Aprovada a redação final do projeto de lei n 2214 de 2011do deputado Valtenir Pereira – PSB/MT que regula as hipóteses em que as súmulas vinculantes editadas pelo STF podem ser contrariadas; obriga a uniformização de jurisprudência no âmbito dos tribunais regionais do trabalho e institui medidas que aceleram as decisões em recursos cujos temas estejam superados pela jurisprudência das cortes superiores.
20/08/2013