O que houve?

A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovou na última terça feira (22/11), a redação final do Projeto de Lei 2124, de 2015, de autoria do dep. Carlos Manato (SD-ES), que dispõe a respeito da responsabilização da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita.

A proposta tem como objetivo consolidar o entendimento da Súmula n. 497 do TST, trazendo para a legislação infraconstitucional a jurisprudência acerca da responsabilidade da União pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária de assistência judiciária gratuita.

Próximos passos:

A matéria tramitou em caráter conclusivo pelas comissões, desta forma, seguirá para publicação e caso não haja recurso para sua apreciação em Plenário seguirá para a revisão pelo Senado Federal.

Acesse aqui a proposta.

Acesse aqui a redação final.

Relações Institucionais da CNTC

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