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O que houve?

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados hoje (23/11) parecer do deputado André Figueiredo (PDT-CE) favorável com substitutivo ao Projeto de Lei 5278 de 2016, de iniciativa do Poder Executivo, propondo estabelecer um novo marco legal para o Sistema Nacional de Emprego (Sine), e regula, em todo o território nacional, a execução das políticas públicas de emprego, de trabalho e de renda, executadas isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, no âmbito do referido Sistema.

O projeto

De acordo com o projeto organiza o Sine como sistema público cofinanciado e institui uma gestão descentralizada e compartilhada, sob coordenação da União. O Distrito Federal, os Estados e os municípios devem criar conselhos de Trabalho, Emprego e Renda, com participação de representantes dos governos, de trabalhadores e empregadores. O sistema funcionará por adesão dos entes federados.

Substituto

Pelo substitutivo é promovido alguns aprimoramentos no texto, destacando-se as seguintes alterações:

– a previsão de que os entes integrantes do Sistema poderão recorrer a operações de crédito junto a organismos internacionais para reforçar os recursos voltados a assegurar sua operacionalização;

– a substituição da previsão de “repasses” entre entes integrantes do Sine por “transferências automáticas”, com o intuito de se assegurar maior confiabilidade na efetivação dessas transações;

– a autorização para aplicação de recursos do FAT em despesas de pessoal dos entes federados, desde que observados limites estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e restrições oriundas de normas a respeito editadas pelo Codefat;

– determina que o Sine ofereça aos trabalhadores assistidos recursos tecnológicos hoje amplamente empregados na montagem de redes sociais, inclusive por meio da telefonia celular, confere-se ao sistema a agilidade cuja ausência em muitos casos impede o estabelecimento de vínculo entre empregadores e trabalhadores à procura de emprego.

Próximos passos

Projeto segue para exame pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e posteriormente para Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

 

Sheila Tussi – Relações Institucionais da CNTC

 

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