A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 15 a 18 de abril, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extra pauta.

SEMANA NO CONGRESSO: a reforma da Previdência continua sendo o cerne da discussão no Congresso e fora dele, com a pretensão do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) em deliberar sobre o parecer da Proposta da Emenda à Constituição 6 de 2019 que trata do tema. A dificuldade de deliberar sobre a admissibilidade da PEC é agravada com a movimentação política de partidos de conhecido como do Centrão que pretendem que antes da reforma da previdência seja deliberada a Proposta de Emenda à Constituição 34 de 2019, que pretende tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, conhecida como a PEC do Orçamento Impositivo para Emendas de Bancadas Parlamentares.

Com o feriado da Semana Santa que de praxe começa na quinta-feira, o Congresso Nacional normalmente estará esvaziado de quórum parlamentares e com se verificará abaixo a pauta será fria, com várias audiências públicas nas comissões, sem deliberação de proposições.

Até o momento não consta convocação para a instalação da Comissão Mista competente para analisar a Medida Provisória 873 de 2019, que trata da forma de cobrança da contribuição sindical.

Câmara dos Deputados
Plenário

Estão agendadas para esta semana na Ordem do Dia a apreciação de medidas provisórias que trancam a pauta por não terem sido apreciadas no prazo constitucional, são elas:

Privatização das distribuidoras de energia
Medida Provisória 855/18, sobre a privatização de distribuidoras de energia sob controle da Eletrobras.

Uso do FGTS para financiar as Santas Casas
Medida Provisória 859/18, que limita a taxa de risco de empréstimos a santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, com utilização de recursos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). nesta finalidade.

Vencido o sobrestamento da pauta outros itens poderão ser deliberados, contudo, nenhum deles são de interesse direto das categorias representadas pela CNTC, contudo destacamos os seguintes que poderão afetar a vida do cidadão e do desenvolvimento do país:

Urgência ao projeto do crime de furto de energia
Requerimento nº 5.079/16, solicitando a urgência para apreciação do Projeto de Lei 239, de 2007, que altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais.

Urgência para o projeto sobre tratamento de câncer
Requerimento nº 926/19, solicitando a urgência para apreciação do Projeto de Lei 998, de 2019, que altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para obrigar o tratamento do paciente de câncer na rede privada, caso o seu tratamento não se inicie no prazo legal no Sistema Único de Saúde.

Urgência ao projeto sobre afastamendo do lar do agressor
Requerimento 964, de 2019, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.337, de 2019, que altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a finalidade de criar mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor e vítima nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Regula a atividade do lobby
Discussão e deliberação do Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Unifica no CPF a identificação do cidadão
Discussão e deliberação do Projeto de Lei n° 1.422, de 2019, que institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.

Constam ainda a deliberação de acordos internacionais.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

(2ªfeira, às 14h, 3º feira, às 10 h, sem convocação até o momento para 4ª feira)

Item 1 – Reforma da Previdência
Proposta de Emenda à Constituição 6, de 2019, de autoria do Poder Executivo, que “modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”. Relatório: apresentado pelo deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela admissibilidade.

Item 2 – Orçamento Impositivo para Emendas de Bancadas
Proposta de emenda à Constituição 34, de 2019, de autoria do Senado Federal, que “altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal”. Relatório a proferir pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

(3ª feira às 14h)

Audiência pública com a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Damares Alves, para debater as perspectivas de atuação futura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, medidas anunciadas pelo Ministério em relação à campanha “Salve uma Mulher” e o acordo de cooperação técnica de enfrentamento à violência doméstica”

Comissão de Seguridade Social e Família

(3ª feira às 9h30)

Carência de Médicos na rede pública de atendimento
Requerimento 91/2019, de autoria do deputado Alexandre Padilha (PT-SP), propondo realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, para tratar da carência de médicos na rede pública de saúde bem como a formação de novos profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

(3ª feira às 9h30)

Seminário sobre a Reforma Previdenciária
Realização de Seminário com o objetivo de discutir o Regime Próprio e o Regime Geral da Reforma da Previdência e as implicações da retirada do trabalhador aposentado do depósito do FGTS e da multa de 40% aplicada em caso de demissão sem justa causa ou de 20% com justa causa, com a seguinte programação:
Abertura com palestras de:
1. Rogério Marinho, Secretário da Previdência Social.
2. Miguel Rossetto, ex Ministro do Trabalho e Previdência Social.

Segunda Mesa com palestras de:
1. Eduardo Fagnani, professor do Instituto da Economia da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)
2. Mario Avelino, presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT).
3. Floriano Martins de Sá Neto, presidente do Conselho Executivo da ANFIP.
4. Célio Fernando de Souza Silva, presidente da FENAFIM.
5. Clemente Ganz Lúcio, diretor Técnico do DIEESE.

Senado Federal
Plenário

Estão agendadas para esta semana na Ordem do Dia a apreciação de itens sem interesse direto para os interesses dos representados pela CNTC, contudo destacamos aqueles que podem impactar a vida do cidadão e do desenvolvimento do Brasil:

Prazo para realizar exame de diagnóstico de câncer
Deliberação e discussão do Projeto de Lei da Câmara 143 de 2018, de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), com o fim de fixar o prazo máximo de trinta dias para realização dos exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

(3ª feira às 9h)

Audiência pública para debater sobre: A sociedade e a política: desafios para representar mais e melhor, com a participação dos seguintes convidados: deputada Joenia Wapichana, deputada Áurea Carolina, Frei Davi dos Santos, diretor Executivo da EDUCAFRO, Joyce Ribeiro, jornalista da TV Cultura, Viviana Santiago, gerente de Advocacy da Plan Internacional.

Comissão de Assuntos Sociais

(4ª feira às 9h)

Estudo sobre o FAT 2019
Requerimento 34 de 2019, de autoria do senador Romário (PODE-RJ), para que a Comissão proceda a avaliação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no exercício de 2019.

Estudo sobre Programa do Seguro-Desemprego 2019
Requerimento 35 de 2019, de autoria do senador Romário (PODE-RJ), para que a Comissão proceda a avaliação sobre o Programa Seguro-Desemprego, no exercício de 2019.

Compartilhamento da Licença maternidade
Projeto de Lei do Senado 151, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), altera os arts. 392, 392-A e 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante.

Dedução do Imposto de Renda sobre o pagamento de prestação da casa própria
Projeto de Lei do Senado 577, de 2009, de iniciativa do senador Alvaro Dias (PODE-PR), propondo alterar a Lei que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas com pagamento de prestações do único imóvel residencial, com o fim de excluir da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física (IRPF) os pagamentos efetuados a título de prestação para aquisição do único imóvel residencial, cujo custo original não ultrapasse o valor de R$ 150.000,00.

Licença maternidade para adoção e guarda judicial
Projeto de Lei do Senado 143, de 2016, de iniciativa do senador Telmário Mota (PDT-RR), para alterar a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

Demissões em massa somente com negociação com a entidade sindical
Projeto de Lei do Senado 132, de 2018, de iniciativa da senadora Rose de Freitas (PODE-ES), para dar nova redação ao art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de vedar as dispensas plúrimas ou coletivas, salvo previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

Atualização dos débitos trabalhistas
Projeto de Lei do Senado 396, de 2018, de iniciativa do senador Lasier Martins (PSD-RS), com o fim de alterar o caput e o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1991, e os arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para determinar que os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Política de valorização do salário mínimo
Projeto de Lei do Senado 416, de 2018, de iniciativa do então senador Lindbergh Farias (PT-RJ), para dispor sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023.

Debater a manutenção das garantias e princípios constitucionais da Seguridade Social
Requerimento 30, de 2019, de iniciativa do senador Rogério Carvalho (PT-SE) propondo a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as garantias e o princípio de não retrocesso dos direitos sociais da seguridade social sob o modelo de capitalização proposto pela reforma da previdência.

Comissão Mista para analisar a Medida Provisória 871 de 2019 (Minis Reforma Previdenciária)

(4ª feira às 14h)

Apreciação do Plano de Trabalho e de Requerimentos.

 

Brasília-DF, 15 de abril de 2019.

 

Relações Institucionais da CNTC
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