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Pauta da Semana – 6 a 9 de julho de 2015

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 6 a 9 de julho de 2015

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Cláudia Fernanda Silva Almeida
Renan Bonilha Klein
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert
Tamiris Clóvis de Almeida

Na pauta de algumas comissões conta a apreciação de sugestões de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Câmara dos Deputados

Pauta obstruída pela votação da:

MP das dívidas dos clubes de futebol
Medida Provisória nº 671, de 2015, que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, para estabelecer o refinanciamento das dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes brasileiros.
Prazo de vigência até 17 de julho de 2015.

Se liberada a pauta de votação poderá ser apreciado os seguintes itens:

FGTS
Item 4 – Projeto de Lei 4566, de 2008, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e estabelece que a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas não poderá ser inferior à inflação medida pelo INPC. Apensados: PL 6247/2009, PL 6945/2010, PL 3263/2012; PL 1222/2011, PL 5744/2013, PL 1327/2015, PL 1358/2015, PL 1469/2015; PL 2312/2011; PL 3438/2012; PL 4173/2012; PL 6607/2013; PL 6771/2013; PL 6979/2013 e PL 7037/2014.

Pela matéria, os recursos incorporados ao FGTS são:

70% (setenta por cento) dos resultados das aplicações dos recursos do FGTS; e
50% (cinquenta por cento) das multas, correção monetária e juros moratórios devidos.

Com relação às aplicações com recursos do FGTS:

70% (setenta por cento) da rentabilidade média das aplicações deverá ser suficiente à cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, sendo da Caixa Econômica Federal o risco de crédito.

Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo, e capitalizarão juros de 3% (três por cento) ao ano.

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando permanecer um ano ininterrupto sem crédito de depósitos, e não mais três anos. Também, poderá para aplicação em ações de livre escolha, sendo permitida, na forma da regulamentação, a utilização máxima de 5% (cinco por cento) do saldo existente, na data em que exercer a opção.

Ainda, a proposta estipula que 30% (trinta por cento) do resultado das aplicações dos recursos do FGTS serão creditados nas contas vinculadas do trabalhador na proporção de seus saldos. Além disso, 50% (cinquenta por cento) das multas, correção monetária e juros moratórios devidos serão creditados na conta do trabalhador prejudicado com os depósitos em atraso.

Reforma Política
Votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/07, que estabelece mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos, inclusive senador, e cláusula de desempenho, entre outros pontos.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h


Imposto de Renda sobre Salário recebido cumulativamente

Item 20 – Projeto de Lei 4853, de 1994, do atual senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece a forma da tributação do Imposto de Renda sobre salários, recebida acumuladamente. Dispõe que os rendimentos recebidos cumulativamente sejam tributados aos períodos anuais de competência a que cada parcela se refere, evita que o trabalhador pague alíquota máxima.
Relatório: deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pendente de parecer.

Isenção de Imposto de Renda ao pagamento INSS em juízo
Item 22 – Projeto de Lei 564, de 1995, de autoria do ex-deputado José Machado, que Isenta os pagamentos efetuados em juízo, se tivessem sido pagos mensalmente teriam valor igual ou inferior ao limite de isenção do imposto.
Relatório: deputado Vital do Rêgo (PMDB-PB), pendente de parecer.

Renuncia de aposentadoria proporcional ao segurado que continuar a trabalhar
Item 23 – Projeto de Lei 2286, de 1996, do atual senador Paulo Paim (PT-RS), que permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de serviço.
Relatório: deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pendente de parecer.

Gratificação por produtividade e por função
Item 33 – Projeto de Lei 7930, de 2010, apresentado pela Comissão de Legislação Participativa, que dispõe sobre a gratificação por produtividade e por função, porém, não integra o salário para qualquer fim, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Relatório: apresentado pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB), é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.

Trabalho a menores de 14 anos de idade
Item 39 – Proposta de Emenda a Constituição 18, de 2011, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade. Inclui inciso no artigo 7° para a “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz ou sob o regime de tempo parcial, a partir de quatorze anos”. Apensados: PEC 35/2011 e PEC 274/2013.
Relatório: apresentado pelo deputado Paulo Maluf (PP-SP), é pela admissibilidade desta, da PEC 35/2011 e da PEC 274/2013, apensadas.
A Deputada Sandra Rosado e o Deputado Luiz Couto apresentaram votos em separado.

Dispensa de empregado arrolado como testemunha em juízo
Item 67 – Projeto de Lei 7971, de 2010, de autoria do ex-deputado Mario de Oliveira (PSC-MG), que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo”. Apensado: PL 894/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), é pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 894/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Comissão de Defesa do Consumidor
Quarta-feira às 14h30


Audiência Pública – Fundos de Pensão

A comissão realizará Audiência Pública para discutir a crise dos Fundos de Pensão, por meio do requerimento dos deputados Celso Russomanno, Márcio Marinho, Eliziane Gama, Carlos Henrique Gaguim e Chico Lopes. A justificativa para a realização da audiência pública refere-se à Matérias publicadas na imprensa as quais informam que vários fundos de pensão estão em situação de déficit em suas contas o que poderá prejudicar trabalhadores de várias categorias.

Os convidados a participar do debate são:
• Sr. Jaime Mariz de Faria Junior, secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social;
• representante da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc);
• Sr. Marcelo Andreetto Perillo, Assessor da Presidência da Petros;
• representante da Postalis;
• Sr. Geraldo Aparecido da Silva, secretário-Geral da Funcef;
• Sr. Sergio Salgado, representante da Associação dos Mantenedores e Beneficiários da Petros (Ambep);
• Dr. Luiz Cazetta, advogado representante dos beneficiários da Funcef; e
• Sr. Luiz Alberto Menezes Barreto, presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap).

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30


Exclusão de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado

Item 15 – Projeto de Lei 5574, de 2009, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Relatório: apresentado pela deputada Christiane de Souza Yared (PTN-PR), é pela aprovação.

Salário-maternidade
Item 18 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. Apensado: PL 125/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.

Amplia o rol de doenças para os benefícios de Aposentadoria e Auxílio Doença
Item 26 – Projeto de Lei 4082, de 2012, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas em lei para concessão de aposentadoria.
Relatório: apresentado pelo deputado Carlos Manato (SD-ES), é pela aprovação.

Desconto de pensão alimentícia no seguro-desemprego
Item 30 – Projeto de Lei 5619, de 2013, de autoria do deputado Erivelton Santana (PSC-BA), que “dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro-desemprego”.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), é pela aprovação.

Dedução de imposto de renda as doações efetuadas ao Fundo de Promoção dos Direitos da Mulher
Item 38 – Projeto de Lei 7559, de 2014, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que “institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacionais para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências”.
Relatório: apresentado pelo deputado Pompeo De Mattos (PDT-RS), é pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 10h


Pensão por morte para filhos e dependentes 

Item 12 – Projeto de Lei 6812, de 2010, de autoria do senador Expedito Júnior (PSDB-RO), que altera a lei da Previdência Social para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências. Autoriza o Executivo a incluir os estudantes com idade de até 24 anos, se cursando o ensino superior, ou o ensino técnico, como beneficiários da pensão temporária de que trata a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social. Apensados: PL 2483/2007 e PL 366/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), é pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6.812/10, dos PLs 2483/2007 e 366/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Saque FGTS para pagamento de anuidade escolar
Item 22 – Projeto de Lei 2312, de 2000, de autoria do ex-deputado Ricardo Noronha (PMDB), que dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar.
Apensados: PL 2388/2000, PL 2490/2000, PL 3165/2000, PL 3437/2000, PL 3570/2000, PL 3671/2000, PL 3760/2000, PL 3761/2000, PL 4225/2001, PL 4630/2001, PL 4657/2001, PL 4727/2001, PL 4044/2001, PL 5652/2001, PL 5992/2001, PL 6215/2002, PL 6611/2002, PL 7114/2002, PL 6889/2002, PL 6902/2002, PL 7465/2002, PL 485/2003, PL 697/2003, PL 825/2003, PL 1023/2003, PL 7373/2002, PL 1465/2003 e PL 4948/2001.
Relatório: apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), é pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projetos .

Correção monetária do FGTS
Item 29 – Projeto de Lei 1383, de 2007, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que “dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”.
Concede ao trabalhador que deixou de firmar o termo de adesão e não propôs ação judicial, os créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS; o que firmou o termo de adesão terá o direito de receber o valor que foi reduzido, corrigido monetariamente.
Relatório: apresentado pelo deputado Silvio Torres (PSDB-SP), é pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Dedução do Imposto de Renda a doações a entidades de ensino público superior
Item 31 – Projeto de Lei 4847, de 2009, de autoria do ex-deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que “permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior”. Apensado: PL 6260/2009
Relatório: apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), é pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.847/09 e do PL nº 6.260/09, apensado.
Situação: Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 10/06/2015.

Imposto de renda com encargos trabalhistas
Item 35 – Projeto de Lei 663, de 2011, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que Permite a dedução do imposto de renda de despesas com encargos trabalhistas de empregado doméstico e de taxas de condomínio.
Relatório: apresentado pelo deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), é pela inadequação financeira e orçamentária.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira, às 10h


Precarização dos direitos dos trabalhadores do comércio e serviços

Item 1 – Requerimento 54, de 2015, de autoria da deputada Flávia Moraes (PDT-GO), que “requerimento de audiência pública para discutir a precarização dos direitos dos trabalhadores do comércio e serviços”.

Abandono de emprego
Item 11 – Projeto de Lei 4001, de 2012, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que “acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar o abandono de emprego”.
Relatório: apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), é pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.

Remuneração de Comerciário Comissionista
Item 13 – Projeto de Lei 7221, de 2014 de autoria do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela aprovação, com emenda.

Igualdade de gênero e raça
Item 20 – Projeto de Lei 756, de 2011, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público. Apensado: PL 4690/2012.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Moraes (PDT-GO), é pela aprovação deste e do PL nº 4.690/2012, apensado, com substitutivo.

Assistência social quanto a débitos trabalhistas e previdenciários
Item 21 – Projeto de Lei 1498, de 2011, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que “acrescenta artigo à Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a fim de excluir a responsabilidade pessoal dos diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores das entidades beneficentes de assistência social quanto a débitos trabalhistas e previdenciários”.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), é pela aprovação.

Seguro-desemprego a dependente do trabalhador
Item 30 – Projeto de Lei 5525, de 2013, de autoria Celso Jacob (PMDB-RJ), que “altera o art. 3º-A e acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências”. Apensado: PL 5526/201.
Relatório: apresentado pelo deputado Ademir Camilo (PROS-MG), é pela aprovação deste e do PL 5526/2013, apensado, nos termos do substitutivo.

Depósito do FGTS
Item 32 – Projeto de Lei 7324, de 2014, de autoria do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que alterar a data dos depósitos feitos pelos empregadores nas contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Relatório: apresentado pelo deputado Ademir Camilo (PROS-MG), é pela rejeição.

Senado Federal

Plenário
Constam na Ordem do Dia alguns projetos de interesse da categoria, destacando-se projeto de valorização do salário mínimo.

Terça-feira às 14h


Pauta obstruída pela votação da:

Política de valorização do Salário Mínimo e das Aposentadorias e Pensões
Item 1 – Projeto de Lei de Conversão 9, de 2015, apresentado pelo Presidente da República, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019, e estende a todas as aposentadorias e pensões os mesmos reajustes do mínimo. Este projeto é proveniente da MP 672, de 2015.
Relatório: apresentado pelo senador João Alberto Souza (PMDB-MA), é pela aprovação da Medida Provisória e rejeição das emendas apresentadas.
Pela matéria, o reajuste será correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste, com aumento real dos seguintes percentuais:

• em 2016, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2014;
• em 2017, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2015;
• em 2018, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2016; e
• em 2019, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2017.

Se vencida a pauta obstruída poderão ser apreciados os seguintes itens:

Reforma Política
Reservado à apreciação de matérias da Reforma Política, com oradores inscritos, senadores Cristovam Buarque e Paulo Bauer.

FGTS para pagamento de financiamento habitacional
Item 11 – Projeto de Lei do Senado 375, de 2009, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a liberação de recursos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de prestações, amortização extraordinária ou liquidação de saldo devedor decorrentes de financiamento habitacional de filhos do trabalhador que sejam maiores de 21 (vinte e um) anos, tenham vínculo matrimonial ou união estável e não possuam imóvel próprio.
Relatório: apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), é favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; e CAS: favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ.

Comissão Direitos Humanos e Legislação Participativa
Segunda-feira às 9h


Reforma Política
A requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS), a comissão realizará debate sobre a Reforma Política.

Dentre os convidados, encontram-se:
• José Maria de Almeida, representante do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado – PSTU;
• Cezar Britto, ex-Presidente Nacional do Conselho Federal da OAB;
• Luiz Araújo, representante do Partido Socialismo e Liberdade – PSOL;
• Professor Mauro Luís Iasi, membro da Direção e da Executiva Nacional do Partido Comunista Brasileiro – PCB; e
• Representante do Partido da Causa Operária – PCO.

Terça-feira às 15h


Remuneração da Aposentadoria

A requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS), a comissão realizará debate sobre: “As questões remuneratórias dos aposentados”. Os convidados a participar da discussão são:
• Valeir Ertle, secretário Nacional de Organização e Política Sindical Adjunto da Central;
• Única dos Trabalhadores – CUT;
• Representante da Ministério da Previdência Social;
• Representante da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP;
• Representante da União Geral dos Trabalhadores – UGT;
• Representante da Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE;
• Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; representante da Força Sindical;
• Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST; e
• Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB.

Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher
Terça-feira às 13h30


Consta na pauta a apreciação do Plano de Trabalho da Comissão, elaborado pela Relatora, Deputada Luizianne Lins.
Comissão de Assuntos Econômicos
Terça-feira às 10h


Arrecadação de Tributos
Item 4 – Projeto de Lei do Senado 5, de 2015, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), favorável ao projeto.

Comissão Temporária de Reforma Política
Terça-feira às 14h30


Apreciação das minutas de proposição.

Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira às 9h


Item 9 – Projeto de Lei do Senado 198, de 2014, de autoria do senador (PDT-MT), que Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave. Relatório: apresentado pela senadora Lúcia Vânia, Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2014; e pela rejeição da Emenda do Senador Roberto Rocha.

Situação: Em 24.06.2015, lido o Relatório sobre a Emenda do Senador Roberto Rocha, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria. A votação será nominal.

Comissão Mista da Medida Provisória 676, de 2015
Quarta-feira às 14h


Fórmula 85/95 progressiva para 90/100 para não incidência do fator previdenciário
1ª reunião da comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 676, de 2015, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social.

Reunião destinada à Instalação da Comissão e Eleição de Presidente e Vice-Presidente.

Congresso Nacional

Plenário
Quarta-feira às 11h


Destinada à leitura de expedientes, do Projeto de Lei do Congresso Nacional 2, de 2015 e apreciação dos Vetos Presidenciais n°s 5 a 14, de 2015, dos quais destacamos:

Código de Processo Civil
Veto Parcial nº 5, DE 2015, aposto ao Projeto de Lei do Senado 166, de 2010 (nº 8.046/2010, na Câmara dos Deputados), que institui o “Código de Processo Civil”.

Lei de Arbitragem
Veto Parcial nº 13, DE 2015, aposto ao Projeto de Lei do Senado 406, de 2013 (nº 7.108/2014, na Câmara dos Deputados – ECD nº 1/2015), que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996”.

Brasília-DF, 6 de julho de 2015.



Tamiris Clóvis de Almeida
Sheila Tussi Cunha Barbosa


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