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Nesta quarta-feira (25/10) a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência aprovou o relatório final elaborado pelo  senador Hélio José (PROS-DF), que investigou as contas do seguro social do país. O relatório final contém 253 páginas e foi aprovado por unanimidade.

Pelo conteúdo do relatório é  aponta as falhas e inconsistências na proposta apresentada pelo governo que defende a necessidade na Reforma da Previdência em virtude do déficit. Contudo o relatório desmonta o argumento do governo ao demonstrar que o elevado déficit tem influência da DRU-Desvinculação de Receitas da União – criada no governo de Fernando Henrique Cardoso e que no período de 2005 a 2014 foram retirados da previdência o montante de 500 bilhões e permite designar o valor arrecado para outras áreas. A dívida de empresas privadas que está em torno de bilhões também impacta negativamente a previdência.

O relatório final apresenta sugestões como emendas à Constituição, projetos de lei e ações a serem realizadas com intuito de trazer equilíbrio as contas da previdência, como o fim da DRU, maior rigor na cobrança dos grandes devedores e combate às fraudes. O relator sugere que o governo federal peça urgência constitucional para o Projeto de Lei 5080, de 2009, que está em tramitação na Câmara dos Deputados e dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e atualiza e moderniza a execução fiscal, permitindo a aceleração dos trâmites administrativos e judiciais.

À Casa Civil e ao Ministério da Indústria o relatório pede elaboração de estudos com o objetivo de “a aferir, conclusivamente, sobre os impactos gerados pelo Simples Nacional na geração de empregos e redução da informalidade, por setor (produção industrial, comércio e serviços), e sua vantagem sob a perspectiva econômica e fiscal para a sociedade”.

Ao longo do relatório é solicitado aos órgãos competentes que estudem e reexaminem o modelo adotado no Brasil acerca do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime de Previdência dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ainda solicita reavaliação acerca da RPPS dos servidores civis e militares.

A aprovação do relatório por unanimidade, ou seja, tanto governistas quanto oposição concluíram não haver déficit na Previdência Social, portanto a Reforma sugerida se torna desnecessária e prejudicial ao povo brasileiro. Agora é necessário levantar essa bandeira e impedir a ressurreição da Reforma da Previdência.

Acesse aqui a íntegra do relatório final aprovado.

Relações Institucionais da CNTC

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