Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reuniu nessa terça-feira (6) para votar o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) à Reforma Trabalhista. O relatório, apresentado e discutido na semana anterior, é pela aprovação do PLC 38/2017, sem que sejam realizadas quaisquer alterações no texto, ou seja, todas as 242 emendas apresentadas foram rejeitadas pelo relator. A estratégia adotada evita que a Reforma Trabalhista precise retornar à Câmara dos Deputados, o que atrasaria a aprovação do projeto. Entretanto, o relator recomendou que alguns pontos da Reforma Trabalhista sejam vetados pelo Presidente e tratados posteriormente em Medidas Provisórias, relembre os pontos clicando aqui.

Além das emendas, foram apresentados 3 votos em separado , pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Todos são pela rejeição integral da Reforma Trabalhista.

Iniciada a reunião na CAE, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) questionou a mudança de tramitação que foi aprovada a partir do requerimento do senador Romero Jucá (PMDB-RR), de modo que a ultima comissão pela qual a matéria tramitará será pela CCJC. Segundo o senador, o governo pode apresentar requerimento de urgência para levar a Reforma Trabalhista ao Plenário, impedindo sua apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo e autor do requerimento, respondeu que a ordem foi invertida para que seja primeiramente discutido o mérito da proposta e, por último, a constitucionalidade.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou questão de ordem, antes apresentada no Plenário, questionando o relatório apresentado na semana anterior, que, ao recomendar pontos a serem vetados pelo Presidente, refuta a função de legislar do Parlamento brasileiro. Também questionou a atuação da comissão na reunião de apresentação do relatório, afirmando que foi contra o Regimento Interno da Casa, uma vez que não houve unanimidade dos senadores sobre o relatório ser declarado lido e sobre ter sido cedida vista coletiva ao texto. A senadora pediu pela nulidade de termos, no relatório, que falem sobre acordo feito em nome do Legislativo.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) interpelou para que a votação seja adiada por conta do julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE, que é retomado hoje, e afirmou que o projeto, por ter grande impacto sobre a vida dos trabalhadores, não deveria permanecer inalterado.⁠⁠⁠⁠

Senador Paulo Paim (PT-RS) leu voto em separado e defendeu que a Reforma Trabalhista é um ataque à diversidade trabalhista do país. O documento tem 33 páginas e o voto é pela rejeição integral do PLC 38/2017. O senador apresenta críticas em seu relatório aos principais pontos alterados pela Câmara dos Deputados, como teletrabalho, trabalho intermitente, representação dos empregados no local de trabalho, negociado sobre legislado, terceirização e fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. A leitura do voto levou aproximadamente 2h. Para ler na íntegra o voto em separado do senador Paulo Paim (PT-RS), clique aqui.

Em questão de ordem, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) questionou a demora na leitura do voto e afirmou que a oposição tenta adiar a votação prolongando a reunião até o início da ordem do dia, uma vez que o início dos trabalhos no Plenário impede a votação de qualquer matéria nas comissões. Segundo Jucá, já solicitou ao presidente do Senado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que cancele a sessão do Plenário caso os trabalhos na CAE se estendam.

Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) leu seu voto em separado, que possui 40 páginas e também é pela rejeição integral do PLC 38/2017. Depois de mais de uma hora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) encerrou a leitura de seu voto em separado, cuja voto pela rejeição é baseado em críticas a cerca de 27 pontos tratados na Reforma Trabalhista.  A senadora pede mais diálogo pelo projeto, afirmando que aprovar o PLC 38/2017 sem modificações seria um erro do Senado. Para ler na íntegra o voto em separado da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), clique aqui.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) realizou a leitura de seu voto em separado, o último a ser lido antes do início da votação do relatório apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Para a senadora, o projeto retira direta e indiretamente direitos dos trabalhadores, promovendo o desequilíbrio nas relações de trabalho. O voto da  senadora é pela rejeição integral do PLC 38/2017. Confira a íntegra do voto em separado da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) clicando aqui.

Encerrada a leitura dos votos em separado, o presidente da CAE, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), anunciou que foram apresentados 80 requerimentos de destaque ao PLC 38/2017, que serão apreciados após a votação do relatório apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Senador Renan Calheiros (PMDB-AL) defendeu em questão de ordem que a CAE dispõe de um lugar vago no colegiado, o que atrapalharia a votação correta conforme determinado pelo Regimento Interno. A 27ª vaga, segundo Calheiros, deve ser ocupada por um senador do PMDB. Em resposta, o presidente da CAE afirmou que não qualquer comunicação da presidência do Senado nesse sentido. A questão foi indeferida pela presidência da comissão.

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Iniciada a votação do relatório da Reforma Trabalhista.

O momento agora é de encaminhamento de bancadas para a votação, tendo cada líder de bancada na CAE 5 minutos para realizar o encaminhamento.

O primeiro encaminhamento é do senador Humberto Costa (PT-PE), líder da Minoria, que criticou o relatório apresentado na CAE, por subtrair do Senado Federal a sua função de legislar. A proposta desequilibra fortemente a balança capital e mão de obra no mercado de trabalho, colocando o trabalhador em posição desfavorável em relação aos empresariado. Ainda, fragiliza o movimento sindical com o fim da contribuição sindical, além de enfraquecer as prerrogativas dos sindicatos. O encaminhamento foi contra o relatório.

Em seu encaminhamento, a líder do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou exemplos de perda de direitos dos trabalhadores a partir das modificações propostas pelo PLC 38/2017. Também criticou o cenário político de desaprovação do governo Temer e afirmou que a Reforma a ser votada na comissão é defendida por um governo que não tem o apoio popular. O encaminhamento foi contra o relatório.

Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) questionou a pressa do governo em aprovar o projeto da Reforma Trabalhista, criticando inclusive a falta de discussão da proposta na Câmara dos Deputados, que resultou em um projeto altamente prejudicial aos trabalhadores. Afirmou que devem ser promovidas alterações no Senado Federal e que a apreciação do novo texto pela Câmara seria um meio mais rápido de adequar a Reforma Trabalhista, ao invés de corrigir pontos específicos do texto por meio de Medidas Provisórias. Para a senadora, a proposta traz regressão para as relações de trabalho no Brasil.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) expôs que o relator não ouviu as demandas de entidades de representação da sociedade civil para elaborar o seu relatório, apresentando um relatório que ouviu somente a classe empresarial. Todos os outros segmentos, segundo a senadora, foram desconsiderados. Reafirmou que a ideia de que a reforma gerará empregos é uma inverdade, uma vez que isso depende de medidas no campo econômico, sem retirar direitos dos trabalhadores.

Em sua fala, senador Paulo Paim (PT-RS) disse que nenhum senador da base do governo defendeu a Reforma Trabalhista, inclusive o relator, que sugere pontos a serem vetados. A proposta, para o senador, é indefensável. Apelou pela rejeição do relatório apresentado na CAE, para que se possa construir um novo texto a ser votado pela Câmara dos Deputados.

Senador Lindbergh Farias (PT-RJ) declarou-se inconformado com a discussão em curso no Senado sobre a Reforma Trabalhista devido ao contexto político no país. Também criticou a omissão do Senado enquanto Casa Revisora, uma vez que o relatório a ser votado não incorpora nenhum modificação proposta pela Casa. Segundo o senador, o PLC 38/17 promove um ajuste fiscal sobre a classe trabalhadora, além de promover retirada de direitos daqueles que já são fragilizados nas relações de trabalho.

Em seguida, a senadora Katia Abreu (PMDB-TO) defendeu que quase todas as leis estão passíveis de serem modificadas e existem dificuldades por conta da legislação trabalhista em aspectos definidos (como os custos de demissão e alto número de ações judiciais). Entretanto, uma proposta que promove alterações em mais de 117 artigos não pode ser apreciada em pouco tempo, como aconteceu na Câmara, sob o risco de desconsiderar as características do mercado de trabalho brasileiro e a viabilidade de aplicação das alterações pretendidas pela Reforma Trabalhista.

Senador Jorge Viana (PT-AC) afirmou que o Brasil está dividido em relação às propostas de reformas encaminhadas pelo governo ao Congresso. O senador defende que deve haver modernização da legislação e das relações de trabalho, mas o Senado não deve “lavar as mãos” diante do relatório apresentado na CAE e que a omissão dos senadores é inaceitável diante do contexto político e econômico do país. Pediu pela suspensão da votação em decorrência da votação a ser iniciada no TSE.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) compreende que a manutenção da Reforma Trabalhista sem qualquer modificação no Senado resulta em uma humilhação da Casa, que é retirada da sua posição de Casa Revisora, de modo apenas consolidar um posicionamento do governo. Caracterizou a proposta como perversa contra os trabalhadores brasileiros, sobretudo contra as mulheres, além de ferir a democracia brasileira.

Próximo orador na lista de inscritos, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que, apesar de não votar na comissão, não pode se calar diante da proposta em discussão. Segundo ele, a flexibilização de direitos não resolverá os problemas na economia, que sofre seu quarto ano de recessão.

Senador Roberto Requião (PMDB-PR) destacou que sua maior preocupação com a proposta é em relação ao acordado sobre o legislado, que entende como uma “traição” ao princípios de convivência pública. Para o senador, a posição que está sendo adotada é radical, sobretudo no que diz respeito ao dito acordo com o Executivo, para que o presidente vete pontos específicos da Reforma Trabalhista.

Senador Otto Alencar (PSD-BA) disse ser a primeira vez que vê uma proposta vir da Câmara dos Deputados e não ter nenhuma modificação proposta pelo Senado incorporada no relatório produzido pela Casa Revisora. Também criticou vários pontos da Reforma Trabalhista, alegando que muito do que é proposto não se adequa à realidade do mercado de trabalho brasileiro.

Senador José Serra (PSDB-SP) pediu que sejam apresentadas as modificações que precisam ser efetivamente realizadas no projeto da Reforma Trabalhista, para que seja feito compromisso com o presidente para que sejam editadas Medidas Provisórias nestes termos.

Senador José Pimentel (PT-CE) reafirmou que o nível de desemprego não melhorará com as alterações propostas à legislação pela Reforma Trabalhista. Questionou o relatório apresentado ao PLC 38/2017 e disse ser papel constitucional do Senado Federal revisar textos que vêm da Câmara dos Deputados; nesse sentido, a Casa não pode depender da Presidência para promover mudanças na Reforma Trabalhista.

Em seguida, senadora Regina Souza (PT-PI) afirmou que a Reforma Trabalhista restringe e rebaixa a capacidade de atuação da Justiça do Trabalho, praticamente inibindo o trabalhador a recorrer à Justiça após findado o contrato. Segundo a senadora, o projeto promove o enfraquecimento e esvaziamento dos sindicatos, umas vez que, ao permitir a terceirização, trabalho autônomo e o trabalho intermitente, a Reforma Trabalhista levará ao aumento da rotatividade no mercado de trabalho.

Último orador inscrito, senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) voltou a destacar que reformas trabalhistas semelhantes realizadas em outros países não trouxeram os efeitos esperados para a recuperação da economia e redução do desemprego. Para o senador, a Reforma Trabalhista criará um mercado de trabalho vulnerável e precarizado.

Encerrada a lista de oradores, passou-se à votação do relatório apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). A Reforma Trabalhista foi aprovada por 14 votos favoráveis, 11 contrários e 0 abstenções. Acesse aqui a votação.

Foram rejeitados em globo todos os 80 destaques individuais apresentados ao relatório da Reforma Trabalhista.

Em seguida, passou-se à votação dos destaques ao texto apresentados pelas bancadas.

• REJEITADO destaque da bancada do PSD, emenda nº 18, do senador Otto Alencar (PSD-BA), que dispõe sobre a representação sindical dos trabalhadores terceirizados, garantindo que o sindicato da categoria atua na negociação coletiva;
• REJEITADO destaque da bancada do PT, emenda nº 89, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que propõe a supressão do art. 394-A, constante no art. 1º do PLC 38/2017, que trata do trabalho de gestantes e lactantes em ambientes e atividades insalubres;
• REJEITADO destaque da bancada do PT, emenda nº 190, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que suprime o art. 2º do PLC 38/ 2017; este artigo promove as alterações na Lei 6019/1974 e permite a terceirização ampla e irrestrita;
• REJEITADO destaque da bancada do PSB, emenda nº 210, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que altera o art. 611-A, constante no art. 1º do PLC 38/2017, que trata da prevalência do negociado sobre o legislado, inclusive para o rebaixamento dos patamares legais e indisponíveis de proteção em relação a toda e qualquer matéria.

 

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Próximos passos:

A Reforma Trabalhista será agora apreciada, em seu mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde também é relatada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Se aprovada, seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde está sob relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), e posteriormente irá ao Plenário do Senado Federal.

 

 

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