O que houve?

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição  (PEC ) 293, de 2004, de autoria do Poder Executivo, que altera o sistema tributário nacional (reforma tributária) realizou nesta data (06/11/2018) audiência pública com os seguintes convidados:

Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita do Brasil (ANFIP); Pedro Lopes de Araújo Neto – diretor parlamentar da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco); Caio Tavares – Consultor do movimento Reforma Tributária Solidária da ANFIP; Rodrigo Octávio Orair – Pesquisador  do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Dos debates destacam-se:

Caio Tavares fez uma introdução à respeito da reforma tributária, é chegada a hora. Relatou sobre  conjuntura  econômica e social está em momento muito crítico, com um dos menores investimentos, gerando um sério risco do crescimento econômico. Informou a posição do país junto a OCDE, com relação ao sistema tributário. Com um sistema baseado no consumo, gerando uma arrecadação maior dos que ganham menos, daí a necessidade de se fazer uma reforma tributária. A classe média paga duplamente, pois paga muito imposto de renda e sobre o consumo e não recebe um retorno de benefícios sociais, sendo o Brasil o sexto entre 190 países no ranking dos piores países em pagamento de impostos.

A solução é a simplificação de tributação, reduzindo uma cobrança de imposto sobre o consumo, trazendo um choque de demanda, trazendo um equilíbrio na distribuição de renda.

Pedro Lopes relatou que o sistema tributário é bem complexo e todos sentem com esse sistema demasiadamente sobre o consumo.

Precisa  aglutinar tributos e simplificar ao maximo esses, equacionando a carga tributária, pois atualmente quem recebe mais que 60 salários mínimos tem uma regressividade no pagamento do importo. Defendeu a cobrança de impostos de grandes rendas.

O ideal é tributar sobre a renda e não pelo consumo. Exemplificou que quem ganha 2 salários mínimos paga 48,8% de impostos, enquanto que quem ganha 30 salários mínimos paga 26,7% de impostos. Deve haver uma maior distribuição de renda para ativar o crescimento econômico no Brasil.

Informou ainda que o Brasil ficou para traz  na economia me relação aos países em desenvolvimento e até mesmo atrás dos países africanos de menor renda.

Defende cobrança maior sobre a renda e menos sobre o consumo.

Floriano Neto afirmou que somos a jabuticaba entre os países, com uma tributação fora curva, com uma cobrança tributária dos que ganham menos.

Relatou que é necessário que a reforma tributária seja ampla, contemplando a totalidade das suas anomalias e pensada na perspectiva do desenvolvimento, adequada ao propósito de fortalecer o estado de bem estar social, promova a sua progressividade pela redução da carga sobre o consumo e o aumento sobre a renda e gere ações visando a justiça fiscal.

Rodrigo  Orair relatou considerações sobre a Reforma Tributária, na redução de 10 impostos em apenas dois, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBIS), que engloba o IVA moderno, restrição de benefícios fiscais (alimentos, medicamentos e transporte público), com competência estadual, repartido com a União e Municípios,  e o Imposto Seletivo com incidência sobre bens e serviços específicos (petróleo e derivados, combustíveis e lubrificantes, gás natural, cigarros e outros produtos do fumo, energia elétrica, serviços de telecomunicações, bebidas alcoólicas, veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos, autopeças), com competência federal e repartição com estados DF.

Defendeu também à regressividade sobre o imposto de renda, tributando a renda dos mais ricos.

O relator da PEC, deputado Luiz Carlos Hauly (PDSB/PR), destacou a dificuldade de se fazer um relatório, visto que a relatoria vêm  passando de mão em mão através de vários deputados ao longo do tempo. Afirmou que o imposto IVA está pacificado entremos pares e governo, tanto atual como futuro. Afirmou que a peça será votada no ano vindouro e demais ajustes como progressividade do importo de renda, impostos sobre veículos aquáticos e aéreos serão efetuados através de projetos de lei.

Relações Institucionais da CNTC

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