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Aprovado nesta quarta-feira (26/6), na Comissão de Trabalho, de Serviço Público e Administração (CTASP) da Câmara dos Deputados o REQUERIMENTO Nº 62/19, a de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), propondo a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 1876/2015, que trata sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para instituir o auxilio doença parental.

Projeto já aprovado pelo Senado Federal, de iniciativa da então senadora Ana Amélia(PP-RS), e é uma importante iniciativa ao disciplinar a concessão de auxílio-doença ao segurado por motivo de  doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, da madrasta ou do enteado, ou de dependente que viva a suas expensas e conste de sua declaração de rendimentos, mediante comprovação por perícia médica, até o limite máximo de 12 (doze) meses, nos termos e nos limites temporais estabelecidos em regulamento.

 

Será posteriormente agendada a data da realização da audiência pública.

 

Relações Institucionais da CNTC

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