Aprovado em segundo turno, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 565, de 2006, para tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento.
Matéria segue a apreciação do Senado Federal.
Aprovado em segundo turno, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 565, de 2006, para tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento.
Matéria segue a apreciação do Senado Federal.