Igualdade de gênero no Parlamento

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/2015
Autoria: senadora Ana Amélia (PP-RS) e outros
Descrição: Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes.
Pela proposta fica assegurado a cada gênero, masculino e feminino, percentual mínimo de representação nas cadeiras da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes à promulgação desta Emenda Constitucional, nos termos da lei, vedado patamar inferior a:
– 10% (dez por cento) das cadeiras na primeira legislatura;
– 12% (doze por cento) das cadeiras na segunda legislatura; e
– 16% (dezesseis por cento) das cadeiras na terceira legislatura.
Caso o percentual mínimo não seja atingido por determinado gênero, as vagas necessárias serão preenchidas pelos candidatos desse gênero com a maior votação nominal individual dentre os partidos que atingiram o quociente eleitoral.
A operacionalização dessa regra dar-se-á, a cada vaga, dentro de cada partido, com a substituição do último candidato do gênero que atingiu o percentual mínimo previsto no caput pelo candidato mais votado do gênero que não atingiu o referido percentual.
Serão considerados suplentes os candidatos não eleitos do mesmo gênero dentro da mesma legenda, obedecida a ordem decrescente de votação nominal.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Abono de dia de trabalho para acompanhar filho menor de 14 anos

Projeto de Lei Complementar (PLP) 156/2015
Autoria: deputado Hissa Abrahão (PPS-AM)
Descrição: Acrescenta um parágrafo ao art.12 do Decreto 27.048/49, que estabelece o abono de faltas ao trabalho em virtude de atestado de acompanhamento médico, para fixar que a apresentação de atestado de acompanhamento médico fornecido a pai e mãe que acompanha seus filhos até quatorze anos, estando à ausência abonada, no limite de 1 dia/mês, nos casos de atendimento médico em caráter de urgência.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Isenção de pagamento da Contribuição Sindical das micro e pequenas empresas

Projeto de Lei Complementar (PLP) 144/2015
Autoria: deputado César Halum (PRB-TO)
Descrição: Altera § 3º do art. 13 da Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para isentar as microempresas e empresas de pequeno porte da contribuição sindical de patrões e empregados.
Pelo texto do projeto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, e demais entidades de serviço social autônomo, bem como as contribuições sindicais devidas aos Sindicatos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais previstas na CLT.
Tramitação: Apensado ao PLP 3/2007.

Antecipação de feriados

Projeto de Lei (PL) 3024/2015
Autoria: deputado Marcelo Belinati (PP-PR)
Descrição: Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados com o objetivo de trazer benefícios para a economia nacional.
Propõe que serão comemorados por antecipação, nas segundas-feiras, os feriados que caírem nos demais dias da semana, com exceção dos que ocorrerem nas sextas-feiras, sábados e domingos e os dos dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), 7 de setembro (Independência), 2 de novembro (Finados), 25 de dezembro (Natal), Sexta-Feira Santa e Corpus Christi.
Existindo mais de um feriado na mesma semana, haverá antecipação para dias consecutivos, a partir da segunda-feira.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Seguro-desemprego para trabalhadores que aderirem ao plano de demissão voluntária

Projeto de Lei (PL) 3018/2015
Autoria: deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Descrição: Altera a Lei nº 7.998 – Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para dispor sobre o direito ao benefício em caso de adesão a plano de demissão voluntária.
Propõe que o trabalhador que aderir a plano de demissão voluntária poderá receber as parcelas do seguro-desemprego.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Negociação com o Sindicato que mais expresse a representação de seus empregados ou ainda com a respectiva Federação ou Confederação de trabalhadores sobre a Participação nos Lucros e Resultados

Projeto de Lei (PL) 3016/2015
Autoria: deputado Lercio Oliveira (SD-SE)
Descrição: Modifica o art. 2º da Lei 10101 – Lei de Participação nos Lucros e Resultados para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais.
Para tanto fica que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:
– comissão partidária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria na sede da empresa ou oriundo do sindicato que melhor represente a categoria preponderante dos empregados, caso a empresa possua diversos negócios ou mesmo várias unidades e filiais;
– convenção ou acordo coletivo.
Havendo mais de um sindicato no Sindicato da Categoria preponderante da sede da empresa ou possuindo esta várias unidades de negócio ou mesmo em diversas localidades, poderá ela produzir o presente Programa com o Sindicato que mais expresse a representação de seus empregados ou ainda com a respectiva Federação ou Confederação de trabalhadores, devendo efetuar o depósito de seus termos nos demais sindicatos envolvidos, de forma a dar conhecimento e transparência de seu programa.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Pagamento de hora extra

Projeto de Lei (PL) 3015/2015
Autoria: deputado Lercio Oliveira (SD-SE)
Descrição: Altera o artigo 59 da CLT para atualizar o § 1º para adequá-lo as normas constitucionais sobre a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior a, no mínimo, em cinquenta por cento à do serviço normal.
Também acrescenta novo §2º ao artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, renumerados os subsequentes, para disciplinar expressamente que o pagamento das horas extras realizadas pelo empregado, quando remuneradas, considerando o mês da prestação das mesmas, será efetuado na folha de pagamentos do mês subsequente ao da prestação, tendo como base de cálculo a remuneração vigente na data do efetivo pagamento.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Abono de faltas do trabalhador para acompanhar filho menos em caso de internação

Projeto de Lei (PL) 3007/2015
Autoria: Comissão de Legislação Participativa por sugestão do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ
Descrição: Altera o art. 473 da CLT, a fim de instituir o abono de faltas ao trabalho, em razão de acompanhamento hospitalar de filhos menores de sete anos de idade, em caso de internação, pelo tempo que se fizer necessário em situação de internação hospitalar.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Ações do Outubro Rosa

Projeto de Lei (PL) 2981/2015
Autoria: deputado Luciano Ducci (PSB-PR)
Descrição: Dispõe sobre ações do Outubro Rosa, propondo que serão realizadas anualmente, durante o mês de outubro,atividades para a conscientização sobre o câncer de mama.
A critério dos gestores devem ser desenvolvidas atividades incluindo, dentre outras:
– iluminação de prédios públicos com luzes de cor rosa;
– promoção de palestras e atividades educativas;
– veiculação de campanhas de mídia;
– realização de eventos.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Cobrança de Contribuição somente dos filiados

Projeto de Lei (PL) 2915/2015
Autoria: deputado Geraldo Resende (PMDB-MS)
Descrição: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para dispor sobre a licença-paternidade em 30 dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer do primeiro ano.
Em caso de morte ou de invalidez da genitora, o trabalhador poderá solicitar a prorrogação da licença-paternidade por um ano, a partir do óbito ou da declaração da invalidez, sem remuneração, nos termos do regulamento, sendo vedada a dispensa sem justa causa do trabalhador até cinco meses após o término da licença.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Cobrança de Contribuição somente dos filiados

Projeto de Lei (PL) 2871/2015
Autoria: deputado Andres Sanchez (PT-SP)
Descrição: Altera CLT, para vedar a instituição de contribuições, devidas por toda a categoria profissional ou econômica, em não havendo efetiva filiação, destinadas ao custeio do sistema sindical confederativo, de caráter assistencial ou negocial, ou a qualquer título.
Propõe alterar a redação do art. 513 da CLT, no item “e” para a seguinte redação “e) impor contribuições aos respectivos filiados.”
Acrescenta novo parágrafo ao art. 611 da CLT para proibir a instituição de contribuições, devidas por toda a categoria profissional ou econômica, em não havendo efetiva filiação, destinadas ao custeio do sistema sindical confederativo, de caráter assistencial ou negocial, ou a qualquer título.
Tramitação: Apensado ao PL 6708/2009

Antecipação de férias do trabalhador que vier a tornar-se pai

Projeto de Lei (PL) 2864/2015
Autoria: deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ)
Descrição: Altera a CLT para dispor sobre antecipação de férias ao empregado que vier a se tornar pai, seja naturalmente, seja por adoção ou obtenção de guarda judicial, a qualquer tempo, sem prejuízo da licença-paternidade.
Para tanto deve o empregado, mediante certidão de nascimento ou decisão judicial, nos casos de adoção ou guarda judicial, notificar o seu empregador da data do início do gozo de férias.
Tramitação: Apensado ao PL 3935/2008.

Natureza do Auxílio-transporte

Projeto de Lei (PL) 2848/2015
Autoria: deputado Mainha (SD-PI)
Descrição: Altera a Lei do Vale-transporte para caracterizar a natureza indenizatória do benefício.
Modifica o caput do art. 2º para fixar que o vale-transporte, concedido em espécie ou mediante a entrega de vales, no que se refere à contribuição do empregador.
Altera ainda o caput do art. 8º oara assegurar benefícios da lei ao empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral ou parcial de seus trabalhadores.
Tramitação: Apensado ao PL 4400/2012.

Trabalhador poderá ausentar dois dias ao ano por prestarem trabalho voluntário

Projeto de Lei (PL) 2837/2015
Autoria: deputado JHC (SD-AL)
Descrição: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1 de maio de 1943, que Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para acrescer o inciso X e parágrafo único ao Art. 473, autorizando a que os empregados que realizem trabalhado voluntário possam deixar de comparecer ao serviço por dois dias a cada doze meses.
Tramitação: Apensado ao PL 3129/2012.

Jornada de trabalho flex

Projeto de Lei (PL) 2820/2015
Autoria: deputados Goulart (PSD-SP) e Rogério Rosso (PSD-DF)
Descrição: Acrescenta novo parágrado ao art. 58-A da CLT, para dispor sobre a jornada flexível de trabalho.
Propõe que a jornada de trabalho em regime de tempo parcial poderá ser flexível se previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A remuneração será proporcional às horas trabalhadas, podendo ser negociado seu valor entre o empregador e o sindicato, desde que o salário mensal não some valor inferior ao salário mínimo.
A jornada flexível de trabalho deve ser aplicada preferencialmente para os trabalhadores estudantes e para os trabalhadores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
Para os fins desse projeto considera-se:
a) jornada de trabalho eventual aquela realizada por no máximo 300 minutos por dia;
b) jornada de trabalho flexível ou intermitente aquela realizada por no máximo 400 minutos por dia; e
c) jornada de trabalho permanente, contínua ou eventual aquela realizada acima de 400 minutos por dia.
Tramitação: Apensado ao PL 4653/1994.

Inclusão no currículo da educação básica de debate sobre o combate a violência contra a mulher

Projeto de Lei (PL) 2805/2015
Autoria: deputada Erika Kokay (PT-DF)
Descrição: Dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher.
Fixa que em todas as escolas da rede de educação básica do país, na programação normal das salas de aula do mês de agosto, será introduzida a temática do combate à violência contra a mulher, por meio de palestras, leitura de textos e debates, realização de exposições e apresentação de peças de teatro, estimulando a reflexão sobre esta importante temática e favorecendo a criação de hábitos de boa convivência, solidariedade e respeito entre as pessoas, sobretudo entre familiares.
Tramitação: Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania, em apreciação conclusiva pelas Comissões.

Pagamento do 13º salário dos aposentados

Projeto de Lei (PL) 2753/2015
Autoria: deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Descrição: Dispõe sobre o Pagamento do Adiantamento de 13º Salário de aposentados que será feito em duas parcelas, sendo a primeira delas até o quinto dia útil do mês de agosto e a segunda parcela até o vigésimo dia do mês de novembro.
Tramitação: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, em apreciação conclusiva pelas Comissões.

Seguro-Desemprego na vigência da MP. 665

Projeto de Lei (PL) 2750/2015
Autoria: deputado André Figueiredo (PDT-CE)
Descrição: Aplica o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
Tramitação: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, com apreciação conclusiva pelas Comissões.

Férias do trabalhador

Projeto de Lei (PL) 2700/2015
Autoria: deputado Alfredo Nascimento (PR-AM)
Descrição: Altera o caput do art. 136 da CLT, para determinar que a concessão de férias será sempre precedida de consulta à pessoa empregada interessada com, no mínimo, 45 dias de antecedência de sua fixação, salvo se o período em que as férias serão gozadas estiver previsto em acordo ou convenção coletiva.
Tramitação: Apensado ao PL 1093/2015.