Plenário

Reforma Política

A partir desta terça-feira, 26 de maio, o Plenário da Câmara analisará a reforma política. A apreciação poderá seguir determinada ordem: sistema eleitoral; financiamento de campanhas; proibição ou não da reeleição; duração dos mandatos de cargos eletivos; coincidência de mandatos; cota de 30% para as mulheres; fim da coligação proporcional; e cláusula de barreira.

Para cada temática analisada, será necessária aprovação destas por quórum qualificado, tendo de conseguir 308 votos favoráveis.

A PEC 182-B, de 2007, do Senado, altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder  Legislativo  e  do  Poder  Executivo  que  se  desfiliarem  dos  partidos  pelos  quais  forem eleitos.

De acordo com o parecer do relator, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI):

•    Todos os mandatos serão de 5 (cinco) anos. Para Senadores valeria a partir de 2027. Esta sugestão seria para dar fim à reeleição dos representantes do poder Legislativo nas quatro esferas – municipal, estadual, distrital e federal. A partir de 2022 todos os mandatos passarão a ser de 5 anos.
•    Em 2018, terão acesso a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e à TV os partidos com representação no Congresso, de no mínimo 2% dos votos apurados, distribuídos em pelo menos 1/3 dos estados, com, no mínimo, 1% do total em cada um deles.
•    Em 2022, só terão direito a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e à TV os partidos com representação no Congresso que obtiverem, no mínimo, 1% dos votos apurados.

Comissão Especial da PEC 182/2007 – Reforma Política

Segunda-feira às 14h

Reunião para continuação da discussão e votação do parecer do Relator, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182, de 2007, e apensadas, que trata da Reforma Política.
Esta reunião tem como prioridade a votação da PEC, entretanto, caso não ocorra a votação, o presidente da Câmara poderá avocar a proposição para votação no Plenário.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Terça-feira às 9h

Seminário sobre direitos humanos e Reforma Política
A requerimento do Dep. Marcon (PT-RS), será realizado seminário sobre reforma política, com expositores da Secretaria Nacional de Movimentos Populares do PT, Secretaria Nacional de Mobilização do PT, Direção Executiva Nacional da CUT e Secretaria Operativa Nacional do Plebiscito Constituinte.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Terça-feira às 14h30 – Quarta e Quinta-feira às 10h

Penhora “online” nas execuções trabalhistas.
Item 57 – Projeto de Lei 5140, de 2005, de autoria do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a penhora on line na execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.
Relatório: apresentado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5328/2005, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 870/2007, apensado.
Cumprindo prazo de adiamento de votação.

Violência contra mulher
Item 63 – Projeto de Lei 3047, de 2008, de autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que “altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura”, definindo como crime de tortura o constrangimento com violência, em razão de discriminação de gênero, violência contra a mulher, agravando a pena quando o crime é cometido em decorrência de relações de parentesco, casamento ou união estável.
Relatório: apresentado pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Quarta-feira às 9h30

Segurança no trabalho
Item 2 – Projeto de Lei 1408, de 2013, de autoria do deputado Silvio Costa (PSC-CE), que “susta a aplicação da NR-12 – SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, do Ministério do Trabalho e Emprego MTE”.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela aprovação.

Comissão de Seguridade Social e Família

Quarta-feira às 9h30

Aposentados e Pensionistas
Item 5 – Requerimento n° 87, de 2015, da deputada Shéridan (PSDB-RR), que “requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação dos aposentados e dos pensionistas no Brasil e debater a “defasagem de 84,61% no valor dos benefícios pagos desde 1993, informada pela Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos””.

Aposentadoria por invalidez
Item 15 – Projeto de Lei 5.659, de 2009, de autoria do ex-senador Romeu Tuma (PTB-SP), que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente”.
Relatório: apresentado pelo deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), pela aprovação do projeto.

Auxílio-acidente
Item 21 – Projeto de Lei 4.134, de 2012, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), PLS 476 de 2008, que “altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo”. Apensado: PL 7104/2010 (Apensados: PL 7211/2010 e PL 1057/2011).
Relatório: apresentado pelo deputado Mandetta (DEM-MS), é pela rejeição deste, do PL 7211/2010, do PL 1057/2011, e do PL 7104/2010, apensados.

Vacinação do empregado
Item 31 – Projeto de Lei 3964, de 2008, de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado”.
Relatoria: apresentado pelo deputado (DEM-MG), pela aprovação.
A ex-deputada Rita Camata pediu vista ao projeto, dia 28/04/2010.

Salário-maternidade
Item 40 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), PLS 32 de 2010, que “acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados”. Apensado: PL 125/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.

Desconto de alimentos no seguro-desemprego
Item 53 – Projeto de Lei 5619, de 2013, de autoria do deputado Erivelton Santana (PSC-BA), que “dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro desemprego”.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), é pela aprovação.

Comissão de Educação

Quarta-feira às 10h

Seminário sobre FGTS
Item 4 – Requerimento n° 53, de 2015, dos deputados Wadson Ribeiro (PCdoB-MG) e Orlando Silva (PCdoB-SP), PL 3961 de 2004, que “requer a realização de Seminários nas cidades de Belo Horizonte e São Paulo, para debater a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de parcelas de anuidades escolares”.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Quarta-feira às 10h

Subcomissão sobre emprego
Item 2 – Requerimento 32, de 2015, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicita a criação de Subcomissão Especial para acompanhar e discutir as políticas de emprego no país.

Item 11 – Requerimento 44, de 2015, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que “requer, nos termos regimentais, a criação de Subcomissão Especial no âmbito desta Comissão para discutir a desigualdade de gênero no mercado de trabalho”.

Coação moral
Item 13 – Projeto de Lei 6757, de 2010, e apensados, de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) – PLS 79/2009 no Senado Federal, que permite que o empregado possa pleitear a rescisão do seu contrato e o pagamento das suas respectivas indenizações quando seu empregador praticar coação moral, criando condições de trabalho humilhantes, abusando da sua autoridade.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela rejeição do projeto, das Emendas apresentadas e dos PLs 2593/2003, 4593/2009, 6625/2009, 3760/2012, 7146/2010, 2369/2003 e 6764/2013, apensados.

Aviso sobre prazo prescricional
Item 16 – Projeto de Lei 8050, de 2010, de autoria do ex-senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional para a reclamação de créditos
decorrentes da relação de trabalho.
Relatório: Apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição por acreditar que o objetivo buscado pelo projeto já é plenamente satisfeito pela legislação em vigor.

Qualificação para desempregado de longa duração
Item 22 – Projeto de Lei 7633, de 2006, do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), é pela rejeição do projeto principal, da Emenda apresentada nesta Comissão e do PL nº 2.951/2008, apensado.

Aposentadoria Especial
Item 23 – Projeto de Lei 1922, de 2007, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), obrigando a empresa ou cooperativa fornecer o formulário PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário ao empregado beneficiário da aposentadoria especial para que possa comprovar atividade em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), é pela rejeição do projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família por acreditar que a obrigação trazida pela proposta é desnecessária.

Incidência de multa pelo atraso da rescisão
Item 25 – Projeto de Lei 6431, de 2009, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), dispondo que a morte do empregado não afasta a aplicação das multas em decorrência de descumprimento dos prazos nele estabelecido para pagamento das parcelas rescisórias.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Corte Leal (PTB-PE) pela rejeição deste e do PL nº 4.247/2012, apensado, e pela aprovação do PL nº 948/2011, apensado, que trata dos efeitos da quitação das verbas rescisórias, a fim de determinar que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Descanso obrigatório para trabalhadores em ambiente de baixa temperatura
Item 29 – Projeto de Lei 2363, de 2011, de autoria do deputado Silvio Costa (PSC-PE), que fixa o intervalo de descanso de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo no interior de ambientes com temperatura inferior a 4°C.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), é pela aprovação da matéria e pela rejeição do PL 5102/2013 apensado.

Férias unificadas de casais
Item 33 – Projeto de Lei 3289, de 2012, de autoria do ex-deputado Marçal Filho (PMDB-MS), para dispor sobre a unificação do período de férias de casais que trabalham em empresas diferentes. Relatório: apresentado pelo deputado Silvio Costa (PTB-PE), pela rejeição do projeto principal e do PL 4113/2012, apensado.

Dedução de Imposto
Item 38 – Projeto de Lei 5637, de 2013, de autoria do deputado Izalci (PSDB-DF), que “acrescenta § 4º ao art. 2º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que “Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador”, a fim de possibilitar a extensão do benefício aos empregados em gozo de férias”.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela aprovação.

Membros dos Conselhos profissionais
Item 39 – Projeto de Lei 5680, de 2013, de autoria do deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela rejeição do projeto.

FGTS – pagamento direto ao aposentado que continue a trabalhar
Item 51 – Projeto de Lei 7865, de 2014, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), para permitir o pagamento do valor correspondente ao FGTS diretamente ao aposentado que continue a trabalhar.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), é pela aprovação do projeto.