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Informe Legislativo – 8 a 10 de dezembro de 2015
Acontece no Congresso
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Renan Bonilha Klein
Tamiris Clóvis de Almeida
Victor Velú Fonseca Zaiden Soares
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Estagiária: Letícia Tegoni Goedert
Temas abordados nesta edição:
• Plenário do Senado aprova Proposta que aumenta licença-maternidade em caso de filho prematuro
• CDH discute debate a instalação de postos de autosserviço
• Comissão discute medidas em favor de mulheres com deficiência vítimas de violência
• Tramitação
Câmara dos Deputados
Comissão de Finanças e Tributação
Aprovado projeto para coibir violência doméstica
A comissão aprovou, por unanimidade, o parecer da relatora, deputada Leandre (PV-PR), do Projeto de Lei 7353, de 2010, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O projeto reconhece os avanços alcançados pelo estabelecimento da Lei Maria da Penha, entretanto o autor da proposição, deputado Marcos Montes (DEM-MG), considerou que sob o ponto de vista social a lei foi insuficiente. Sendo assim, a matéria visa conceder auxílio financeiro às mulheres vítimas de violência.
O autor da matéria julga que tal benefício não trará prejuízos orçamentários e que ficará a encargo do juiz em analisar cada caso, levando em consideração os aspectos em que a vítima dependa ou não economicamente de seu agressor. O auxílio financeiro terá duração de três meses, prorrogável por igual período.
O relatório apresentado pela deputada foi pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo o pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do apensado, Projeto de Lei 1855/11, assim como sobre a incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 7353/10 e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Situação: a proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões e segue para sua deliberação final na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).
Senado Federal
Plenário
Aumento da licença-maternidade em caso de filho prematuro
Aprovada em primeiro e segundo turnos a Proposta de Emenda à Constituição 99 de 2015, tendo como primeiro signatário o senador Aécio Neves (PSDB/MG), que estende a licença-maternidade, da trabalhadora que tiver filho prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido permanecer internado.
Assim, a contagem da licença-gestante de 120 dias será a partir do dia em que o bebê prematuro tenha alta do hospital e não de seu nascimento. Também foi aprovada uma Emenda de Plenário restringindo a licença ao tempo máximo de 12 meses – sendo 120 dias de licença e oito meses de internação.
Situação: a matéria segue à Câmara dos Deputados.
Urgência ao projeto que define trabalho escravo
Na última quarta-feira (09/12), o Projeto de Lei do Senado 432/2013 apresentado pela Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo, recebeu pedido de urgência.
O Projeto propõe definir trabalho escravo, estabelecendo que o descumprimento da Legislação Trabalhista não caracterize trabalho escravo e determina que todo e qualquer bem de valor econômico – apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou da exploração de trabalho escravo – seja confiscado e revertido ao Fundo Especial de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins – FUNPRESTIE.
Também estabelece que os imóveis rurais e urbanos, especificidades pro não serem passíveis de destinação à reforma agrária e a programas de habitação popular, poderão ser vendidos e seus valores remetidos ao FUNPRESTIE. Determina que nas hipóteses de exploração de trabalho em propriedades pertencentes à União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, ou em propriedades pertencentes às empresas públicas ou à sociedade de economia mista, a responsabilidade penal será atribuída ao respectivo gestor.
Por fim, estabelece que a ação expropriatória de imóveis rurais e urbanos em que forem localizadas a exploração de trabalho escravo observará a lei processual civil, bem como a necessidade de trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o proprietário que explorar diretamente o trabalho escravo.
A matéria chegou a recebeu parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR), na Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição. Relatório foi aprovado com as seguintes alterações:
• Exclui a exigência de trânsito em julgado da sentença resultante da ação penal como condição para a ação de expropriação;
• Permite a expropriação de imóvel de propriedade de pessoa jurídica;
• A reversão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) dos bens apreendidos em decorrência da exploração de trabalho escravo;
• Fixou que a expropriação do imóvel ocorrerá onde houver exploração de trabalho escravo diretamente pelo proprietário, ressalvando a hipótese da prática por locatário, arrendatário e outros;
• O proprietário não poderá alegar desconhecimento da exploração de trabalho escravo por seus representantes, dirigentes ou administradores;
• Veda a inscrição de acusados de exploração de trabalho escravo em cadastros públicos sobre o tema antes do trânsito em julgado da sentença.
Pela definição disposta sobre trabalho escravo na matéria, não incluiu a jornada exaustiva e condições degradantes, como exposto no artigo 149 do Código Penal.
Após este tramite, o projeto foi encaminhado à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por meio de requerimento aprovado de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Recebeu designação de relatoria, porém, nenhum parecer apresentado.
Situação: a matéria seria votada nesta quinta-feira (10/12), entretanto, foi passada para a próxima terça-feira (15/12). A urgência foi requerida, segundo regimento interno do Senado, por líderes representando 2/3 da composição da Casa (art. 338, II, RISF).
Comissão de Assuntos Sociais
Aprovado projeto que veda anúncio de emprego sem especificar empresa contratante
A comissão aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 84, de 2015, de autoria do então deputado, e atualmente senador, Paulo Paim (PT-RS), que veda a publicação em jornais de anúncios classificados oferecendo empregos que não informem claramente o nome da empresa contratante.
Foi aprovada também emenda do relator da matéria, senador José Pimentel (PT-CE), que estende a proibição a todos os demais veículos de comunicação, inclusive aplicativos e redes sociais profissionais.
Dessa forma, pretende-se que em todas as ofertas de emprego seja informada a empresa contratante.
A proposta fixa multa de R$ 532,05 à empresa que divulgar vaga de emprego sem se identificar e, em caso de reincidência, a punição é elevada para R$ 1.064,10.
Situação: o projeto segue para o Plenário do Senado Federal e, caso seja aprovado com a referida emenda da CAS, deverá retornar à Câmara dos Deputados em análise final.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Debate sobre a instalação de postos de autosserviço
A comissão realizou audiência para discutir os efeitos da instalação de máquinas de autosserviço nos postos de combustíveis do país. O centro da discussão ocorreu em virtude do Projeto de Lei do Senado nº 407/2014, de autoria do senador Blairo Maggi (PR/MT), que pretende revogar a Lei nº 9.956/2000 (proíbe a instalação de bombas de autosserviço em postos de abastecimento de combustíveis).
Os senadores Gleisi Hoffman (PT/PR) e Telmário Mota (PDT/RR) estiveram presentes na audiência pública para reconhecer a importância do tema para os trabalhadores envolvidos e para a sociedade. O autor do requerimento para a realização da audiência pública, senador Paulo Paim (PT/RS), não pôde acompanhar a reunião, que acabou sendo presidida pelo senador Mota.
Participaram do debate o Presidente da Federação dos Empregados em Postos de Combustíveis do Estado de São Paulo (FEPOSPETRO), Luiz de Souza Arraes; o Presidente do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Curitiba (SINPOSPETRO), Lairson Sena de Souza; o Presidente da Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (FENEPOSPETRO), Francisco Soares de Souza; o Secretário de Relações Institucionais da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Miguel Salaberry Filho; o Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Jorge Mario Campagnolo; e o representante do senador Blairo Maggi, Coaraci Castilho.
A senadora Gleisi Hoffman enalteceu o debate e relembrou a discussão ocorrida no passado que por meio do PL 4.224/1998 (Lei nº 9.956/2000) evitou a extinção da profissão de frentistas no país. Hoffman ainda se declarou favorável à causa dos trabalhadores e a lei que está em vigor no país.
“Sei que é um debate importante, não é a primeira vez que ele está nesta casa. Nós já tivemos um debate a esse respeito no passado e lembro que tivemos uma ação afirmativa em relação à isso […] que foi um projeto do então deputado Aldo Rebelo que afirmava que não teria automatização nos postos de gasolina, o autosserviço” disse a senadora.
Coaraci Castilho confirmou a intenção do senador Blairo Maggi em escutar os representantes dos frentistas para decidir sobre o projeto.
“O senador é sensível à economia brasileira e nós iremos analisar o projeto com maior intensidade e com certeza, pela sensibilidade do senador, hoje esse projeto se encontra com a relatoria do [senador] Wilder Morais (DEM/GO). Nós iremos fazer uma reunião, o senador Blairo Maggi e o senador Wilder, para que possamos definir qual é o caminho que esse projeto poderá seguir” afirmou Castilho.
Luiz de Sousa Arraes convidou a classe trabalhadora em prol de uma forte mobilização contra os projetos de lei que buscam retirar direitos dos trabalhadores na tentativa de reverter esse quadro. E expôs o medo dos frentistas caso o PLS 407/14 seja aprovado.
“Hoje estamos aqui com os representantes de trabalhadores de todo o Brasil, do Oiapoque ao Chuí, […] com o medo do que possa acontecer com esses 500 mil trabalhadores, por que quando desemprega aumenta a criminalidade e tem um efeito psicológico nas famílias. […] É uma medida que visa, única e exclusivamente, para aumentar o lucro de quem já lucra muito” disse o sindicalista.
Arraes também falou da baixa participação do custo da folha de pagamento sobre o preço dos combustíveis e sobre o balanço das distribuidoras de derivados de petróleo.
“Nós temos aqui um ranking de 15 países e desses países só tem dois que não têm autosserviço […]. A Noruega possui o segundo maior preço de combustível do mundo, só que lá o salário médio da população é de 19 vezes maior ao do Brasil. E eles usam o lucro do combustível para investir na infraestrutura e na educação do país. […] O preço do combustível no Brasil não está [relacionado] à mão-de-obra. No balanço da Petrobras, a mão-de-obra representa 0,19% do custo e na Ipiranga representa 0,18%” confirmou Luiz de Sousa Arraes.
Para o Presidente da SINPOSPETRO, o frentista não realiza somente a sua atividade remunerada, mas também é um ator fundamental nas cidades brasileiras.
“Hoje é considerado um agente cultural de qualquer cidade. […] Todo turista quando se perde em uma cidade o primeiro ponto de referência é o frentista. Ele é a referência da cidade, é o cartão postal de todas as cidades brasileiras” disse Lairson Sena de Souza.
Miguel Salaberry apontou os riscos presentes na atividade de abastecimento de automóveis e os possíveis efeitos da aprovação do projeto sobre os trabalhadores do setor. Salaberry chamou os trabalhadores para uma “caminhada” contra o PLS 407/14 e se comprometeu para pressionar os parlamentares para votarem contra o projeto.
De acordo com Francisco Soares de Souza a aprovação coloca em risco a existência da categoria de frentistas no país.
“Ao contrário do que consta da exposição de motivos e da justificação desse Projeto de Lei do Senado 407/14, a automatização das bombas de combustíveis e a permissão de ‘auto service’ nos postos de combustíveis não só desempregará milhares de trabalhadores, mas em curto espaço de tempo extinguirá toda a categoria sem que o povo brasileiro tenha um ganho sequer com tal contravertida medida” afirmou Souza.
Além dos palestrantes na mesa, os representantes dos trabalhadores e frentistas que ocupavam os lugares na plateia puderam apresentar relatos à respeito dos riscos que envolvem a atividade como o contato com substâncias maléficas à saúde e o riscos de assalto.
O Presidente do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro (SINPOSPETRO-RJ), Eusébio Luis Pinto, falou da importância da profissão de frentista para a sociedade brasileira.
“Estamos pulverizados em todas as esquinas do Brasil com mais de 500 mil trabalhadores em mais de 40 mil empresas onde temos a capacidade de em pouco tempo fazer uma notícia boa ou ruim correr pelo Brasil. Atendemos todos os níveis de toda a escala social deste país. Nós construímos a nossa história aqui no Brasil. Nós, da categoria dos frentistas, somos hoje uma categoria específica determinada pelo Supremo Tribunal Federal, por isso essa é a única categoria do setor no mundo. Por isso, senhor senador, que aqui não poderá ter o ‘auto service’” segundo o sindicalista.
O projeto se encontra na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aguardando o parecer do relator, senador Wilder Morais.
Congresso Nacional
16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres
Comissão Permanente Mista em Combate à Violência Contra a mulher discute medidas em favor de mulheres com deficiência vítimas de violência
A Comissão Permanente Mista em Combate à Violência Contra a Mulher realizou audiência publica destinada a debater medidas em favor de mulheres vítimas de violência doméstica, especialmente aquelas com deficiência, e o impacto social e financeiro causado por essa violência.
Vera Lúcia Ferreira Mendes, coordenadora-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, apresentou dados que comprovam alguns avanços do Ministério da Saúde, como a obrigatoriedade de apresentação de notificações nos casos de violência, sistemas de notificações com informações das condições da vítima, agregando ao banco dados sobre violência. Os dados mostram o perfil da vitima; os tipos de violência sofrida; e quem foi o agressor, sendo na maioria das vezes algum conhecido ou pessoa próxima.
Esse Banco de dados é da vigilância da saúde, e, segundo a coordenadora, pelas informações notificadas conclui-se que estes foram subnotificados, ou seja, a violência ainda é cultural, sendo necessária a sensibilizar a sociedade para que a situação possa melhorar. Além disso, os dados como os da saúde, direitos humanos e justiça, devem ser unificados para que facilite a junção de insumos aos formadores de políticas públicas, dados, por exemplo. Ainda, esta integração facilitaria os trabalhos de pesquisa, melhorando a análise das estatísticas.
O enfrentamento da violência contra mulheres com deficiência ainda precisa de melhorias e pra isso foi criado dentro do SUS um grupo de trabalho para criar diretrizes de atenção às mulheres com deficiência, para que trate as violências cotidianas destas pessoas neste ambiente. O que está ocorrendo é a violência institucional, das unidades estarem dificilmente estarem equipadas para atender necessidades especificas de cada pessoa, como mesas ginecológicas com adequação para mulheres com deficiência, às deixando em situação de constrangimento; ate mesmo equipamentos próprios para exames periódicos.
Por fim, expos que o objetivo do grupo de trabalho é implementar unidades básicas de saúde totalmente acessíveis, mudando a cultura, instituindo diretrizes de cuidado e orientando profissionais do SUS ao manejo clínico de mulheres com deficiência, para que estas tenham tratamento o mais igualitário possível por meio da adequação às suas necessidades.
Nadine Gasman, representante da ONU Mulher, participou da audiência e parabenizou a comissão por incluir este tema dentre os demais da campanha dos 16 dias de ativismo. Afirmou sobre a importância da campanha para trazer uma maior mobilização das mulheres quanto as suas situações, para que uma melhora nos resultados apresentados pelo mapa da violência 2015, o qual trouxe um aumento nos índices de homicídios de mulheres, colocando o Brasil em uma posição ainda mais negativa. Também incluiu sobre a necessidade de incutir medidas de proteção social e de responsabilidade de toda a sociedade no tanante a esta questão.
Beatriz cruz da Silva, Assessora da Secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, argumentou que o Ministério vem desenvolvimento um conjunto de ações de combate à violência contra a mulher, em parceria com o Ministério da Saúde, na tentativa de responsabilizar os agressores e prevenir que as vítimas sofram novamente qualquer tipo de violência. Dessa forma, está sendo desenvolvido o projeto “mulher viver sem violência”, com um conjunto de ações para o enfrentamento da violência sexual, fortalecimento das delegacias especializadas e capacitação dos profissionais de segurança pública.
Foram verificadas prioridades na pauta deste tema, integração destas políticas e serviços nas redes de atendimento às mulheres, não apenas qualificando, mas não revitimizar a mulher e sim proteger. Integrar a atuação da saúde com a segurança, capacitar médicos do SUS para ter uma noção de segurança publica, coletar informação e ter tratamento adequado possibilitando uma perícia e não necessitar novos exames caso a violência ocorra novamente.
Por fim, a assessora afirmou que algumas pesquisas realizadas puderam identificar as duas formas de violência com maior ocorrência: a psicológica e institucional. Esta segunda se mostra ainda mais presente, prejudicando o enfrentamento da própria vítima contra violências sofridas. Mais ainda, a questão de falta de acesso das pessoas com deficiência tem sido visto em todos os serviços de saúde, preponderando uma mudança urgente.
Liliane Bernardes, Coordenadora de Promoção da Pessoa com Deficiência da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, falou sobre o conceito de pessoas com deficiência e elencou a mulher dentro deste quadro. O conceito demonstrou ir além do seu físico, chegando a ser muito mais seus limites e dificuldades de interação com a sociedade.
Ao ressaltar mulheres com deficiência, salientou algumas normas, como a de deficiência e de inclusão, mostrando a proteção que o estado deve dar à estas pessoas. Mostrou resultados do comitê sobre direitos das pessoas com deficiência da ONU, tendo sido formulado relatório discorrendo sobre a necessidade de políticas públicas adequadas para estas pessoas. Políticas Públicas devem prevenir e combater a discriminação, atendendo as especificidades das pessoas com deficiência.
Discorreu sobre ações algumas ações em andamento da secretaria, como a adequação dos mecanismos de denúncia para considerar as especificidades e garantir acessibilidade às pessoas com deficiência (disque 100 e ligue 180); instituição de cadastro inclusão (LBI) em 2016, cujo objetivo é inserir informações e dados sobre deficiência, inclusive sobre violência contra mulheres com deficiência, para aprimoramento das políticas públicas; desenvolvimento de ações em conjunto com a Secretaria das Mulheres e outras pastas; e apoio ao desenvolvimento de estudos sobre o tema.
Elisa Maria Correa Silva, Procuradora Federal junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, afirmou que o INSS faz tem feito a diferenciação entre pessoas portadoras ou não de deficiência para um repasse condizente de benefícios e assistências. Incluiu que o INSS vem oferecendo sua capilaridade e apoio aos demais órgãos para passar informações necessárias, ressarcindo a sociedade sobre o risco social que for causado a mulher, independe da sua condição.
Tracy Francis, Pesquisadora e Consultora do McKinsey Global Institute, apresentou resultados da pesquisa realizada sobre paridade de gênero e qual seu impacto global se existisse determinada igualdade. Mostrou quais as condições que devem existir para se chegar a isonomia. Mesmo sem muitos bancos de dados correlatos, a pesquisa foi realizada e demonstrou que se a presença de paridade fosse constatada o impacto econômico seria de 150 bilhões de dólares para o Brasil.
Francis colocou que teria uma mudança no PIB com esta melhoria, entretanto, a realidade do mercado de trabalho mostra a mulher trabalhando em setores menos produtivos. Para uma inclusão igualitária, o MGI identificou seis pilares de ações e assim possibilitar esta mudança e melhoria na economia com a participação da mulher: incentivo e apoio financeiro de ONGs, governo e setor privado; instituir tecnologias e infraestrutura para abarcar a mulher; implementação de programas de educação e incentivo a atitudes corretas; capacitação; defesa e atitudes exemplares; e políticas de proteção.
Concluiu que ou a violência é alta ou extremamente alta em localidades do Brasil, o colocando apenas em melhor situação comparado com o oriente Médio e Ásia. Esta dedução foi possível por meio de três indicadores analisados: questão de serviços essenciais; processo legal e politica; e segurança física e de autonomia, incluindo a violência contra mulher.
Câmara dos Deputados
1. Pareceres apresentados:
Aposentadoria por invalidez
Projeto de Lei 3928, de 2008, de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), o qual pretende garantir a aposentadoria por invalidez ao segurado em gozo de auxílio-doença há mais de um ano, em decorrência das doenças relacionadas na Lei de Benefícios.
Parecer: pela aprovação.
Relator: deputado Wilson Filho (PTB-PB).
Comissão: de Seguridade Social e Família.
Senado Federal
1. Parecer apresentado
Redução de jornada para 40 horas e elevação para 60% o valor da hora-extra
Proposta de Emenda a Constituição 89, de 2015, que reduz progressivamente a jornada normal de trabalho para 40 horas semanais.
Parecer: pela aprovação com emendas: a emenda 2/CCJ, que altera a progressividade da redução da jornada, que no projeto é estabelecida em uma hora a menos por ano, para 30 minutos a menos. Dessa forma, no primeiro ano seguinte ao da promulgação da PEC, a jornada passaria a ser de 43h30min, em seguida 43h e assim por diante; e a outra emenda, 3/CCJ, propõe alterar o inciso XVI do art. 7º da Constituição para elevar de 50% para 60% o valor mínimo sobre a hora normal, a ser pago ao trabalhador quando este realizar hora-extra.
Relator: senador Walter Pinheiro (PT-BA).
Comissão: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Brasília-DF, 11 de dezembro de 2015.
