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Pauta da Semana – 04 a 8 de setembro de 2017

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 04 a 8 de setembro de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analista de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

 

REFORMA POLÍTICA: a Proposta de Emenda à Constituição 77, de 2003, é o tema principal na Câmara dos Deputados nessa semana de feriado, mais uma vez o Governo tenta em meio a tantas divergências aprovar essa reforma e a cada dia perde mais sua força para a  aplicação nas próximas eleições em 2018. Resta saber se os líderes entrarão em consenso em uma semana que tem tudo para ser esvaziada.

META FISCAL: o texto base foi aprovado na semana passada , porém não houve quórum para a conclusão da análise do projeto. Vale lembrar que a meta em vigor prevê déficit de R$ 139 bilhões e a de 2018 R$ 129 bilhões, contudo o Governo revisou a meta fiscal para R$ 159 bilhões e justifica que esse “rombo” maior se deu em virtude da baixa arrecadação.

Câmara dos Deputados

Plenário


Sessão Deliberativa do Plenário está programada para 2ª feira às 16h, 3ª e 4ª feiras às 9h.

Consta na pauta da sessão do dia 4 a PEC 282, de 2016, que “altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição”. (Apensado: PEC 84/2011

(Apensado: PEC 22/2015).

Na terça-feira (dia 5) a pauta encontra sobrestada pela Medida Provisória 783 de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Sendo a pauta liberada poderão ser deliberados os seguintes itens de interesse:

Requerimento nº 5.715/16, dos Srs. Líderes, que requer para apreciação do Projeto de Lei nº 5.452, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

Requerimento nº 6.768/17, dos Srs. Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do Sr. Daniel Almeida, que altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

3ª feira às 10h


Contagem de prazos processuais

Item 22 – Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2012, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.

Relatório: apresentado pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF) pela admissibilidade.

Validade de certidões

Item 49 – Projeto de Lei 712, de 2011, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que aumenta para 180 dias o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.

Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/11, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

Tolerância para comparecimento em audiência na Justiça do Trabalho

Item 51 – Projeto de Lei 2795, de 2011, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – terça-feira

3ª feira às 10h


Sistema Nacional de Emprego

Item 18 – Projeto de Lei 5278 de 2016, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, a fim de regula a execução das políticas públicas de emprego, de trabalho e de renda.

Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), pela aprovação do Projeto.

Incentivo a contratação de mulheres chefes de família

Item 18 – Projeto de Lei 5961 de 2016, de iniciativa do deputado Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA), que estabelece a concessão de incentivo fiscal no Imposto de Renda às empresas que contratarem mulheres chefes de família.

Relatório: apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação do Projeto, com emenda.

Comissão de Finanças e Tributação

3ª feira às 10h


Informação sobre os valores recolhidos pelo Sistema “S”

Item 1- Requerimento 343, de 2017, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), para que seja solicitado ao Ministro de Estado da Fazenda que informe a relação de todos os valores recolhidos pelas entidades SESI/SENAI/SESC/SENAC/SEBRAE/SENAR, a título de contribuição previdenciária patronal em 2017, de janeiro a julho, mês a mês, por Estado da Federação e por entidade, considerando todos os Estados da federação.

Saque do FGTS para mulheres em situação e violência doméstica

Item 3 – Projeto de Lei 5304, de 2016, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica.

Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

3ª feira às 10h


Reforma Trabalhista

Item 1 – Requerimento Nº 269, de 2017, da deputada Erika Kokay – que “requer a realização de seminário no âmbito desta Comissão, a fim de debater o Direito do Trabalho frente à Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)”.

Saque do FGTS para trabalhadora em situação de violência doméstica

Item 3 – Projeto de Lei 5304, de 2016, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica.

Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.

Condenação por má fé

Item 15 – Projeto de Lei 5101, de 2013, do deputado Laécio Oliveira (SD-SE), que dispõe sobre a condenação em honorários na justiça do trabalho e condenação por má fé

Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação com substitutivo.

Eleva o valor da multa por infração relacionada ao trabalho infantil e adolescente

Item 18 – Projeto de Lei 2961, de 2015, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que “altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente”. (Apensado: PL 3536/2015)

Relatório: apresentado pela deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e do PL 3536/2015, apensado, com substitutivo

Redução do valor do depósito recursal

Item 22 – Projeto de Lei 5351, de 2016, do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte.

Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação com substitutivo.

Contratação de trabalhadores contratados pelo Pronatec

Item 24 – Projeto de Lei 5834, de 2016, do deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que “cria medida de estímulo à contratação de trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências”.

Relatório: apresentado pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.

Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados

Item 25 – Projeto de Lei 6387, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que “Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências”, para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados”..

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação com substitutivo.

 

Senado Federal

Plenário


Sessões Deliberativas do plenário previstas 2ª, 3ª e 4ª feira, a partir das 14h.

A pauta do plenário está trancada pelas seguintes Medidas Provisórias:

– PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 27, DE 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 777, de 2017).Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2017, que

institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do PIS- Pasep, do FAT, do Fundo da Marinha Mercante e dosfinanciamentos do Tesouro ao BNDES;e dá outras providências.

-PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 25, DE 2017 (Proveniente da Medida Provisória nº 778, de 2017).Discussão, em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017, que

dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições

previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e

sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal.

Por enquanto, não constam outros itens de interesse na pauta, mas outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Assuntos Econômicos

3ª feira, às 10h


Reserva de vagas para trabalhadores com mais de 45 anos

Item 13 – Projeto de Lei do Senado 404, de 2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece que as empresas com 100 ou mais empregados ficam obrigadas a oferecer, no mínimo, 15% das vagas de seus quadros de pessoal a trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos.

Relatório: apresentado pelo senador José Medeiros (PSD-MT), contrário ao projeto.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

3ª feira, às 11h30


 Antecipação de feriados

Item 9 – Projeto de Lei do Senado 389, de 2016, do senador Dário Berger (PMDB-SC), que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.

Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PMDB-DF), pela aprovação do Projeto.

Comissão de Assuntos Sociais 

4ª feira, às 9h


Comprovação da condição de aprendiz

Item 08 – Projeto de Lei do Senado 127, de 2016, do senador Marcelo Crivella (Fora de exercício), que acrescenta o inciso VII e o § 5º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a comprovação da condição de aprendiz no período anterior a 16 de dezembro de 1998

Relatório: apresentado pela senadora Ana Amélia (PT-RS), pela rejeição do projeto.

Concessão do salário-maternidade pela Previdência Social

Item 09 – Projeto de Lei do Senado 296, de 2016, do senador Telmário Mota (PTB-RR) Acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PMDB-DF), pela aprovação do projeto e da Emenda que apresenta.

Desconto do atestado de comparecimento

Item 11 – Projeto de Lei do Senado 92, de 2017, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto do atestado de comparecimento.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PP-RS), pela aprovação do projeto.

Comissão de Transparência,Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

4ª feira às 9h


Contratos de intercâmbio de estudo ou trabalho

Item 4 – Projeto de Lei do Senado 544, de 2011, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que dispõe sobre o dever de informar nos contratos de intercâmbio de estudo ou trabalho.

Relatório: apresentado pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela aprovação do projeto com uma subemenda que apresenta.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 

4ª feira às 10h


 Injúria por gênero

Item 12 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do projeto com emenda que apresenta.

Congresso Nacional

Plenário


Sessão Deliberativa do Plenário programada para 3ª feira às 19h, para deliberação das emendas destacadas ao Projeto de Lei do Congresso nº 17, de 2017. O projeto de lei propõe novos valores para a meta de resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e, em consequência, para o setor público consolidado não financeiro, relativa aos exercícios de 2017 e 2018. A revisão aumenta a meta fiscal de 2017 e 2018 para déficit de R$ 159 bilhões em cada ano. A meta anterior era de R$ 139 bilhões para este ano (LDO 2017) e de R$ 129 bilhões para 2018 (LDO 2018).

Brasília-DF, 04 de setembro de 2017.





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