Aprovado projeto que diminui a possibilidade de recursos ao TST

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20/08/2013

Aprovada a redação final do projeto de lei n 2214 de 2011do deputado Valtenir Pereira – PSB/MT que regula as hipóteses em que as súmulas vinculantes editadas pelo STF podem ser contrariadas; obriga a uniformização de jurisprudência no âmbito dos tribunais regionais do trabalho e institui medidas que aceleram as decisões em recursos cujos temas estejam superados pela jurisprudência das cortes superiores.