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D. O. U. – 31 de março de 2017
Diário Oficial da União
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva e Letícia Tegoni Goedert Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Publicação do Diário Oficial da União Edição Extra disponibilizado no início da noite do dia 31 de março de 2017.| AGORA É LEI: |
| Lei n°13.429, de 31 de março de 2017
Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.429 |
