Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher

Audiência sobre mulher, violência e mídias sociais
Aprovado requerimento 41, de 2015, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), solicitando a realização de seminário com o tema “Mulheres, violência e mídias sociais”, no dia 2 de dezembro de 2015, com a presença de especialistas, no auditório do Interlegis, do Senado Federal.

Convidados à Audiência Pública sobre o impacto financeiro causado por violência doméstica
Foi aprovado requerimento 42, de 2015, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), solicitando a inclusão de convidados na discussão sobre o impacto financeiro causado por violência doméstica, quando em função da agressão, a mulher encontra-se impedida de trabalhar e gerar renda. Sugere convidar representantes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Sistema Único de Saúde (SUS); Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); e Núcleo de Estudo e Pesquisas sobre a Mulher da Universidade de Brasília, Consultoria Legislativa do Senado Federal.

Botão Pânico
Aprovado requerimento 43, de 2015, de autoria da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), pedindo a presença de demais representantes no debate sobre o Botão Pânico, tornozeleira eletrônica e casas-abrigo. Os convidados sugeridos foram Ana Cristina Melo Santiago, delegada chefe da delegacia especializada de atendimento à mulher do Distrito; Hermínia Azoury, juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Mateus de Aguiar Pereira, Instituto Nacional de Tecnologia Preventiva – INTP; e Maria Domitila Prado Manssur Domingos, juíza do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres

Debate sobre medidas protetivas às mulheres
A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CPMCVM) reuniu-se para debater, a partir de requerimento apresentado pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), experiências importantes na efetivação de medidas protetivas, utilizadas com o objetivo de reduzir os altos índices de violência contra a mulher, dentre as quais se destacam o Botão do Pânico, a Tornozeleira Eletrônica e as Casas-Abrigo.

Aline Yamamoto, Secretária Adjunta de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e Direitos Humanos, destacou que o tema ainda traz muitos desafio dada a sua sensibilidade e importância. Lembrou que a Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas como uma das principais demandas das mulheres, de forma a protegê-las da violência sofrida diariamente. Apesar do rol de 15 medidas protetivas de urgência previstas legalmente, Yamamoto ressaltou que a demora na análise e deferimento da concessão dessas medidas protetivas, bem como a necessidade de apresentar provas da agressão, acabam deixando as vítimas receosas e as afastam de efetivamente registrar ocorrência contra o agressor. Esses fatores ainda vão ao encontro da dificuldade de se compatibilizar as medidas de natureza civil e penal. Deste modo, a maioria das medidas protetivas concedidas tem caráter proibitivo, representando o afastamento e vigilância coercitiva do agente da agressão contra a vítima.

Em pesquisas realizadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do Ministério das Mulheres, percebeu-se que a existência do acompanhamento das medidas protetivas por parte de grupos especializados tem dado maior confiança e segurança às vítimas, apesar da maior parte dos programas ainda estarem sendo desenvolvidos de forma experimental. Entre esses programas, o “Botão do Pânico”, implementado primeiramente no Espírito Santo, tem sido desenvolvido de maneira semelhante em mais 15 unidades federativas. A tornozeleira eletrônica também está presente em 13 estados e, segundo a Secretaria, esse mecanismo confere maior proteção à mulher, uma vez que o monitoramento do agressor é feito por um centro especializado que notifica a vítima quando ela se encontra em risco devido à proximidade do agressor. Em relação às Casas-Abrigo, elas estão presentes em todas as unidades federativas, vinculadas ora a organismos estaduais ora municipais. Yamamoto explicou que existe uma política nacional de abrigamento, garantido às vítimas quando há risco de morte, entretanto o maior desafio dessa política se dá em relação ao cerceamento da liberdade da vítima. Ainda, foi destacado que é importante que não seja feita a inversão em relação ao cerceamento de liberdade; a vítima deve se sentir segura sem precisar ter sua liberdade restrita, enquanto o agressor deve ser detido. Ainda citando experiências positivas, as Patrulhas da Maria da Penha, implantadas em alguns municípios, compreendem na formação de grupos especializados que monitoram as vítimas as quais foram concedidas medidas protetivas, conferindo maior segurança e proteção às mulheres nas localidades abrangidas por esse mecanismo.

Maria Domitila Domingos, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afirmou que a atuação judicial não está limitada às salas de audiência e análises de pedido de medidas protetivas, que tem grande contribuição no impedimento de feminicídio e na reincidência de agressões. O Brasil é o quinto país em número de assassinato de mulheres e, segundo estudo da ONU, a mulher é mantida em um ciclo de situações de violência pela sua vulnerabilidade e pela preocupação com dependentes, como filhos e pais, que enquanto vítimas indiretas das situações de violência, também tem procurado Forúns para relatar situações de abuso sofridas por mulheres. Maria Domitila ressaltou que a principal forma de se evitar o início ou reiteração da violência é o monitoramento do agressor, como proposto pelas tornozeleiras eletrônicas, mecanismo cautelar que protege mais efetivamente a mulher. Do entendimento da Justiça, o monitoramento não deve ser feito pelo particular, mas pelo Estado em parceria com as polícias civil e militar, por exemplo. O Judiciário trabalha em conjunto com o Legislativo e Executivo para impedir a escalada da violência contra as mulheres e a disseminação dessa cultura, afastando as vítimas dos círculos de violência nos quais estão inseridas e empoderando-as.

Ana Cristina Melo Santiago, Delegada Chefe da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher do Distrito Federal, pontuou três aspectos diante da sua experiência: em relação à demora para a concessão das medidas protetivas, a delegada afirmou que, pela Lei Maria da Penha, o requerimento deve ser encaminhado em até 48h para o juiz, que tem 48h para apresentar a sentença, mas infelizmente, em alguns estados, a espera pela sentença chega a 60 dias, o que desmotiva as vítimas a procurarem medidas protetivas. Também defendeu a valorização de espaços adequados para o atendimento e avaliação das mulheres em situação de violência e disse que a dúvida sobre a efetividade desse atendimento gera insegurança nas vítimas. Outro ponto criticado refere-se à burocracia que envolve o processo para a concessão de medida protetiva, uma vez que são necessárias informações fidedignas sobre a ocorrência criminal e intimação do agressor para que ele seja preso em flagrante. Ana Cristina chamou a atenção das parlamentares presentes ao PL 6433/2013, que tramita na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados. O Projeto pretende dar maior efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, possibilitando às autoridades policiais deferir sobre a concessão de medida protetiva, além de terem acesso aos processos judiciais e medidas protetivas já concedidas a fim de autorizar a prisão em flagrante do agressor que não respeita a determinação judicial.

Segundo Franceline de Aguilar Pereira, representante do Instituto Nacional de Tecnologia Preventiva (INTP), o número de homicídios de mulheres no Brasil quase triplicou nos últimos 30 anos. O Estado precisa intervir para salvar a vida de mulheres. Uma experiência de interferência do Estado nessa questão é a experiência em Vitória (ES), onde a Prefeitura, junto ao INTP, forneceu a um grupo de vitimas de violência domestica o dispositivo “Botão do Pânico”, que é acionado pela mulher quando em situação de risco; após o acionamento, uma central de monitoramento notifica a Guarda Civil que é encaminhada ao local onde a vítima se encontra. A iniciativa pioneira na capital considerada a mais violenta para mulheres, apresentando 11,8 homicídios de mulheres para cada 100 mil habitantes, tem sido aprimorada no estado e apresentou resultados surpreendentes ao longo de dois anos. Além da redução expressiva do número de vítimas em Vitória, o número de vítimas no Brasil também diminuiu, mas ainda há muito há ser feito. Franceline de Aguilar defende que o “Botão do Pânico” surgiu para cobrir uma lacuna da lei e encoraja as mulheres a quebrarem o ciclo de violência no qual estão inseridas.

Dentre as parlamentares que estiveram presentes, a Deputada Luizianne Lins (PT-CE), co-relatora da Comissão, se manifestou e ressaltou a importância das medidas paliativas, que reduzem o risco para as mulheres. Afirmou também que é necessário apresentar medidas públicas concretas, que de fato deem maior segurança às mulheres sem cercear sua liberdade, por exemplo, e disse que as parlamentares ficam empolgadas quando veem soluções concretas que efetivamente melhoram a vida das mulheres no Brasil.

Blog Mulheres no Congresso e Mapa da Violência
Foi dado início à campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra as mulheres. Oficialmente a data de início é dia 25 de novembro, porém, neste ano, correu sua antecipação para o dia 20, Dia da Consciência Negra.

Foi realizado lançamento, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, do blog da Comissão Permanente Mista de Combate à violência Contra a Mulher e exposição do Mapa da Violência – Homicídio de Mulheres no Brasil.

Compareceu ao Ato Solene a presidente da Comissão Mista, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS); Procuradora da Mulher no Senado, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM); deputada Jô Moraes (PCdoB-MG); Procuradora da Mulher na Câmara, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA); relatora da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, deputada Luizianne Lins (PT-CE); deputada Conceição Sampaio (PP/AM), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA); deputada Alice Portugal (PCdoB/BA); e deputada Christiane de Souza Yared (PTN/PR).

Simone Tebet discorreu sobre o objetivo da campanha dos 16 dias de Ativismo e apresentou o blog da comissão, denominado “Mulheres no Congresso”, o qual terá informações dos trabalhos realizados pela comissão, assim como convites de eventos, artigos das parlamentares, sendo administrado por servidores da comissão.

Tebet finalizou sua fala reafirmando sobre os maiores objetivos da comissão, sendo o combate à violência contra a mulher e mais ainda o enfrentamento a discriminação racial.

Senadora Elcion Barbalho abordou os resultados alarmantes do Mapa da Violência e inferindo sobre a preponderância da violência ocorrer no âmbito familiar. Também, apontou sobre os diversos desafios a serem enfrentados para obter uma conscientização no tocante às desigualdades ainda sofridas pelas mulheres muito nos diversos espaços da sociedade.

Luizianne Lins (PT-CE) observou que o enfrentamento da violência contra a mulher tornou-se uma ação política, uma luta feminista, por meio da instituição de políticas públicas e Leis.

Nadine Gasman, representante da ONU Mulheres Brasil, contextualizou sobre este enfrentamento ainda ser recente, exemplificando a Lei Maria da Penha, que, apesar de atual, caracterizar-se como marco histórico das lutas das mulheres sobre a violência de gênero. Também citou a Lei do Feminicídio, sancionada neste ano.

Gasman apontou que o dia 25 de novembro, Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, tem a cor laranja como “memória e solidariedade às mulheres e meninas vítimas de violência e a energia necessária para que superem as situações violentas e recebam o apoio necessário em sua trajetória libertadora”. A intenção desta data é incluir, de forma constante, a pauta da mulher nas agendas governamentais.

Por fim, a representante concluiu seu discurso falando rapidamente dos resultados do Mapa da Violência, os quais trazem a necessidade de articulação para saber o motivo pelo qual houve aumento no número de homicídios de mulheres, apesar das tentativas recentes de combate à violação de seus direitos. Apontou sobre a fundamental investidura em mecanismos de acolhimento às vítimas, como as “hashtags” nas redes sociais, enfrentando a violência de todos os tipos, para que realmente haja uma conscientização efetiva da sociedade.

Julio Jacobo Waiselfisz, sociólogo e autor do presente estudo, expôs os resultados do Mapa da Violência 2015 e inferiu que o trabalho teve como intenção demonstrar um diagnóstico sobre a violência e não a realidade de fato, a qual demonstra ser ainda mais preocupante.

Pelos resultados demonstrados, de 1980 a 2013, houve um crescente número de mulheres vítimas de homicídio. De 83 países levantados, o Brasil obteve a quinta posição com maior taxa de homicídios, perdendo para El Salvador (primeiro lugar), Colômbia, Guatemala e Federação Russa. Pelos dados apresentados, o Brasil tem número de homicídios 43 vezes maior que o Reino Unido e 24 vezes mais que a Dinamarca (comparação com países considerados mais civilizados e desenvolvidos).

Julio Waiselfisz apresentou, por meio de frequências e médias analisadas, a comparação do percentual de homicídios refletidos entre as Unidades da Federação e Região, e Municípios do Brasil. Afirmou que índices maiores de homicídios em Municípios ocorrem em cidades localizadas em regiões com percentual crescente de violência.

Outro ponto inferido foi a respeito da violência racial, com dados demonstrando que, a diferença entre mulheres brancas e negras que sofreram violência foi de aproximadamente 20%. Entretanto, o percentual maior foi verificado no índice de homicídio, demonstrando a ocorrência ser 70% maior com vítimas negras. Além disso, a ocorrência maior de violência contra as mulheres acontece no âmbito doméstico, tendo como agressores principais os pais, padrasto, quando a vítima é criança ou jovem; e cônjuge, namorado, ex-namorado, quando mais velhas.

Julio Waiselfisz concluiu apontando a necessidade de instituir políticas mais apropriadas e suficientes no sentido de aplicação e implementação de forma mais efetiva do enfrentamento da situação. E, mais ainda, a imprescindível busca pela quebra da cultura de impunidade existente no Brasil, para que casos de violência não sejam verificados como reincidências criminais.

Como parte da programação dos 16 Dias de Ativismo, foi lançado o livro e vídeo sobre Laudelina Campos Mello, Fundadora da primeira Associação de Trabalhadoras Doméstica.

Criminalização do descumprimento de medida protetiva
Em continuidade às quintas femininas e a campanha dos 16 dias de ativismo pelo combate a violência contra a mulher, a secretaria da mulher realizou debate a respeito do Projeto de Lei 173/2015 o qual criminaliza o descumprimento de medidas protetivas de urgência instituídas pela Lei Maria da penha.

O Projeto de Lei 173/2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) visa tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Como punição de desobediência foi estipulada a detenção de 30 dias a dois anos. Por meio de revisão de despacho a matéria deixou de ser conclusiva pelas comissões e passará pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

A discussão foi presidida pela secretária da mulher na Câmara, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PB). Dando início aos trabalhos, Barbalho expôs a necessidade do tema em debate, uma vez que a matéria tem cunho urgente de ser apreciada na CCJC. O projeto foi aprovado na CSSF e aguarda votação do parecer da deputada Gorete Pereira (PR-CE), na forma do substitutivo apresentado na CCJC.

A Mesa de debate foi composta pela Aparecida Gonçalves, Secretária de enfrentamento à Violência contra a mulher – SPM; Ben-hur Viza, Juiz do TJDFT; Carlos Bismarck Piske de Azevedo Barbosa, Juiz do TJDFT; Thiago Andrade Pierobom de Avila, Promotor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e a deputada e coordenadora dos Direitos da Mulher, Dâmina Pereira (PMN-MG).

Aparecida Gonçalves falou sobre os 10 anos do disque-denúncia 180 e a representação de fato das medidas protetivas às mulheres. Em 10 anos, cerca de 4.700.000 ligações foram realizadas e 45% destas alegaram correr risco de vida. O Mapa da Violência demonstrou que, por dia, 13 mulheres são mortas no Brasil, crescendo no ranking de assassinatos de mulheres, saindo da 7ª posição para a 5ª.

Para proteção da vítima, de acordo com a secretária, a medida protetiva é o instrumento de segurança para a mulher continuar sua vida, porém, a lacuna está no descumprimento desta ferramenta, o qual não é tratado como crime. Por fim, alegou que a medida é fundamental e deve ser cumprida, colocando-se contrária à decisão do STJ de caracterizar como não sendo circunstância agravante.

Para Ben-hur Viza, a luta precisa de pessoas que realmente enfrentem a situação e que combata qualquer tipo de violência contra a mulher e violação de seus direitos. Verificou que as duas maiores justificativas das mulheres não buscarem ajuda são por medo e dependência econômica do agressor. Dessa forma, um dos avanços da Lei Maria da Penha foi instituir medidas protetivas, porém, a ocorrência de diversos casos em que o agressor descumpriu a medida e não houve aplicação de punição de determinada atitude mostrou uma deslegitimação da Lei.

Dessa forma, Viza colocou que para a eficácia da medida protetiva, deve ser criada uma ferramenta na qual o agressor receba punição cabível no caso de descumprimento de ordem judicial amparada pela Lei Maria da Penha.

Carlos Bismarck também refletiu sobre o grande avanço na criação da Lei Maria da Penha e da equipe multidisciplinar para que a medida protetiva seja estabelecida e dê à mulher o empoderamento necessário. Todavia, também alegou o problema da falta de mecanismo adequado para o caso de descumprimento da sentença de afastamento do agressor.

Bismarck justificou o não cumprimento da medida protetiva ser a cultura machista ainda muito presente na sociedade brasileira. Com isso, se colocou favorável à proposta de tipificar determina ação, para que efetive mais o cumprimento da Lei e a mulher receba tratamento mais adequado com relação aos seus direitos.

Thiago Pierobom afirmou em seu discurso que a Lei Maria da Penha foi um avanço para a proteção da mulher, entretanto, ainda existe um cenário com aspectos a serem melhorados, como demonstrados nos resultados do Mapa da Violência 2015. Criticou a questão do machismo, ainda enraizado na sociedade brasileira e que legitima a violência contra a mulher. Também, fez críticas quanto as recorrentes situações de papéis estereotipados existentes entre homens e mulheres no ambiente doméstico; diferenciação salarial; e dificuldade de crescimento profissional da mulher, que contribuem para a precarização da existência do feminismo.

Pierobom ainda inferiu que as medidas protetivas de urgência foram um avanço para a Lei Maria da Penha, criando juizados e promotorias especializadas para que coloquem um “freio” na escala da violência e evite feminicídios. Entretanto, mesmo que seja comunicado ao agressor sobre o seu afastamento, o não contato com a vítima, este desobedece e o STJ considera um fato atípico, desqualificando totalmente a medida de proteção. Com isso, para que tenha de fato uma efetividade, deve ser considerado crime o não cumprimento.

Contudo, Piorobom considera o PL (173/2015) o mais urgente a ser aprovado para que se evitem mais homicídios de mulheres. Pelo substitutivo apresentado na CCJC, o Promotor o considerou melhor do que o projeto original uma vez que prevê uma pena maior, igual à prevista no art. 359 do Código Penal, considerando de fato um descumprimento judicial, e ainda estabelecendo o cumprimento da Lei Mai da Penha. Dessa forma, a interpretação deixará de ser sobre desobediência da lei do juizado especial criminal, não podendo prender o agressor em flagrante, e passará a ser crime de descumprimento da Lei de violência doméstica e podendo qualificar como crime de violência psicológica.

A deputada Dâmina Pereira (PMN-MG) fechou as exposições e abriu para o debate afirmando que tentará junto às demais deputadas pautar o projeto o mais rápido possível, mesmo com um parlamento predominantemente machista.

O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aguardando deliberação do parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), a qual propôs substitutivo para a detenção ser de três meses a dois anos, e que seja aplicada a Lei Maria da Penha, onde, no caso de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.