Restituição do Imposto de Renda

Está aguardando designação de relator o Projeto de Lei do Senado nº 311 de 2013, de iniciativa do senador Pedro Simon PMDB/RS, que pretende alterar o Código de Processo Civil, a fim de definir a impenhorabilidade da restituição do Imposto de Renda.

Pelo projeto tornam-se impenhoráveis a restituição do Imposto de Renda de caráter alimentar e resultante de rendimentos salariais, os créditos de natureza alimentícia decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

A matéria está aguardando relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.