O que houve?

Foi aprovado nesta terça (05/11), na Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, parecer pela rejeição, a Sugestão nº 53, de 2012, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que sugere alteração da redação do inciso I do artigo 8º da Constituição Federal de 1988, para passar a competência ao cartório de pessoas jurídicas como órgão competente de registro de entidades sindicais, para fins do disposto no mencionado dispositivo constitucional.

O parecer aprovado é do relator deputado Luiz Couto (PT-PB) e foi pela rejeição.

O Projeto segue agora para o arquivo.

Acesse aqui o Parecer da CLP.

Acesse aqui a Sugestão 53/2012.

Relações Institucionais

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