Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert, Fernanda Pinto da Silva e Janaína Arlindo Silva

Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

A Comissão Especial de Reforma Trabalhista realizou a última audiência pública, na quinta-feira (5), para debater o tema. O encerramento dos debates contou com a presença de importantes representantes de instituições, em nível nacional e internacional. Na próxima semana, o relatório da matéria será apresentado na comissão.

Peter Poschen, Diretor da Organização Internacional do Trabalho – OIT, foi o primeiro convidado da mesa para o debate. Na sua opinião, a legislação trabalhista de um país deve estar em conformidade com o mercado de trabalho. Alerta para a importância de uma legislação coerente e dos possíveis impactos que uma reforma trabalhista poderá acarretar na previdência. Enfatiza a necessidade de um diálogo social, uma informação ampla e um consenso das reformas para que tracem eficiência ao mercado de trabalho e segurança jurídica para ambas as partes. Considera a importância de se levar em conta as normas internacionais do trabalho. Destaca o papel e a importância da OIT (Organização Internacional do Trabalho), em garantir que a competência entre empresas e países estejam embasadas em uma concorrência leal, com vistas ao desenvolvimento econômico. Em relação ao tema do projeto de lei, apresenta duas normas internacionais de suma importância para o tema debatido, a Convenção de nº 098 (Direito à organização e à negociação coletiva), e a de nº 154 (Negociação Coletiva) da OIT. Destacou princípios importantes abstraídos destas convenções, o da hierarquia das normas legais e da condição mais favorável. Ressaltou que o propósito da negociação coletiva é melhorar as condições do trabalho além do que a lei oferece. A OIT não tem o papel de opinar de forma a favor ou contrária, mas tem o objetivo de oferecer um parecer técnico para contribuir com o debate.

Almir Pazzianotto, Ex-Ministro do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, inicia sua fala destacando que o Brasil está à procura de caminhos e soluções novas. Revela que no país, temos cerca de 13,5 milhões de desempregados. O Brasil está entre os países de maior índice de desemprego. As principais vítimas são os desempregados. Destacou que o mundo é imprevisível, a globalização e a informatização são constantes. Questiona como proteger o trabalhador da automação se hoje é ela quem gera o desenvolvimento? A legislação trabalhista precisa ser adaptada. Informa que ninguém mais quer gerar empregos. Todo emprego encerra um passivo oculto, aquilo que todo trabalhador leva na bolsa. A legislação trabalhista é insegura, o legislativo tem a missão de trazer uma solução para as dificuldades postas. Criticou a disciplina da legislação sobre a terceirização. Cita a Convenção de nº 154 da OIT, cuja a finalidade é ajustar os interesses entre patrões e empregados. Afirma que a negociação precisa ser vista como um instrumento hábil de combate ao desemprego. Realiza um apelo aos presentes, para que analisem a questão sob a ótica da segurança jurídica. A única coisa que elimina a precarização é o mercado de trabalho robusto.

Miguel Rossetto, Ex-Ministro do Trabalho, destaca os valores elencados na Constituição Federal que fundam a Federação Brasileira, quais sejam, a cidadania, a soberania, a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. A conduta deve ser pautada por estes valores. A realidade atual é de desemprego conjuntural histórico, entre outros problemas vinculantes, como a queda da renda real dos trabalhadores e rotatividade no emprego. O problema a ser enfrentado é compreender as variáveis que provocam o ajuste e retiram a capacidade de negociação. Destaca que a política econômica que viabilizará os investimentos e a criação de empregos, e não a legislação trabalhista. Enfatiza que estamos diante de uma agenda política errada, pois o mundo do trabalho é vítima. Sugere a retirada do conteúdo do art. 611 A, pois desqualifica a lei e desequilibra uma relação de negociação.

Artur Bueno, Representante do Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST, enfatiza as palavras do Ex-Ministro Miguel Rossetto, pois representa exatamente seu posicionamento. Trouxe alguns apontamentos sobre a questão debatida. Ressaltou como problema a ampliação da jornada de trabalho diária para 12 horas. A prevalência do negociado sobre o legislado já é feita e permitida, no entanto, enfatizou que a questão é outra, segundo ele, haveria a possibilidade de negociar abaixo da lei. De acordo com o debatedor, o FST, não é contra a Reforma, no entanto, entende que ela deve ocorrer nas circunstâncias necessárias. A proposta posta, não traz emprego, gera acidentes de trabalhos e doenças ocupacionais. Sugere que a reforma precisa começar pela a aprovação da OIT 158, para estancar a rotatividade de mão de obra. Sustentou que viabilizar a reforma seria sacrificar os trabalhadores que constroem a riqueza no país.

Mauro de Azevedo Menezes, advogado trabalhista, com experiência vasta na área trabalhista, mostrou-se preocupado com o contexto das mudanças apresentadas na Reforma Trabalhista. Aduz que esta Reforma Trabalhista e outras medidas já apresentadas possuem uma potencialidade muito maior de lesividade de direitos. Fez uma análise comparativa com a Reforma Francesa que tratou de temas trabalhistas, em especial o negociado sobre o legislado. Segundo ele, as reformas anteriores realizadas em outros países trabalhavam alguns pontos ou somente um ponto, no Brasil ocorreu o inverso, a regulamentação de uma vez só de temas relevantes na esfera trabalhista. Não há sindicatos de trabalhadores temporários e terceirizados, não há sindicalismo neste sentido. São os sindicatos tradicionais que tomaram partido das negociações destas formas atípicas de trabalho. Levanta questionamentos importantes, no primeiro deles, aponta: como dar aos sindicatos maiores atribuições e responsabilidades, no momento de enfraquecimento dos sindicatos, mediante a crise política, e na ausência de sindicatos para os trabalhadores temporários e terceirizados? Ressaltou que a desigualdade social no país deve ser considerada no contexto social atual. Citou o doutrinador, José Joaquim Gomes Canotilho, a respeito dos direitos fundamentais, pois estes, só podem derivar da Constituição, defende que a negociação coletiva deve respeitar a base mínima de direitos. Identificou e apela a atenção dos parlamentares, pois, a Reforma Trabalhista apresenta uma variedade muito maior e lesiva aos direitos sociais. Não se opõe as questões econômicas e estruturais, mas explica que não há estudos de causa e efeitos que comprovem um resultado de criação de empregos. Como ingressar nesta aventura em um país com tecido social tão frágil? O trabalho não é mercadoria, mas atributo ínsito do ser humano e lhe confere sua dignidade. A atividade do empreendedor é nobre. Concluiu sua fala destacando que o equilíbrio é a marca da justiça do trabalho e deve ser a marca da negociação coletiva no país.

O relator da matéria, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) informou que apresentará na próxima quarta-feira (12 de abril) apresentará o relatório na comissão. Agradeceu a qualidade das discussões apresentadas com diferentes pontos de vista. Destacou o momento de profunda recessão econômica e dos índices de desemprego e questionou os convidados sobre alguns pontos debatidos:

• Qual é o país no mundo que existe a distinção entre atividade meio e fim no processo de terceirização?
• Existe uma confusão entre intermediação de mão de obra e especialização?
• A CLT é adequada ao espírito do tempo?
• Não devemos nos adaptar com a realidade da modernidade, diante das novas formas e emprego?
• Será que devemos ficar conformados com a situação da judicialização no país?

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