Aconteceu na manhã desta quarta-feira (18/03) no Plenário da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) a Audiência Pública para debater os efeitos da redução dos benefícios concedidos pelas desonerações tributárias no Governo de Dilma Roussef.

O requerimento para a realização da audiência foi de autoria do deputado federal Manoel Junior (PMDB/PB). Foram convidados a participar da mesa de debate o diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Cláudio Hamilton Matos; o assessor da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Nelson Leitão Paes; o advogado e especialista em legislação tributária, Kiyoshi Harada;  e o diretor jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Softwares (Abes), Manoel Antonio dos Santos.

A audiência ocorreu por conta do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo por meio do regime de urgência constitucional em substituição a Medida Provisória 669/2015. No início de março o presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB/AL), devolveu a MP 669/2015 sob a alegação de que o aumento de impostos por Media Provisória seria inconstitucional e que a medida traria insegurança jurídica aos investidores.

O benefício fiscal já existe desde 2011, entretanto sofreu alterações no último ano. O projeto torna opcional a contribuição sobre a folha de pagamento, gerando a liberdade ao empresário para optar entre a contribuição sobre o faturamento bruto ou sobre a folha de pagamento, além de alterar as alíquotas de contribuição sobre a receita bruta. Antes a contribuição variava entre 1 e 2%, passando de 2 a 4,5%. 56 setores da economia serão abrangidos pelo projeto, sendo estes setores responsáveis por mais de 120 mil empresas no país. O projeto ainda altera a tributação sobre as bebidas frias e sobre medidas tributárias relativas a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Nelson Leitão afirmou que o projeto trará uma renúncia estimada, em 2015, de mais de R$ 25 bilhões. Segundo o assessor do Ministério da Fazenda dentro de um mesmo setor é possível observar empresas que tiveram benefícios com as medidas já adotadas e outras que não se beneficiaram. A resposta para isso está na dispersão da relação custo de mão de obra e faturamento. As empresas com faturamento alto e baixo custo da folha de pagamento, pelo modelo anterior, contribuíram mais.

Na opinião de Cláudio Hamilton a desoneração tributária realizada no primeiro mandato da Presidente Dilma Roussef não foi suficiente para combater o desaquecimento da economia nacional.

O diretor jurídico da Abes, Manoel Antonio, criticou a medida do Governo e considerou como “confisco”, já que as empresas tiveram que se adaptar ao regime de contribuição estabelecido pelas MPs 540/2011 e 563/2012.

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC

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