A pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal na última quarta-feira (31/10), discutiu o Projeto de Lei do Senado (PLS) 272, de 2016, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), que altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.

Essa matéria ressuscita os vetos apostos na Lei 13.260, de 2016, denominada Lei Antiterrorismo, que almejava padronizar e classificar certas condutas como terrorismo.

Os itens vetados criminalizam de forma indireta a liberdade de  manifestação, tanto individual como coletiva, cuja tipificação foi agravada com as emendas apresentadas pelo relator, senador Magno Malta (PR-ES), ao modificar os dispositivos para estabelecer a caracterização da prática também por “motivação política, ideológica ou social”  quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

Os parlamentares da oposição entendem que esse projeto abre caminho para que o autoritarismo seja instalado no país e que qualquer opinião e manifestação contrária ao  governo sofrerá represálias, e por essa razão a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) atuou de modo a impedir votação do item e contou com o apoio do senador Lindberg Farias (PT-RJ) que  apresentou requerimento solicitando audiência com a finalidade de debater a temática, cujo requerimento foi aprovado.

Próximos Passos

Depende do presidente da Comissão, senador Edison Lobão (MDB-MA), o agendamento da data para a realização de audiência pública.

Acesse as íntegras:

PLS. 272/2016.

Relatório do sen. Magno Malta.

Requerimento de audiência pública.

Relações Institucionais da CNTC

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