Plenário

Sessão Deliberativa do Plenário está programada para 2ª feira às 16h, 3ª e 4ª feiras às 9h.

Consta na pauta da sessão do dia 4 a PEC 282, de 2016, que “altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição”. (Apensado: PEC 84/2011

(Apensado: PEC 22/2015).

Na terça-feira (dia 5) a pauta encontra sobrestada pela Medida Provisória 783 de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Sendo a pauta liberada poderão ser deliberados os seguintes itens de interesse:

Requerimento nº 5.715/16, dos Srs. Líderes, que requer para apreciação do Projeto de Lei nº 5.452, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

Requerimento nº 6.768/17, dos Srs. Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do Sr. Daniel Almeida, que altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

3ª feira às 10h

Contagem de prazos processuais

Item 22 – Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2012, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.

Relatório: apresentado pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF) pela admissibilidade.

Validade de certidões

Item 49 – Projeto de Lei 712, de 2011, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que aumenta para 180 dias o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.

Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/11, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

Tolerância para comparecimento em audiência na Justiça do Trabalho

Item 51 – Projeto de Lei 2795, de 2011, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – terça-feira

3ª feira às 10h

Sistema Nacional de Emprego

Item 18 – Projeto de Lei 5278 de 2016, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, a fim de regula a execução das políticas públicas de emprego, de trabalho e de renda.

Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), pela aprovação do Projeto.

Incentivo a contratação de mulheres chefes de família

Item 18 – Projeto de Lei 5961 de 2016, de iniciativa do deputado Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA), que estabelece a concessão de incentivo fiscal no Imposto de Renda às empresas que contratarem mulheres chefes de família.

Relatório: apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação do Projeto, com emenda.

Comissão de Finanças e Tributação

3ª feira às 10h

Informação sobre os valores recolhidos pelo Sistema “S”

Item 1- Requerimento 343, de 2017, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), para que seja solicitado ao Ministro de Estado da Fazenda que informe a relação de todos os valores recolhidos pelas entidades SESI/SENAI/SESC/SENAC/SEBRAE/SENAR, a título de contribuição previdenciária patronal em 2017, de janeiro a julho, mês a mês, por Estado da Federação e por entidade, considerando todos os Estados da federação.

Saque do FGTS para mulheres em situação e violência doméstica

Item 3 – Projeto de Lei 5304, de 2016, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica.

Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

3ª feira às 10h

Reforma Trabalhista

Item 1 – Requerimento Nº 269, de 2017, da deputada Erika Kokay – que “requer a realização de seminário no âmbito desta Comissão, a fim de debater o Direito do Trabalho frente à Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)”.

Saque do FGTS para trabalhadora em situação de violência doméstica

Item 3 – Projeto de Lei 5304, de 2016, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica.

Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.

Condenação por má fé

Item 15 – Projeto de Lei 5101, de 2013, do deputado Laécio Oliveira (SD-SE), que dispõe sobre a condenação em honorários na justiça do trabalho e condenação por má fé

Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação com substitutivo.

Eleva o valor da multa por infração relacionada ao trabalho infantil e adolescente

Item 18 – Projeto de Lei 2961, de 2015, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que “altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente”. (Apensado: PL 3536/2015)

Relatório: apresentado pela deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e do PL 3536/2015, apensado, com substitutivo

Redução do valor do depósito recursal

Item 22 – Projeto de Lei 5351, de 2016, do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte.

Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação com substitutivo.

Contratação de trabalhadores contratados pelo Pronatec

Item 24 – Projeto de Lei 5834, de 2016, do deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que “cria medida de estímulo à contratação de trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências”.

Relatório: apresentado pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.

Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados

Item 25 – Projeto de Lei 6387, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que “Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências”, para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados”..

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação com substitutivo.