Em reunião na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no Senado Federal nesta 4ª feira (30), o relator do Projeto de Decreto Legislativo  nº 43, de 2015, senador Armando Monteiro (PTB-PE), leu o seu parecer sobre a matéria, que susta a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, estabelecendo medidas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos.

Em seu parecer, pela aprovação do PDS 43/2015, de autoria do senador Cassio Cunha Lima (PSDB-PB), o relator lista como argumentos para a sustação da NR-12:

• Alta complexidade da norma;
• Desconformidade com o padrão mundial;
• Retroatividade das obrigações;
• Não considerações dos impactos econômicos da norma;
• Custos parar o conhecimento das obrigações postas pela norma;
• Falta de um órgão oficial certificador para validar máquinas e equipamentos;
• Prejuízo aos fabricantes nacionais, que perdem espaço na concorrência internacional.

Após a leitura do parecer, foi concedida vista coletiva aos senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP), líder do governo; e Paulo Paim (PT-RS). Com isso a votação do projeto fica adiada até a próxima semana, quando poderá voltar à pauta da CCJ.

Letícia Goedert – Relações institucionais da CNTC

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