Plenário

Pauta da Câmara está trancada pela Medida Provisória 674, de 2015, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00.

Supersimples
Item 3 – Projeto de Lei Complementar 25, de 2007, do então deputado Barbosa Neto (PMDB-GO), dispondo sobre a prorrogação do prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional ou “Supersimples” tenham o direito de parcelar os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.
Situação: matéria a ser deliberada após superado o sobrestamento.

Imposto Sobre Serviço
Item 5 – Matéria sobre a Mesa, requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar 366, de 2013, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para alterar regras para tornar ato de improbidade a renúncia do ISS abaixo da alíquota mínima e amplia lista de serviços tributáveis pelo imposto.
Situação: matéria a ser deliberada após superado o sobrestamento.

Seguro-desemprego
Item 8 – Projeto de Lei 2750, de 2008, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015 atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
Situação: matéria a ser deliberada após superado o sobrestamento.

Seguro de Vida
Item 11 – Projeto de Lei 10, de 2015, de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.
Situação: Continuação da discussão em turno único. Recebeu parecer de todas as comissões de seu despacho pela aprovação.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h

Energia como direito social
Item 20 – Proposta de Emenda a Constituição 9, de 2014, de autoria deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), o qual inclui incluindo o acesso à energia entre os direitos sociais.
Relatório: apresentado pelo deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela admissibilidade, com emenda saneadora.

Certificado de regularidade do FGTS, CND e demais estipuladas
Item 45 – Projeto de Lei 712, de 2011, de autoria do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), dispondo sobre O Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, a Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional, e a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal, terão a validade de cento e oitenta dias, a partir da data de sua emissão.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, alterado pela Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação.

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30

Benefício eventual em virtude de violência doméstica
Item 6 – Projeto de Lei 8330, de 2015, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), o qual altera a Lei Maria da Penha para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de beneficio eventual, e a Lei Orgânica da Assistência Social, para definir o termo “situação de vulnerabilidade temporária” de que trata o seu art. 22. Nesta segunda lei foi caracterizado o termo como sendo pelo advento de riscos, de perdas e de danos à integridade pessoal e familiar.
Relatório: apresentado pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), é pela aprovação.

Salário-maternidade
Item 11 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do então senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do substitutivo da CDEIC.
Amplia o rol de doenças para os benefícios de Aposentadoria e Auxílio Doença
Item 20 – Projeto de Lei 4082, de 2012, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas em lei para concessão de aposentadoria.
Relatório: apresentado pelo deputado Carlos Manato (SD-ES), é pela aprovação.

Certidão Negativa de Exploração do Trabalho Infantil
Item 25 – Projeto de Lei 5829, de 2013, de autoria do deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Relatório: apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), é pela aprovação com substitutivo propondo criar além da certidão o Selo Social de Proteção da Criança e do Adolescente e destina-se a distinguir empresas e outras entidades que não utilizam em seu processo produtivo ou no de seus fornecedores diretos mão de obra baseada no trabalho de criança e adolescente em desacordo com o disposto nos artigos 7º, inciso XXXIII, e 227, § 3º, inciso I, da Constituição Federal.

Aviso por correspondência de requisitos cumpridos para aposentadoria
Item 30 – Projeto de Lei 113, de 2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Relatório: apresentado pelo deputado Osmar Terra (PMDB-RS), é pela aprovação.

Tratamento a mulheres portadoras de artrite e artrose
Item 31 – Projeto de Lei 395, de 2015, de autoria do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que dispõe sobre o tratamento e acompanhamento de mulheres acima de quarenta anos de idade portadoras de artrite e artrose.
Relatório: apresentado pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), é pela rejeição.

Avaliação psicológica durante pré-natal
Item 32 – Projeto de Lei 702, de 2015, de autoria deputado Célio Silveira (PSDB-GO), dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas. Pelo projeto, avaliação psicológica com o intuito de se detectar a propensão ao desenvolvimento de depressão pós-parto, e, identificando, serão imediatamente encaminhadas para aconselhamento e psicoterapia.
Relatório: apresentado pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), é pela rejeição, afirmando que a depressão pode ser manifestada em diversos momentos da gestação e a gestante deve ter um acompanhamento adequado. Entretanto, já existe norma tratante do assunto na Lei sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual assegura à gestante, através do SUS, acompanhamento pré e pós-natal inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 10h

Institui contribuição social no FGTS
Item 9 – Projeto de Lei Complementar 51, de 2007, de autoria do deputado José Carlos Machado (DEM-SE), o qual institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Relatório: apresentado pelo deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

Saque de recursos no Fundo do PIS-Pasep por desempregado
Item 17 – Projeto de Lei 7155, de 2010, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que permite que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo PIS-Pasep.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.155/10 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Contribuição sindical dos agentes e trabalhadores autônomos
Item 19 – Projeto de Lei 2141, de 2011, de autoria do então senador Gerson Camata (PMDB-ES), para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.
Relatório: apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

Movimentação da conta vinculada ao FGTS por trabalhador com 65 anos ou mais
Item 24 – Projeto de Lei 6609, de 2009, de autoria do então senador Demóstenes Torres (SEM PART.-GO), dispondo sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 anos possa movimentar sua conta vinculada.
Relatório: apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e no mérito pela aprovação deste e de seus apensados.

Saque do FGTS para pagamento de anuidade escolar
Item 49 – Projeto de Lei 2312, de 2000, de autoria do deputado Ricardo Noronha (PMDB-DF), dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar.
Relatório: apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), é pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e no mérito pela rejeição e de seus apensados.

Atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS
Item 51 – Projeto de Lei 1383, de 2007, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), para conceder ao trabalhador que deixou de firmar o termo de adesão e não propôs ação judicial, os créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS; o que firmou o termo de adesão terá o direito de receber o valor que foi reduzido, corrigido monetariamente.
Relatório: apresentado pelo deputado Silvio Torres (PSDB-SP), é pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 10h

Trabalho Temporário
Item 12 – Projeto de Decreto Legislativo 1615, de 2014, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que susta a Instrução Normativa SIT nº 114, de 5 de novembro de 2014, e a Instrução Normativa nº 18, de 7 de novembro de 2014, ambas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tratando sobre trabalho temporário.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), é pela aprovação.

Direito de Greve
Item 13 – Projeto de Lei 401, de 1991, de autoria do então deputado Paulo Paim (PT-RS), que define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal.
Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), é pela aprovação.

Trabalho do idoso
Item 14 – Projeto de Lei 6685, de 2009, de autoria da senadora Lúcia Vânia (SEM PART.-GO), o qual altera a CLT para dispor sobre proteção do trabalho idoso. Considera-se o trabalhador idoso com mais de 60 anos; jornada de trabalho de 8 horas, podendo ser prorrogada; trabalho em condições penosas ou insalubres, sem prejuízo salarial será reduzida em 30 minutos; vedado empregar ao idoso em serviço que demande força muscular superior a 20 a 25 quilos; e impõe infrações ao descumprimento destes e de demais dispositivos do projeto.
Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), é pela aprovação do projeto principal, da Emenda de aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda modificativa, alterando o disposto sobre classificação de idoso de “mais de 60 anos” para “60 anos ou mais”.

Aposentadoria especial
Item 15 – Projeto de Lei 2067, de 2011, de autoria do então senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que altera a Lei de Seguridade Social para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), é pela aprovação.

Contratação de aprendizes
Item 19 – Projeto de Lei 5337, de 2013, de autoria do senador (PSDB-SC), para autorizar ao empregador a contratação de 10% do total de empregados, na condição de aprendizes.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação.

Valor de depósito recursal
Item 24 – Projeto de Lei 7047, de 2010, de autoria deputado Efraim Filho (DEM-PB), o qual acresce parágrafo a CLT tendo por escopo reduzir em 50% o valor do depósito recursal quando o recorrente for caracterizado com microempresa ou empresa de pequeno porte inscrita no Simples Nacional.
Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), é pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDEIC, e pela rejeição do PL 307/11, apensado.

Auxílio-doença no caso de acidente de trabalho
Item 25 – Projeto de Lei 7204, de 2010, de autoria do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição e dos apensados.

Tolerância mínima para comparecimento em audiência na Justiça do Trabalho
Item 31 – Projeto de Lei 2795, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), pela aprovação.

Seguro-desemprego como tempo de contribuição
Item 38 – Projeto de Lei 4080, de 2012, de autoria do então deputado Vilson Covatti (PP-RS), para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação com substitutivo. Pela emenda, o relator inclui: intercalado em que esteve em gozo de seguro – desemprego; b) de suspensão do contrato de trabalho para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do art. 476 – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto – lei nº 5.452, de 1943.

Fim de novas regras a carteira de trabalho e previdência social
Item 46 – Projeto de Lei 5784, de 2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o qual ampliado o prazo para anotação do contrato de trabalho em carteira, previsto no art. 29, de dois para cinco dias; altera o valor das multas por extravio ou inutilização da CTPS (art. 52), retenção por mais de cinco dias (art. 53) e ausência de anotação (art. 54), e tais multas devem ser pagas ao trabalhador e o valor proposto é de cinco salários mínimos; e a multa devida pelo sindicato que cobre pela entrega da CTPS (art. 56) é alterada para cinco salários mínimos.
Relatório: apresentado pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), é pela aprovação deste e da Emenda 1/13 da CTASP, com substitutivo.

Execução extrajudicial relativo à contribuição sindical
Item 47 – Projeto de Lei 5945, de 2013, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), par alterar a CLT sobre a possibilidade de execução extrajudicial dos créditos relativos à contribuição sindical.
Relatório: apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE), é pela aprovação.

Interrupção do prazo prescricional
Item 50 – Projeto de Lei 6650, de 2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o dispositivo celetista que dispõe sobre a prescrição dos direitos decorrentes da relação trabalhista. Determina sobre os créditos resultantes das relações de trabalho, os quais prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), é pela aprovação.

Trabalhos aos domingos em caso de terceirizado
Item 53 – Projeto de Lei 6986, de 2013, de autoria do deputado Ademir Camilo (PROS-MG), o qual acrescenta parágrafo à CLT para dispor sobre o trabalho aos domingos nos contratos de terceirização.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela aprovação.

Anulação de multa por atraso no recolhimento do FGTS
Item 54 – Projeto de Lei 7512, de 2014, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), para anular débitos tributários oriundos de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com emenda acrescentando parágrafo dispondo sobre: Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.

Compensação de indenização decorrente de acidente de trabalho
Item 55 – Projeto de Lei 7784, de 2014, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para permitir que a compensação e valor da indenização recebida pelo empregado decorrente de apólice de seguro custeada pelo empregador com o valor indenizatório determinado pela condenação em ação por dano acidentário.
Relatório: apresentado pelo deputado Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste e da Emenda 1/2014 da CTASP, com substitutivo modificando o parágrafo para: Na hipótese de condenação ao pagamento de indenização por culpa ou dolo em acidente de trabalho, o empregador poderá deduzir do montante a que tenha sido condenado o valor que o empregado houver recebido a título de seguro de vida ou de acidentes pessoais, de forma proporcional à contribuição patronal para o custeio do respectivo prêmio.

Livre estipulação das relações contratuais de trabalho
Item 60 – Projeto de Lei 8294, de 2014, de autoria do deputado Fábio Ramalho (PV-MG), para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

Programa de Inclusão Social ao trabalhador informal
Item 62 – Projeto de Lei 450, de 2015, de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), para Instituir o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste com duas emendas, uma aditiva incluindo o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, na hipótese em que o estabelecimento atender integralmente às exigências formais do Ministério do Trabalho concernentes, especificamente, à organização dos refeitórios; e supressiva, retirando a parte em que discorre sobre “o Simples Trabalhista somente se aplica aos trabalhadores das microempresas e empresas de pequeno porte que não estejam registrados nos termos do art. 13 e 29 da CLT”.

Movimentação da conta vinculada ao FGTS
Item 64 – Projeto de Lei 641, de 2015, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o qual reduz para sessenta anos a idade do trabalhador para movimentação da conta vinculada do FGTS.
Relatório: apresentado pelo deputado Bebeto (PSB-BA), é pela aprovação com substitutivo, alterando a redação do que dispõe sobre movimentação do FGTS para “quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos”.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Quarta-feira às 9h30

Opcional a contribuição previdenciária
Item 7 – Projeto de Lei 1762, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
Relatório: apresentado pelo deputado Walter Ihoshi (PSD-SP) pela rejeição deste e de seus apensados. Na justificativa o relator argumenta que a opção pela contribuição previdenciária sobre receita bruta pelas empresas está recentemente discutida pelo Plenário da Câmara, momento em que os diversos atores se manifestaram, com apresentação de aproximadamente 110 emendas, seria um desserviço, além de desperdício de tempo.