O deputado Lucas Vergilio (SD-GO) apresentou parecer pela rejeição do Projeto de Lei 353, de 2011, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), que dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado, proibindo ao caixa exercer a função de empacotador concomitantemente. O projeto também obriga os supermercados a colocar à disposição dos consumidores um serviço de empacotamento dos gêneros adquiridos.

O parlamentar também vota pela rejeição dos PLs 2139/11 e 6784/13, apensados.  O Projeto de Lei 2139, de 2011, do deputado Wilson Filho, tem como objetivo obrigar as empresas que desenvolvem atividade comercial utilizando sistema de checkout a manter serviço de ensacamento ou empacotamento de mercadorias, mediante a manutenção de, no mínimo, um ensacador ou empacotador para cada dois checkout em funcionamento.

Já o Projeto de Lei 6784, de 2013, do deputado Major Fábio, impõe aos mercados, supermercados e hipermercados equipados com, no mínimo, quatro caixas registradoras e respectivas esteiras a manutenção de serviços de empacotamento de compras à razão de um empregado para cada caixa registradora. A proposta também veda a realização do serviço de empacotamento de compras pelos empregados que desempenhem a função de caixa.

O relator justifica que “não há um vazio jurídico sobre as condições sanitárias da atividade dos caixas. Pelo contrário. Com base na autorização dada pelo art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Poder Executivo editou a Norma Regulamentadora nº 17 (NR 17), cujo Anexo I é inteiramente dedicado ao trabalho dos operadores de caixa (checkout). O objetivo desta Norma, aprovada em 2007, é estabelecer parâmetros e diretrizes mínimas para adequação das condições de trabalho dos operadores de checkout, visando à prevenção dos riscos à saúde e à segurança relacionados ao trabalho. Trata-se de um conjunto normativo extenso e detalhado”.

Acreditando que a matéria não traz inovação normativa, vota pela rejeição. A matéria tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e aguarda inclusão na pauta para votação, o que pode ocorrer ainda nesta semana.

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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