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O Ministro da Economia Paulo Guedes em seu discurso de posse,  em 02/01/2019, afirmou que a Previdência Social é uma “bomba-relógio“, com déficit crescente ao longo do tempo, que o atual sistema previdenciário de repartição é apontado como “fábrica de desigualdades” em função dos generosos benefícios a algumas camadas da sociedade em detrimento ao conjunto da população. “Quem legisla tem as maiores aposentadorias, quem julga tem as maiores aposentadorias e o povo brasileiro, as menores. Vamos ter que fazer uma reforma da Previdência. Quem faz? Nós [apontando para todos os presentes no auditório]“, convocou. “É o primeiro e maior desafio a ser enfrentado. Se for bem-sucedido, a 2 ou 3 meses a nossa frente, temos 10 anos de crescimento sustentável pela frente. Se não for, temos sugestões também”, complementou. Em caso de fracasso, ele defende a implementação de uma agenda de desindexações e desvinculações de despesas previstas na Constituição, isto é, o fatiamento da reforma previdenciária, desvinculando, desobrigando e desindexando todas as receitas e despesas da União, dependendo assim do apoio do Congresso Nacional.

Disse ainda o Ministro que governo vai libertar os jovens que querem trabalhar por meio da carteira de trabalho “verde e amarela”; num novo regime trabalhista, com mudanças na CLT. “Nós temos que libertar as futuras gerações desse regime trabalhista e previdenciário que temos hoje, o governo democrático vai inovar e abandonar a legislação fascista da carta del Lavoro.”

Bolsonaro, em seu programa de governo, propôs: “Criaremos uma nova carteira de trabalho verde e amarela, voluntária, para novos trabalhadores. Assim, todo jovem que ingresse no mercado de trabalho poderá escolher entre um vínculo empregatício baseado na carteira de trabalho tradicional, mantendo o ordenamento jurídico atual, ou uma carteira de trabalho verde e amarela.

A atual Carteira de Trabalho e Previdência Social, com capa azul, é um documento que garante ao trabalhador acesso aos direitos estabelecidos pelo artigo sétimo da Constituição Federal, como salário mínimo, seguro desemprego, repouso semanal remunerado, salário-família, 13º salário, FGTS e aposentadoria. Já a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a legislação que detalha direitos e deveres do empregador e empregado. Mesmo com a aprovação da lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), direitos trabalhistas previstos na Constituição foram mantidos intactos. Mas, a partir da reforma, patrões e empregados passaram a ter a possibilidade de negociar aspectos dos contratos, como a jornada de trabalho, a duração do horário de almoço e o trabalho em feriados, dentre outros.

Paulo Guedes disse que a carteira verde e amarela é um “documento político”. “Quem tiver 16 e 17 anos, pode escolher. Porta da esquerda: tem sindicato, legislação trabalhista para proteger, encargos. Porta da direita: contas individuais, não mistura assistência com previdência”, “Não tem encargos trabalhistas e a legislação é como em qualquer lugar do mundo. Se for perturbado no trabalho, você vai na Justiça e resolve.”

Já a manutenção do FGTS, o Ministro e Economista disse a um tempo atrás que, como “mecanismo de acumulação“, deixará de existir.

Na visão do Presidente “menos direitos e (mais) emprego ou todos os direitos e desemprego. Por que, quando um brasileiro vai para os Estados Unidos e começa a entregar pizza, não volta mais? E lá não tem direito nenhum. E ganha quatro, cinco vezes mais do que aqui. Agora, não tem como mexer em direito trabalhista, porque está lá no artigo sétimo da Constituição.”

É difícil compreender quais vantagens  teria a carteira de trabalho “verde e amarela” sobre a carteira de trabalho tradicional, pois o programa de governo de Bolsonaro não detalha como seria essa carteira, não diz, por exemplo, quais direitos seriam mantidos ou se não teriam direito algum.

Bolsonaro terá que ter o apoio dos parlamentares das duas Casas Legislativas para fazer mudanças ou abolir direitos estabelecidos, tanto na CLT como na Constituição Federal.

Resta os questionamentos: A adoção de um novo tipo de contrato de trabalho, que não respeita leis trabalhistas, pode gerar um conflito jurídico e congestionar o judiciário? Irá excluir os direitos legais já estabelecidos pela legislação trabalhista, como FGTS e 13º salário? Irá precarizar ainda mais o trabalho, com diminuição de direitos e garantias? Será que o patronato está consciente e preparado para uma mudança de relações de trabalho sem escravizar o trabalhador? Será que a reforma Previdenciária vai atingir apenas os que detém mais privilégios ou toda a população laboral?

Vamos ficar atentos e alerta.

 

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