Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher

Comissão debateu mecanismos de combate à pornografia não consensual
Realizada audiência pública para discutir Projeto que altera a Lei Maria da Penha criando mecanismos de combate a condutas ofensivas contra a mulher na internet e outros meios de comunicação (PL 5555/2013).

A deputada Tia Eron (PRB-BA) presidiu a reunião. Os convidados para o debate foram: Aline Yamamoto, secretaria-adjunta de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República; Márcia Nunes Lisboa, Juíza Titular da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Salvador/BA; Sara Gama, Promotora da Vara de Violência contra a Mulher do Estado da Bahia; Isabel Alice Jesus de Pinho, Delegada de Polícia Civil do Estado da Bahia; Deputada Tia Ju, Deputada da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; e Camila Silva Nicácio, Coordenadora do Programa de Pesquisa e Extensão da Clínica de Direitos Humanos da UFMG.

Aline Yamamoto iniciou sua fala afirmando sobre legislações de quase uma década de efetivação. Algumas políticas trouxeram avanços e outras possuem desafios de implementação, como o tema da audiência pública.

Yamamoto afirmou sobre a ampliação de redes de atendimento às mulheres de situação de violência, sendo serviços fundamentais da justiça pública, tanto na saúde quanto na assistência psicossocial.

Também, no tema em análise, a secretária alegou que estes projetos refletem violências às quais atingem principalmente meninas, mulheres e jovens por meio da divulgação de imagens íntimas nas redes sociais. Para isto, deve-se ter em mente a questão de gênero como a mais importante das explicações para estes casos, uma vez que não existe um apelo moral, machista e de julgamento de sexualidade ao ter violação do direito de intimidade e de dignidade do homem como há com a mulher.

Márcia Lisboa argumentou sobre a necessidade de prezar pelo bem estar de todos, defesa dos direitos da criança, mulher e idoso. Também ressaltou que o crime de divulgação de imagens é a quebra de direito à intimidade. Indicou a falta de equipe em varas de combate à violência de gênero, como a ausência de psicólogos, prejudicando os trabalhos de resolução aos recorrentes crimes cometidos contra as mulheres. E, por fim, ponderou sobre a presença de estas violações ainda existir por razões culturais e ainda necessitar de melhorias na legislação.

Sara Gama apresentou diversas pesquisas realizadas as quais demonstram recorrentes casos de violação de intimidade de mulheres.

Isabel Alice Jesus de Pinho deu maior ênfase sobre as políticas já implementadas, o ganho com a Lei Maria da Penha, sobre especificar casos de violência contra a mulher, como tratar cada situação e tipificar.

A deputada Tia Ju também evidenciou a perspectiva de gênero e que cada vez mais as crianças e adolescentes têm acesso a tecnologias e internet, passando suas próprias fotos às pessoas as quais confiam, entretanto, ocorrendo posteriores exposições destas imagens sem sua devida autorização.

Camila Silva Nicácio trouxe nove reflexões e sugestões realizadas pela Clínica de Direitos Humanos da UFMG sobre pornografia não consensual, para contribuir ao Projeto de Lei em questão.

Sugeriu substituir o termo “vingança” em pornografia de vingança por “pornografia não consensual”, porque muitas vezes a pessoa divulga imagem de outrem sem ter vínculo algum com esta. Dessa forma, a substituição poderá atingir qualquer tipo de exposição.

As nove sugestões formuladas pela Clínica de Direitos Humanos da UFMG, sobre o PL 5555/2013, considerando a juridicidade, legalidade e máxima efetividade dos direitos fundamentais foram:

1) A pornografia não consensual constitui delito que deve ser tipificado penalmente, observando os princípios do direito penal mínimo, da proporcionalidade e da razoabilidade; e a pena deve ser inferior a dois anos.

2) A conduta deve ser descrita no rol de violações contra a dignidade sexual e não de crimes contra a honra.

3) O tipo penal deve independer de gênero, identidade de gênero e orientação sexual.

4) O caput deve ser taxativo com relação à conduta, utilizando diversas expressões, como: “oferecer”, “trocar”, “disponibilizar”, “transmitir”, “distribuir”, “publicar”, “divulgar”; e: “imagem em nudez total”, “parcial”, “ato sexual”, “ato obsceno”, “comunicação de conteúdo sexualmente explícito”. Cabe analisar individualmente cada expressão, para que o caput não adquira caráter redundante.

5) O caput deve também contar com a expressão “por qualquer meio”.

6) A redação do projeto de lei deve conter expressamente, no caput, ou em parágrafo próprio, que a realização de montagens também caracteriza o tipo penal.

7) Deve-se considerar aumento de pena apenas nos casos da vítima ser deficiente ou de haver relação afetiva entre a vítima e o agressor.

8) É necessário incluir na redação, através de parágrafo ou artigo, de que independente da vítima ter consentido na filmagem ou captura inicial da foto ou vídeo; a divulgação posterior sem autorização constitui crime. Sugere-se o § 2º (parágrafo segundo) do PL apensado 7377/2014: “Configura-se o crime ainda que a vítima tenha consentido na captura ou no armazenamento da imagem ou da comunicação”.

9) Diferenciação da punição de quem apenas compartilha do autor inicial da divulgação. No nosso entendimento, quem compartilha deveria estar sujeito somente à multa, de acordo com o princípio da proporcionalidade, pois a gravidade do fato é menor se comparada à ação de quem divulga.

Situação: outra audiência pública sobre a matéria será realizada na comissão onde se encontra, sendo a de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A data será decidida posteriormente.

Medida protetiva
Aprovado requerimento 25, de 2015, de autoria da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que solicita a realização de audiência pública para debater experiências importantes na efetivação de medidas protetivas, utilizadas com o objetivo de reduzir os altos índices de violência contra a mulher, a exemplo do “Botão do Pânico, Tornozeleira eletrônica e Casas- Abrigo”.

Situação: data ainda não definida para audiência.

Comissão Mista da MP 680/2015

Aprovada a prevalência do negociado sobre o legislado
A Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), reabriu a reunião suspensa nesta quarta-feira (30/09) por tumulto provocado entre parlamentares.

Após considerações do relator, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), os deputados Afonso Florence (PT-BA), Vicentinho (PT-SP) e Daniel Almeida (PCdoB-BA), debateram com o relator a importância do destaque de número 6, para que fossem suprimidos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão os quais dispunham sobre a predominância do acordo ao legislado.

Após suspensão na tentativa fracassada de acordo entre parlamentares laborais e patronais, o presidente retomou a reunião, resultando em admissibilidade dos requerimentos de destaque apresentados para votação em separado de dispositivos do relatório e aprovação do parecer, ressalvados os destaques.

Predominância do acordado sobre o legislado

O primeiro destaque, de número 6, foi votado nominalmente e consequentemente rejeitado, permanecendo os artigos 11 e 12 dispondo sobre predominância de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre o disposto em lei. Pelo acompanhamento realizado, 12 votaram contra o requerimento e 8 pela aprovação.

De acordo com o texto aprovado é acrescido um parágrafo ao art. 611 da CLT para definir que:

As condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem ou inviabilizem direitos previstos na Constituição Federal, nas convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT, ratificadas pelo Brasil, e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

Relação dos votos:

Favoráveis à supressão dos artigos (votaram na defesa do trabalhador)

• Senador Hélio José (PSD-DF);
• Senador Humberto Costa (PT-PE);
• Senador José Pimentel (PT-CE);
• Senador Paulo Rocha (PT-PA);
• Senadora Regina Sousa (PT-PI);
• Deputado Afonso Florence (PT-BA);
• Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA);
• Deputado Vicentinho (PT-SP).

Contrários à supressão dos artigos (votaram contra o trabalhador)

• Senador Antônio Anastasia (PSDB-MG);
• Senador Dalírio Beber (PSDB-SC);
• Dário Berger (PSD-AC)
• Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA);
• Senador Sergio Petecão (PSD-AC) (presidente)
• Deputado Alexandre Leite (DEM-SP);
• Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO);
• Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE);
• Deputado Manoel Junior (PMDB-PB);
• Deputado Renato Molling (PP-RS);
• Deputado Rocha (PSDB-AC);
• Deputado Wellington Roberto (PR-PB).

Os demais requerimentos de destaque foram votados de forma simbólica e aprovados. Assim, foram suprimidos os parágrafos 4° e 6° do artigo 11, os quais fixavam que na prevalência de acordos caso fossem mais benéficos do que o conjunto de leis equivalentes e que, na ausência de convenções, ou existindo instrumentos de omissões, incompletos, inexatos, conflitantes ou de qualquer forma inaplicáveis, prevaleceria sempre o disposto em lei.

Os destaques acerca da supressão destes dois parágrafos (4° e 6°) foram de autoria dos deputados Efraim Filho (DEM-PB) e Jorge Côrte Real (PTB-PE), respectivamente.

Situação: a matéria seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados e posteriormente Senado Federal. A medida foi prorrogada por mais sessenta dias, dessa forma, seu prazo final para deliberação pelas duas Casas Legislativas será até 3 de novembro, caso contrário, a matéria perderá sua eficácia.