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Aprovado pela Comissāo de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal o parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara 73, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que dispōe sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.

De acordo com o projeto é modificada a regra atual onde a parte interessada arca com o custeio dos honorários do intérprete nomeado pelo juiz para traduzir o depoimento das partes e das testemunhas de língua estrangeira, ou de sinais para a língua nacional, passando esse ônus a ser arcado pela parte sucumbente.

Veja aqui o relatório aprovado e acesse aqui a íntegra do projeto.

Próximos passos da tramitação

Projeto aprovado em caráter terminativo pela CAS segue agora para o plenário da Casa para leitura e publicação dos pareceres e abertura de prazo para apresentação de recurso a fim de projeto ser apreciado pelo plenário. Caso não seja apresentado recurso a matéria será encaminhada à sanção.

 

Relações Institucionais da CNTC

 

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