Profissão Motorista

É de autoria da Deputada Jô Moraes PCdoB/MG o projeto de lei que altera a Lei nº 12.619 de 2012, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as Leis nºs 9.503 de 1997, 10.233 de 2001 e 11.079 de 2004, para dispor sobre o exercício da profissão de motorista, regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional (PL 6686 de 2013).

A deputada argumentou a necessidade de se regulamentar a profissão, trazendo maior qualidade de trabalho aos motoristas, refletindo positivamente no trânsito, com a redução da insegurança nas estradas. O projeto assegura, por exemplo, um hora para a realização de refeições, além de intervalo de repouso diário de onze horas a cada vinte e quatro horas e descanso semanal de vinte e quatro horas imediatamente após o cumprimento integral do período de repouso de onze horas. A matéria ainda aguarda despacho inicial.