalhadores de cada categoria”, a empresa contratante terá vantagens e o trabalhador se prejudicará com a medida adotada.

Carlos Alberto Schmitt de Azevedo, presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL apontou que a maior preocupação com determinada medida está na sua duração, dela ultrapassar a tempo máximo de adesão de 31 de dezembro deste ano.

Rafael Marques, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT, afirmou que devem ser criados instrumentos de negociação entre empresa e sindicato para que o emprego seja preservado, sendo o principal objetivo do PPE. Ainda, discorreu que determinada medida deve ser adotada em cenários excepcionais para que o emprego seja preservado e a empresa se reerga. Entretanto, outra preocupação apontada está nas razões inferidas pela empresa para que realmente adote o programa, podendo estas não ser relevantes a ponto de utilizar tal mecanismo de resolução de problema econômico-financeiro.

Sergio Luiz Leite, 1º Secretário Geral da Força Sindical, também coloca que o programa visa a preservar o emprego, mesmo que o trabalhador se prejudique com a redução de sua remuneração. Porém, coloca outro problema do programa que é a utilização do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) como meio de arcar com a medida de proteção do emprego.
Por fim, o diretor da União Geral dos Trabalhadores – UGT, José Gonzaga da Cruz, também reafirmou sobre existência de dispositivos na CLT que tratam de jornada de trabalho e suas possibilidades de redução, e que a missão para o cenário atual seria a busca por respeito às diversas categorias de trabalhadores.

De forma geral, foram ressaltados mais pontos negativos sobre o programa do que positivos, uma vez que passa a responsabilidade sobre os problemas de dificuldade econômico-financeira da empresa aos seus trabalhadores.

Lei Maria da Penha será discutida
Aprovado requerimento 115, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater os “Nove anos da Lei Maria da Penha – uma avaliação”.

Bombas de autosserviços em postos de combustíveis será tema de debate na comissão
Também foi aprovado o Requerimento 118, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), solicitando realização de audiência pública para debater sobre a instalação de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis. Não foi divulgada a data da realização dessa audiência.

Comissão de Assuntos Econômicos


 

Pós-ajuste fiscal será discutido na comissão
Aprovado requerimento 21, de 2015, de autoria do senador Telmário Mota e outros, para realização de audiência pública em que seja convidado o senhor Mangabeira Unger, Ministro-Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, para discutir o pós-ajuste fiscal, que se trata de um relevante assunto para a agenda político-legislativa do Senado Federal.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte


 

Comissão debaterá cálculo do desemprego
Aprovado requerimento 77, de 2015, de autoria da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que requer seja incluída a autoridade abaixo para prestar depoimento a respeito dos critérios e metodologia de cálculo do desemprego no Brasil. Propõe a inclusão do seguinte convidado: 1. Sr. Jessé Souza – Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher


 

Lei Maria da Penha será discutida na comissão
Aprovado requerimento 24, de 2015, de autoria da deputada Tia Eron (PRB-BA), que requer seja convidado Thiago Tavares Nunes de Oliveira, Presidente da SAFERNET BRASIL, para participar de Audiência Pública para debater o PL 5.555/2013 (Lei Maria da Penha).

Pesquisa revela que Mulher brasileira ainda sofre violência doméstica
Nesta terça-feira foi divulgada pesquisa realizada de 24 de junho a 7 de julho, pelo DataSenado, com 1.102 mulheres ouvidas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.

Afirmou a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), presidente da Comissão que a Lei Maria da Penha demonstrou a possibilidade de viver sem violência é direito inalienável e imprescindível às mulheres, além de ter unido ações de todas as esferas institucionais e permitido que a questão entrasse na agenda do Congresso.

Tiago Cortês Costa, analista de Opinião Pública do DataSenado, discorreu sobre a pesquisa e apresentou os principais aspectos abordados, como as motivações para a violência contra a mulher, assim como os tipos de violência dos quais a mulher é vítima. A pesquisa também trata sobre a reação das vítimas e acerca de quem causa atos violentos, sendo os companheiros os principais causadores de agressões; neste aspecto é importante ressaltar que o uso de álcool e os ciúmes tem diminuído como motivações para a violência.

Eleonora Menicucci, Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), defendeu a importância da pesquisa apresentada, uma vez que “quanto mais pesquisas realizadas sobre a violência contra a mulher, mais visível se torna essa violência e mais portas e janelas se abrem para que a sociedade se conscientize sobre esta chaga que atinge as mulheres”. A ministra destacou o trabalho do “Dique 180”, instrumento que ganhou maior efetividade recentemente, visto que as denúncias são imediatamente encaminhadas para a Segurança Pública e o Ministério Público. O “Disque 180” atende e encaminha mulheres brasileiras em 16 países, vítimas de violência doméstica ou sexual, e possibilitou, no Brasil, o aumento dos registros de casos de estupro e cárcere privado, recebidas principalmente por meio de denuncias anônimas, além de permitir que se expandisse também o conhecimento sobre a Lei Maria da Penha, sobretudo nas áreas rurais. Também foi destacado que 65% das mulheres que denunciam seus agressores, quanto estes são seus respectivos companheiros, não dependem deles financeiramente.

A Ministra ainda enalteceu a realização da Marcha das Margaridas, na quarta-feira (12), e disse que uma das pautas apresentadas pelo movimento é a necessidade de mais equipamentos que combatam a violência contra mulheres no campo, bem como uma discussão sobre o pacto federativo, de modo a propor-se um acordo entre os entes para a implantação de politicas que efetivamente protejam as mulheres.

A deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), Procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, afirmou que a Lei Maria da Penha é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) a terceira melhor legislação sobre a defesa das mulheres contra a violência doméstica e familiar, mas assegurou que muito ainda deve ser feito, principalmente no sentido de garantir a devida punição aos agressores. Segundo a deputada, a cada cinco minutos uma mulher é agredida no Brasil e oferecer proteção às mulheres ainda é um dos maiores desafios no país, o que justifica a necessidade de fortalecimento de instituições estaduais e federais que atuam neste sentido.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Procuradora da Mulher do Senado Federal, declarou que, conforme os resultados apresentados na pesquisa, apenas 5% das mulheres acredita que as vítimas de violência física, sexual ou psicológica denunciam o fato às autoridades, e o mesmo percentual acha que a mulher é tratada com respeito no Brasil. Também destacou a importância da união entre Executivo e Legislativo no combate à violência contra a mulher.

O Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), também esteve presente na sessão e reconheceu ainda a expansão do conhecimento da existência da Lei Maria da Penha, que completa 9 anos, destacando essa lei como um caminho que propiciou a aprovação de outras políticas e dispositivos, como a lei que tipifica o feminicídio como crime hediondo no Código Penal, sancionada em março este ano pela Presidente Dilma Rousseff. Calheiros citou também a defesa pela ampliação da presença feminina no Congresso, lembrando a votação da PEC 98/2015, que é um dos destaques da pauta do Senado nesta semana.

Plano de trabalho da comissão é aprovado
Foi aprovado, por unanimidade, o plano de trabalho formulado pela relatora, a deputada Luizianne Lins (PT-CE). Seu cronograma divulgado nas próximas reuniões. A relatora informou que, a partir de requerimentos aprovados na sessão, serão incluídas, no plano de trabalho, diligências referentes à realização de audiências e à apuração de casos de violência contra a mulher; estas diligências serão calendarizadas junto a outras ações previstas no plano de trabalho aprovado.

Comissão Mista da MP 680/2015 e 681/2015


 

Instaladas as Comissões Mistas
Foram instaladas nesta quarta-feira (12/8) as Comissões destinadas à análise da Medidas Provisórias 680 e 681, ambas de 2015. A MP 680 institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que permite a redução da jornada de trabalho e do salário em até 30% (metade da perda salarial será compensada com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador); enquanto a MP 681 amplia de 30 a 35% a margem do empréstimo consignado, permitindo o pagamento do cartão de crédito.
O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) foi eleito presidente da comissão da MP 680/15 e terá como vice-presidente o deputado Afonso Florence (PT-BA). O deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) e o senador Paulo Rocha (PT-PA) foram designados relator e relator revisor da matéria, respectivamente.
A Comissão da MP 681/15 será presidida pelo deputado Caio Narcio (PSDB-MG) e o cargo de vice-presidente será ocupado pelo senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). O relator e o relator revisor serão respectivamente o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e o deputado Vander Loubet (PT-MS).
Comissão da Reforma Política


 

Lido relatório sobre projeto de reforma política
Realizada a leitura do Relatório apresentado pelo Sen. Romero Jucá sobre o Projeto de Lei da Câmara 75, de 2015, que traz modificações na legislação política, partidária e eleitoral aprovado pela Câmara.
Parlamentares pretendem deliberar sobre matérias na próxima semana.

TRAMITAÇÕES

Câmara dos Deputados

Pareceres apresentados:

Contrato de Trabalho da Terceira Idade
Projeto de Lei 688, de 1999, de autoria do deputado Freire Júnior (PMDB-TO), que Concede incentivo fiscal para empresas que contratarem trabalhadores com idade superior a cinquenta anos.
Relator: deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Comissão: de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Número mínimo de menores aprendizes
Projeto de Lei 1188, de 2015, de autoria do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que para determinar que os editais de licitação contenham a cláusula disciplinada pelos referidos dispositivos, e dá outras providências. Determina o número mínimo de menores aprendizes a serem aproveitados na execução de contratos.
Relator: deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Fixação do valor da contribuição sindical
Projeto de Lei 2141, de 2011, de autoria Senado Federal, senador Gerson Camata (PMDB-ES), para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.
Relator: deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).
Comissão: de Finanças e Tributação.

Contratação de pessoas com deficiência
Projeto de Lei 1231, de 2015, de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PSB-TO), para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador.
Relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Concessão de adicional de periculosidade aos trabalhadores
Projeto de Lei 1334, de 2015, de autoria da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), para dispor sobre a concessão de adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos a radiações ionizantes ou substâncias radioativas.
Relator: deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Despesas de retorno do trabalhador transferido em caso de necessidade de serviço
Projeto de Lei 1512, de 2015, de autoria do deputado Uldurico Junior (PTC-BA), para obrigar o empregador a arcar com as despesas de retorno do trabalhador transferido em caso de necessidade de serviço.
Relator: deputado Laerte Bessa (PR-DF).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Voto em Separado apresentados:

Segurança e Medicina do trabalho
Projeto de Lei 422/2007, de autoria do Flaviano Melo (PMDB-AC), que altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
Voto em separado: voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto 442, de 2007, na forma dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Seguridade Social e Família.
Autor: deputado Vicentinho (PT-SP).
Comissão: de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar
Projeto de Lei 2312, de 2010, de autoria do deputado Ricardo Noronha (PMDB-DF), dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar.
Voto em Separado: voto pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 2.312, de 2000 e 3.671, de 2000; e pela rejeição e não implicação financeira ou orçamentária da matéria de todos os demais projetos apensados.
Autor: deputada Tereza Cristina (PSB-MS).
Comissão: de Finanças e Tributação.

Senado Federal

Relatores designados:

Programa Disque-denúncia do Trabalhador
Projeto de Lei do Senado 30, de 2015, de autoria senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador, com a finalidade de combater as fraudes relacionadas aos direitos dos trabalhadores, dos aposentados e dos pensionistas.
Relator: senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
Comissão: de Assuntos Sociais (CAS).

AÇÕES DA ASSESSORIA

CNTC se mobiliza para a aprovação de projeto sobre remuneração dos comerciários
A CNTC trabalhou na reunião desta semana da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) pela aprovação do Projeto de Lei 7221, de 2014, de iniciativa do senador Ruben Figueiró (PLS 47/2013), para acrescenta art. 457-A à CLT a fim de disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões. O deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) havia apresentado um requerimento de retirada de pauta, porém, a Assessoria de Relações Institucionais da CNTC o convenceu a retirar o requerimento e costurou o acordo para que fosse lido o relatório concluindo pela aprovação do PL 7221/2014, pelo relator deputado Laercio Oliveira (SD-SE), e fosse adiada a discussão da matéria para a próxima semana.

Infelizmente, por mobilização da deputada Érika Kokay (PT-DF), o projeto foi retirado da pauta da reunião do dia 12/08. Havia acordo para a votação do relatório do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que já havia sido lido, porém a deputada pediu que fosse retirado para o relator analisar as modificações propostas por ela. Essas propostas não foram divulgadas ainda.

CNTC trabalha pela rejeição de projeto de prevalência do negociado sobre o legislado

A CNTC articulou com quatro parlamentares a retirada de pauta do parecer do deputado Silvio Costa (PSC-PE) ao Projeto de Lei 4193, de 2012, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para que as normas de natureza trabalhista ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevaleçam sobre o disposto em lei, desde que não contrariem as normas de ordem constitucional e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho. A matéria foi retirada também a pedido do relator. Continuaremos trabalhando pela rejeição dessa matéria que possibilita abusos dos patrões sobre os trabalhadores.

Brasília-DF, 14 de agosto de 2015.



Tamiris Clóvis de Almeida
Cláudia Fernanda Silva Almeida
Letícia Tegoni Goedert
Sheila Tussi Cunha Barbosa


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