Comissão geral sobre Terceirização evidencia divergências não sanadas

A comissão geral para debater o projeto que regulamenta a terceirização no Brasil (PL 4330/04), do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) realizada na última quarta-feira (18), deixou evidente que os pontos de divergência entre as partes não foram sanados pela relatoria. O cerne da discussão é a precarização do trabalho que se evidencia ao se permitir que a terceirização seja praticada em todas as atividades da empresa.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, informou que este foi o último debate sobre o tema no Plenário. Ele disse que o Congresso precisa regulamentar urgentemente a terceirização, mas destacou também que a Lei deve respeitar os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa.

Mas, se não haverá mais debates e o texto atual não atende equilibradamente a necessidade de regularizar a atividade terceirizada sem desrespeitar os direitos garantidos aos trabalhadores, como poderá seguir para aprovação?

Na opinião da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), o caminho da regulamentação do trabalho terceirizado deveria seguir as normas vigentes, onde ficam claras as atividades que podem ser terceirizadas por não se tratarem da atividade fim da empresa e da responsabilidade solidaria. “Como entidade que defende e protege o trabalhador, não somos contra a regulamentação de uma atividade profissional. O que está em discussão não é a terceirização em si, mas em quais atividades ela pode ser aplicada para não prejudicar os trabalhadores, inclusive os terceirzados”, diz Lourival Melo, diretor-secretário da CNTC.

O líder do PSol, deputado Ivan Valente (SP), foi um dos que se manifestaram contrariamente à proposta de Mabel, disse que a modalidade se aproxima de trabalho escravo. “A remuneração dos terceirizados é 27% inferior ao de trabalhadores permanentes. A permanência deles no serviço de 2,6 anos, enquanto dos trabalhadores permanentes é de 5,8 anos. Além disso, oito em cada dez acidentados no trabalho é terceirizado”, argumentou.

Juntando-se ao coro dos que rejeitam o projeto da terceirização, os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Delgado e Alexandre Agra Belmonte criticaram o texto atual do projeto por generalizar a terceirização, acabando com os limites. Segundo eles, caso a proposta seja aprovada na forma atual, todas as empresas vão terceirizar as suas atividades. “Isso terá um efeito avassalador sobre as conquistas históricas trabalhistas sedimentadas há 70 anos no País e reconhecidas pela Constituição”, afirmou Delgado. De acordo com ele, essa posição não é a oficial do TST, mas reflete a opinião de 73% dos ministros da corte.

Desconhecimento

O deputado Laercio Oliveira (PR-SE) acredita que as centrais sindicais e diversos deputados estão contra a matéria sem ler a proposta. A afirmação causou revolta no plenário, pois os que se posicionam contra a terceirização sem limites alegaram não só conhecer bem a proposta com possuir os argumentos que provam o quanto ela é prejudicial ao trabalhador brasileiro.

Retrocesso social

O presidente da Anamatra considera o projeto “uma tragédia, em termos de futuro político da Nação”. Conforme ele, hoje os direitos garantidos aos trabalhadores terceirizados são os previstos na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com Schimidt, os processos envolvendo empresas de serviços terceirizados são inúmeros e sem resultado, “porque as empresas simplesmente somem”. “Se a proposta for aprovada, o que é exceção vai virar regra”, opinou.

Cautela

Para o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Nascimento Melo, resolver o problema da falta de regulamentação não pode significar tirar todos os limites para a terceirização. “O centro da questão é: nós vamos fazer uma mudança radical nas relações que temos hoje na CLT e na Constituição, permitindo a terceirização da atividade-fim?”, questionou.

Ele recomendou cautela aos parlamentares na análise do projeto. “O Brasil deve perseguir relações de equilíbrio entre empregadores e trabalhadores, permitindo ao mesmo tempo a criação de empresas competitivas e de empregos de qualidade”, afirmou. “Esse equilíbrio só é possível se houver entidades sindicais fortes, sem fragmentação dos trabalhadores”, completou.

Participação popular

O debate da comissão geral contou com a participação da sociedade. 260 pessoas entraram na sala interativa do portal e-Democracia e 62 participaram ativamente do debate; outras 23 mandaram suas dúvidas e comentários pelo Disque-Câmara (0800.619619). Todas as manifestações (perguntas e comentários) foram divulgadas ao vivo pela TV Câmara e serão encaminhadas aos deputados.

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