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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher  da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (08) o Projeto de Lei (PL) 5524, de 2016, de autoria do deputado Felipe Bornier (Prós- RJ) que visa a garantir o direito das mulheres vítimas  de crimes de violência de serem atendidas pela autoridade policial competente a sua escolha.

O objetivo da proposição é permitir que as vítimas de violência e de estupro possam escolher o gênero da autoridade policial a qual irá relatar o crime. Isso minimizará o constrangimento dessa mulher ao relembrar a violência sofrida.

A relatora da matéria, deputada Conceição Sampaio (PP-AM), apresentou relatório pela aprovação, que obteve aprovação unanime na reunião da Comissão, contudo foi adicionada emenda que altera o termo “gênero” para “sexo” atingindo assim maior entendimento.

Acesse aqui o parecer aprovado

 

Projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ), em caráter conclusivo pela comissão.

Relações Institucionais da CNTC

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