Realizada nesta terça-feira (dia 4/6) na Câmara dos Deputados o Seminário Internacional sobre experiências em Previdência Social, e entre as palestras destacam-se as seguintes falas:

Sônia Maria Fleury Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos Estratégicos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), defendeu o direito a seguridade social na Constituição por entender ser uma garantia à cidadania. Quanto a reforma previdenciária em discussão apontou que não houve diálogo social com o respectivo diagnóstico nem as possíveis soluções. Criticou a reforma por ser extremamente atrasada em comparação com as experiências internacionais, e que promoverá grande insegurança jurídica para os segurados e não criará novas vagas de emprego, ao contrário, irá exterminar com várias categorias e atividades profissionais com a robotização.

Heinz P. Rudolph, economista principal no Grupo Banco Mundial,  considerou que  a expansão da cobertura dos empregados num contexto de despesa previdenciária alta não é fiscalmente sustentável.  Apontou o desiquilibrio financeiro a curto prazo, em número de contribuinte para o sistema. Afirmou que o crescimento da despesa previdenciária futura é fiscalmente insustentável, e com um rápido envelhecimento da população que  limita a possibilidade de ter transições longas, com efeito siguinificativo. Observou que o governo federal e os governos subnacionais têm tido que mudar a composição do orçamento para acomodar incrementos da despesa previdenciária. Explicou que no caso do Brasil, a pessoa vai conseguir uma taxa de reposição, com 40 anos de contribuição, de 100%.  Analisou que nos países Europeus, a média de taxa de reposição é de 72,5%, da taxa média. Explicou que  a taxa de reposição vai continuar caindo, no futuro,  conforme dados, os incrementos programados da idade de aposentadoria para as pessoas.  Alertou que muitas pessoas estão começando a se aposentar com 45 á 50 anos, e isso tem um custo fiscal e um subsídio significativos dos setores mais vulneráveis para o setor de alto ingresso. Ressaltou que a sustentabilidade fiscal é muito importante no momento de considerar a capitalização do sistema.

José Luis Oreiro, professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UNB), pontuou sua análise crítica   sobre mitos, equívocos e defeitos da proposta da nova Previdência. Considerando como mito a divida pública que está numa trajetória explosiva,  conceituou  como problema o aumento do tempo minímo de contribuição de 15 para 20 anos que  impacta negativamente, os mais pobres, por conta da sua dificuldade destes em atingir esse tempo, uma vez que transitam entre setores formal e informal da economia, a depender do ciclo econômico e da oferta de empregos. Ressaltou que a mediana do tempo de contriubuição dos mais pobres na aposentadoria por idade é aproximadamente de 17 anos, sendo que 20 para homens e 16 para mulheres. Considerou Grave  o cálculo de benefícios da Nova Previdência que possui uma falha, detectada pelo matemático Márcio Carvalho, pois há situações em que um trabalhador poderia ter contribuído por mais tempo do que o outro e, ainda assim, receberia um beneficio previdenciário menor.

Cláudio Andrés Palavecino Cáceres, professor do Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Universidade do Chile, destacou que o atual sistema de Previdência Social no Chile é de capitalização individual com a responsabilidade de cada trabalhador efetuar o pagamento mensalmente de 10% de sua remuneração, esse dinheiro é acumulado em uma conta de capitalização com rentabilidade de diversos fundos. Os valores acumuladossão de propriedades do trabalhador, e esses trabalhadores tem direito de receber aposentadoria aos 60 anos em caso de mulher e 65 anos quando homem, podendo antecipar o recebimento diante dos seguintes requisitos: ter uma poupança que permita cobrir 70% da renda disponível dos próximos 10 anos com aporte superior a que corresponde em  R$ 1.677,49. Destacou sobre as alternativas de aposentadoria com retiradas programadas rendas e vitalicia imediata ou renda temporaria, com renda vitalicia diferenciada, ou retirada programa com renda vitalicia imediatas.

Fábio Luiz dos Passos, diretor de Relações Internacionais do Isntituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP),  Declarou que a relação Previdenciária deve se fazer com confiança,  sendo necessário que a população jovem seja incerida no mercado de trabalho.  Exemplificou  a idade mínima da aposentadoria antecipada com a valorização de longos históricos contributivos e solidariedade entre gerações  e conflitos, com 36% da população adulta e 28% com idade avançada.  Sinalizou na repartição e capitalização os elementos básicos: sendo a baixa remuneração, intensa regulamentação do mercado financeiro e capitalização como complemento. Ressaltou que a economia é um elemento essencial para a discussão da Previdência. Analisou  que apenas 14% das aposentadorias concedidas no Brasil são concedidas às mulheres sem a exigência de uma idade mínima. Apenas 14% das aposentadorias são concedidas às mulheres na forma de aposentadoria por tempo de contribuição. É um grupo pequeno que tem acesso a esta forma de aposentação, que tende a valorizar o histórico contributivo.Salientou que existe um grupo bastante pequeno de contribuintes para a Previdência Social com idade avançada ela  corresponde a 28% da população adulta brasileira. O volume médio de contribuintes do Regime Geral da Previdência Social no triênio de 2015 a 2017 foi de 36% da população adulta brasileira.  Considerando bastante baixo.

Milko Matijascic, técnico em planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), abordou  a  questão da capitalização nas reformas estruturais ou paradigmáticas, Entendeu que a crise de 2008 foi devastadora. Apurou em suas pesquisas que 80% dos trabalhadores homens não conseguirão, nas condições atuais, atingir os 20 anos de contribuição. Considerou que as  regras são profundamente duras. A mulher sofre muito quanto a essa questão do tempo de contribuição. Verificou que o Brasil é um país com 31% da população em idade ativa ou seja, pouco menos de um terço contribuía para a PIA. Declarou que o mercado de trabalho é precário e complicado sendo dominado por imensa precarização  dura, severa e muito preocupante.

Mariano Bosch Mossi, especialista da divisão de mercados de trabalho do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID),  relatou que há a necessidade de se buscar ajustes, de se pensar num caminho contínuo de ajustes tão equitativo quanto possível, com solidariedade explicita, sistema justo com ajuste automático das contas nacionais ou fatores de ajustes integrado nos sistemas (idade após ajustada para esperança de vida).Tem se fazer mecanismos de financiamento misto, seja ele individual (capitalização de poupança) ou misto (repartição).

Cristina Victoria Tapia Poblete, presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Chile (ANACPEN), informou que diante da situação crítica do sistema previdenciário do Chile, imposto pelo regime limitar, sem oportunidade de debate, de escolha, com muita desinformação.

O governo Chileno prometeu 70% de retorno na aposentadoria para o sistema de capitalização individual, mas os trabalhadores só receberam 35%.

Explicou que o sistema de capitalização é um negócio com risco financeiro, não é um sistema de seguridade social, depende da rentabilidade financeira do fundo e do mercado. Se houver uma crise o trabalhador é que arca com o prejuízo.

O sistema não funciona e é ineficiente, só se recebe um terço daquilo que se teve como referência para aposentadoria no sistema de capitalização.

A mulher é a mais prejudicada nesse sistema, pois além de ganhar menos que o homem, fica um tempo sem contribuir por conta dos cuidados com filhos e com a família.

Com a crise no sistema de previdência, o governo do Chile resolveu agora criar um benefício para quem não tem condições de contribuir (os que estão na miséria) e os idosos que não tem aposentadoria. Esses benefícios são de um terço do salário mínimo Chileno, que são irrisórios, segundo Cristina Poblete.

Segundo a palestrante, 79% das aposentadorias pagas no sistema de capitalização estão abaixo de um salário mínimo do país.

Não há transparência no sistema de capitalização, com ajustes anuais, que normalmente diminui o valor capitalizado ao longo dos anos.

O trabalhador se aposenta em média aos 68 anos de idade no Chile, mas tem que continuar a trabalhar para poder complementar sua renda.

Vinicius Carvalho Pinheiro, representante especial e diretor do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a ONU, afirmou que não existe modelo único de previdência ou de capitalização e é uma decisão política de cada país.

Relatou que no mundo 32% dos idosos não recebem aposentadoria e que o Brasil nossa previdência é igual a Alemanha em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) e igual ao México em relação a demografia, algo está errado, afirmou o representante da OIT.

Ponderou que as taxas de cobertura estagnaram ou diminuíram nos países que utilizam o sistema de capitalização.

Relatou os princípios normativos da OIT para a reforma da Previdência, como:

• A seguridade social como um direito humano, universidade da cobertura baseada na solidariedade social;
• Solidariedade e financiamento coletivo, conforme recomendação 102 da OIT;
• Direito a benefícios previstos na lei;
• Adequação (suficiência) e previsibilidade dos benefícios;
• Não discriminação, igualdade entre homens e mulheres e capacidade de resposta às necessidades especiais;
• Responsabilidade global e primária do Estado;
• Transparência e boa gestão financeira e administração;
• Envolvimento dos parceiros sociais e consultas com outras partes interessadas; e
• Sustentabilidade financeira, fiscal e econômica.

Relações Institucionais da CNTC

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