Projeto do Executivo sobre a Multa de 10% do FGTS

Enviada ontem ( 17/9), pela Presidente da República o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 328, de 2013, propondo que os recursos da multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores sejam utilizadas para o financiamento do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Projeto inicia tramitação em regime de urgência constitucional.