Nesta terça-feira (8/9), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realizou audiência pública, requerida pelas deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Flávia Moraes (PDT-GO), com o tema “condições de trabalho dos (as) trabalhadores (as) no comércio e serviços”.

Dentre os convidados a participar, destaca-se José Francisco de Jesus Pantoja Pereira, Diretor Social de Assuntos Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC. Também participaram do debate: Antônio Lisboa, Advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio – CNC; Antônio Braga da Silva Junior, Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; Washington Domingues Neves, Presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio e no Setor de Serviços do DF – FETRACOM e Diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio e Serviço – CONTRACS-CUT; e Sandra Lia Simon, Subprocuradora-Geral do Ministério Público do Trabalho – MPT.

A deputada Erika Kokay presidiu grande parte da audiência, passando a coordenação para deputada Flávia Moraes ao final. Dando abertura aos debates, Kokay argumentou sobre a importância de discutir este assunto, uma vez que a jornada de trabalho desta categoria é muito grande, sendo diferenciada e o debate seria para trazer um recorte de cada trabalhador em sua atividade específica.

O primeiro expositor foi o advogado Antônio Lisboa, da CNC, o qual demonstrou a ciência da entidade com o tema e sobre questões envolvidas na audiência, como em relação ao estabelecimento de um salário base para trabalhadores comissionistas, se mostrando contrário a proposta, por “desvirtuar o princípio do comissionista puro”. Segundo o advogado, este tema deve ser discutido em convenções coletivas de trabalho, por assim ter condições de atender as especificidades de cada área dentro do comércio. Também, destacou ser o sindicalismo o mecanismo de maior importância no momento de solucionar problemas advindos da relação entre capital e trabalho, para que este estabeleça equilíbrio entre as partes.

José Francisco, da CNTC, discorreu sobre o perfil dos comerciários os quais a Confederação representa. Seguindo, expôs as reais condições de trabalho desta categoria, apresentando os principais problemas enfrentados, como as condições precárias para alimentação em alguns setores, assédio moral, assédio sexual, diferença salarial por motivo de gênero, e, dando maior ênfase, a jornada de trabalho excessiva.

De acordo com Zé Francisco, são frequentes as jornadas de trabalho excessivas, as quais provocam problemas de saúde como estresse, depressão, lesões por esforço repetitivo (LER), riscos de AVC, entre outros. Além disso, o trabalho em finais de semana, feriados e a questão da remuneração dos comerciários também foi demonstrado ser problemas recorrentes da categoria.

Zé Francisco finalizou suas exposições ressaltando as bandeiras defendidas pela CNTC, sendo a de jornada justa de trabalho, contra a precarização do trabalho, participação nos lucros e resultados da empresa, igualdade de gênero e fim do trabalho nos finais de semana e feriados. Também, acrescentou o apoio da CNTC de aprovar o Projeto de Lei 7221/2014, com as devidas alterações em benefício dos comerciários.

Antônio Junior, Auditor Fiscal do MTE, apresentou dados sobre o número de autuações sobre a jornada de trabalho e descanso dos comerciários, sendo a maior geradora de atritos entre empregado e empregador, perdendo apenas para a remuneração. De acordo com informações obtidas pela auditoria fiscal do trabalho, de 2010 a 2014, 21,7% das infrações das inspeções de trabalho foram em relação a jornada e descanso de trabalho.

Ressaltou Junior a questão da jornada móvel e flexível, mostrando ter diversos problemas ao aderir esta prática. Uma das consequências seria o salário destes trabalhadores, o qual depende da demanda de trabalho para exercer a atividade, não prevendo de fato sua remuneração; e, elenca o problema da saúde e segurança, que desregula o relógio biológico do trabalhador.

O quarto expositor, Washington Neves, Diretor da CONTRACS-CUT, apresentou prioridades da confederação, como a rejeição da proposição que estende a terceirização (PL 4330/2004 / PLC 30/2015); rejeição ao PL 5230/2013, o qual trata sobre regulamentação e base de tributação do “salão-parceiro” e do “profissional-parceiro”; e aprovação do PL 7221/2014.

A última expositora, Sandra Simon, Subprocuradora-Geral do MPT, deu ênfase ao Projeto que disciplina as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões (PL 7221/2014), mostrando-se favorável a ele e em relação à alteração do §8°, que assumi a redação da súmula 340 do TST, a qual afirma: “ao comerciário comissionista, sujeito a controle de jornada, é devido o pagamento do adicional de pelo menos 50% sobre as comissões auferidas após a sua jornada normal de trabalho”.

Também, Simon apontou o aspecto positivo do §9° da proposta, o qual veda a vinculação da remuneração à base de comissões ao cumprimento de metas, sendo considerada a maior causa de assédio moral dentro desta área de trabalho. E, ainda, sugere emenda de redação sobre a irredutibilidade salarial, onde, no §2° é colocado “acordo ou convecção coletiva de trabalho”, propõe a inversão dos termos uma vez que “convenção” será sempre coletiva e o acordo possível de ser individual. Dessa forma, pela possibilidade da interpretação admitir a redução salarial por meio de acordo individual, pediu a mudança de ordem.

Por fim, encerra sua fala ao firmar a posição radical contrária do MPT em relação à jornada móvel e flexível, uma vez que impossibilita o empregado de ter uma vida fora do seu trabalho, o tornando refém de suas atividades.

A comissão deve realizar novos debates sobre o assunto na próxima semana.

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

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(09/09/2015)