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Novidades Legislativas – 1º de novembro a 19 de dezembro de 2017
Novidades Legislativas
Diretor: José Francisco de Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Domiciano Pereira e Sheila T. Cunha Barbosa
Para ter acesso a íntegra da proposição é só clicar na identificação da matéria, por exemplo: Projeto de Lei (PL) xxxx/2017.
Câmara dos Deputados
Prazo prescricional das ações referentes ao recolhimento dos depósitos do FGTS
Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 385/2017
Autoria: deputada Erika Kokay (PT-DF)
Ementa: Modifica o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, para dispor que não há prazo prescricional para as ações relativas ao recolhimento de depósitos devidos pelo empregador na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O projeto pretende assegurar que os recursos fundamentais para a redução do déficit habitacional e a ampliação do percentual de domicílios com esgotamento sanitário, por exemplo, não sejam objeto de perdão.
Tramitação: Apensada à PEC 13, de 2015.
Trabalho aos domingos e feriados no comércio varejista
Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 853/2017
Autoria: deputada Erika Kokay (PT-DF)
Ementa: Susta o Decreto nº 9.127, de 16 de agosto 2017, que modifica o Decreto n° 27.048, de 12 de agosto de 1949, com o fim de incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos. De acordo com a proposta, o afastamento do repouso aos domingos e feriados somente poderia se dá em condições que ofertem segurança ao trabalhador, tendo em vista que contraria a preponderância do repouso semanal remunerado aos domingos, conforme estabelecido no inciso XV do Art. 7º da Constituição Federal.
Tramitação: Apensado ao PDC 738, de 2017.
Suspenção da Portaria sobre o Trabalho Escravo
Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 868/2017
Autoria: deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ)
Ementa: Susta os efeitos da Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho. A portaria alterou a definição de trabalho análogo à condição de escravo, tornando prejudicial aos trabalhadores, uma vez que permitiu a interpretação de que apenas mediante violência, coação ou ameaça, além da privação do direito de ir e vir, se configura a condição análoga à de escravo.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.
Inclusão dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no CadÚnico
Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 866/2017
Autoria: deputada Rafael Motta (PSB-RN)
Ementa: Susta a aplicação do art. 12 do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 2007, com a redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016, que dispõe sobre obrigatoriedade de inscrição no CadÚnico para manutenção do Benefício de Prestação Continuada. A inclusão destes beneficiários deve ser amplamente divulgada, mas não como uma medida obrigatória e imediata para os que tiveram o benefício concedido no passado, ameaçando puni-los com a suspensão do BPC. A suspensão da norma tem o condão de instigar uma ampla campanha de conscientização e estruturação da rede de atendimento ao beneficiário.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.
Licença aos pais para acompanhamento de filhos sob tratamento oncológico ou internados
Autoria: deputado Décio Lima (PT-SC)
Ementa: Modifica o art. 473 da CLT, sobre a licença aos pais ou responsáveis legais para o acompanhamento de filhos em tratamentos oncológicos ou internados. O projeto visa garantir prazo de até 60 dias consecutivos para acompanhamento de filho que viva sob sua dependência legal em casos de tratamentos oncológicos ou internações, aos trabalhadores da iniciativa privada. A medida é questão humanitária, e os filhos em situação extrema como a apresentada, precisam de acompanhamento integral.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.
Adicional para atividades laborativas consideradas penosas
Autoria: deputado Chico Lopes (PCdoB-CE)
Ementa: Altera os arts. 195 e 196, e adiciona o art. 196-A da CLT, para definir “Trabalho Penoso” e aplicar o percentual devido. As atividades penosas são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, submetem o trabalhador à fadiga física, mental, emocional ou psicológica. A proposta estipula para o exercício de trabalho em condições penosas, a percepção de adicional de 40%, 20% e 10%, sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. O objetivo do projeto é incluir proteção ao trabalhador acerca das atividades indicadas como penosas, como: esforço físico intenso; postura incômoda; esforços repetitivos; alternância de horários de sono e alimentação; utilização de equipamentos de proteção individual que impeçam o pleno exercício de funções fisiológicas; excessiva atenção ou concentração; contato com o público que acarrete desgaste psíquico; atendimento direto de pessoas em atividades de primeiros socorros, tratamento e reabilitação que acarretem desgaste psíquico; atividades de atenção, desenvolvimento e educação que acarretem desgaste psíquico e físico; trabalho que exige confinamento ou isolamento; trabalho que exige contato direito com substâncias, objetos ou situações repugnantes e cadáveres humanos e animais; serviços realizados em contato com substâncias alergizantes ou incômodas (pruriginosas ou nauseantes); trabalho direto na captura e sacrifício de animais; serviços realizados em condições excepcionais relativamente ao local do trabalho, horário e exposição às intempéries; serviços realizados em ambientes desconfortáveis pela existência anormal de condições de luz, temperatura, umidade, ruído, vibração mecânica ou radiação ionizante.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.
Inexistência de prazo decadencial para concessão de benefícios previdenciários
Autoria: deputado Cleber Verde (PRB-MA)
Ementa: Modifica a redação do art. 103 da Lei n.º 8.213, de 1991, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, para dispor sobre a inexistência de prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. A proposta visa sanar a possibilidade da existência de prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário, já que o instituto poderá acarretar o cerceamento de direitos e ofensa ao direito fundamental do segurado.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.
Desnecessidade de coabitação para configuração de crime de violência doméstica e familiar contra à mulher
Autoria: deputado Cleber Verde (PRB-MA)
Ementa: Altera a redação do art. 5º da Lei n.º 11.340, de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal. O projeto aborda a caracterização de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da coabitação entre autor e vítima. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei 11.340/06 está sendo aplicada independentemente da coabitação, bastando a relação íntima de afeto que possa fundamentar a incidência de proteção especial. Desta forma, a proposição visa sedimentar que para a configuração da violência doméstica contra à mulher, desnecessário que se configure a coabitação entre os envolvidos.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.
Garantia de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência permanente ou temporária, total ou parcial
Autoria: deputado Cleber Verde (PRB-MA)
Ementa: Modifica o disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742, de 1993, referente a organização da Assistência Social, com o fim de garantir o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência permanente ou temporária, total ou parcial. O objetivo da proposta é possibilitar o alcance do direito ao benefício não somente aqueles que possuem incapacidade total, mas também nos casos de incapacidade parcial.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.
Proibição do uso de implante para controle de jornada
Autoria: deputado Chico Lopes (PCdoB-CE)
Ementa: Proíbe implante de dispositivo tecnológico para fins de controle de jornada de trabalho. A proposta objetiva proibir a proibição do uso de implante, em seres humanos, de qualquer dispositivo eletrônico, com objetivo de controlar jornada de trabalho. Neste sentido, a medida tem o fulcro de evitar que o trabalhador seja indiscriminadamente e abusivamente monitorado ou controlado, em todas as suas atividades, inclusive extra jornada de trabalho.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.
Sistema proporcional de contratação de pessoas com deficiência
Autoria: deputado Pollyana Gama (PPS-SP)
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer que a contratação de pessoas com deficiência será, quando houver oferta local de mão de obra habilitada ou reabilitada, proporcional ao tipo de deficiência. O sistema de cotas proporcional proposto visa instituir uma nova política pública de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, com o objetivo de evitar a discriminação na contratação das pessoas com deficiência auditiva, visual, mental, com deficiências múltiplas e reabilitadas.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.
Aplicação do INPC na atualização dos créditos trabalhistas
Autoria: deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Ementa: Modifica o § 7º do art. 879 da CLT, que institui o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como atualizador dos créditos trabalhistas. O IPCA é o índice que melhor reflete a variação da inflação e, por isso mesmo, melhor atende aos critérios de justiça inerentes às decisões judiciais, no que se refere à recomposição, conforme às decisões do Poder Judiciário.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.
Concessão de auxílio reclusão para os dependentes do segurado
Autoria: deputado Francisco Floriano (DEM-RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre o auxílio-reclusão. A mudança legislativa proposta indica que o requerimento de concessão do benefício deverá ser instituído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a sua manutenção, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. Os dependentes do segurado preso em regime aberto ou fechado fazem jus ao recebimento do benefício, mesmo que o condenado cumpra pena em prisão domiciliar. O auxílio reclusão é uma medida de proteção aos dependentes do preso que, na maioria das vezes, sobrevivem dos rendimentos deste.
Tramitação: Apensado ao PL 5671, de 2013.
Atualiza a renda per capta familiar para os beneficiários do LOAS
Autoria: deputado Fernando Monteiro (PP-PE)
Ementa: Altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, sobre a organização da Assistência Social, para atualizar a renda per capta familiar para recebimento pelo idoso e pela pessoa com deficiência do Benefício de Prestação Continuada (LOAS). A proposta considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário-mínimo.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.
Regula os parâmetros de vulnerabilidade social para os beneficiários do LOAS
Autoria: deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Ementa: Modifica o § 11 e acrescenta os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que versa sobre a organização da Assistência Social, para regular os parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa. O projeto visa determinar critério de renda mensal familiar de até ¼ do salário mínimo seja ampliado até ½ (meio) salário mínimo, na forma de escalas graduais definidas em regulamento, que podem levar a um maior grau de vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar que possui um idoso ou uma pessoa com deficiência, como: o grau dos impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; o nível de perda de autonomia do idoso ou da pessoa com deficiência consistente na dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária (ABVD); as circunstâncias pessoais e ambientas e os fatores socioeconômicos e familiares que podem agravar as barreiras e os impedimentos à plena participação social do candidato ao benefício; e o chamado gasto catastrófico, decorrente do sério comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos com tratamentos médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos. Ademais, a proposta estabelece que o grau dos impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e o nível de perda de autonomia, representado pela dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária (ABVD), nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão.
Tramitação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO).
Falta justificada para empregado acompanhar animal doméstico em consulta veterinária emergencial
Autoria: deputado Orlando Silva (PCdoB-SP)
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência. O projeto visa adequar a legislação trabalhista para que, nas ocasiões de emergências médicas, o responsável possa ter a falta justificada, por parte dos empregadores, para o acompanhamento de animais de estimação em emergências veterinárias.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.
Limite de isenção do Imposto de renda para portadores de neoplasia maligna
Autoria: deputado Weliton Prado (PROS-MG)
Ementa: altera a Lei nº 7.713, de 1988, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda, para isentar do Imposto de Renda, os rendimentos do trabalho, assalariado ou não, percebidos por portadores de neoplasia maligna, até o limite de valor que especifica. Considera-se medida de alívio tributário, instituindo limite de valor para a isenção, para trazer igualdade a todos os pacientes, independentemente do montante de seus rendimentos totais.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.
Acesso do trabalhador ao abono salarial
Autoria: deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
Ementa: Modifica os arts. 9º e 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para facilitar o acesso do trabalhador ao benefício do abono salarial anual.
O projeto pretende criar condições para que mais trabalhadores tenham acesso aos benefícios que lhe são devidos, entre as mudanças, destacam-se que: o empregador de trabalhador beneficiário do abono salarial deverá comunicar-lhe, por escrito, de seu direito à percepção do benefício, até o primeiro dia útil do ano subsequente ao ano-base, se empregado, ou na data de rescisão, caso o contrato de trabalho seja rescindido antes de 31 de dezembro do ano-base; o trabalhador poderá escolher em que instituição financeira deseja ter seu abono salarial depositado; os empregadores do setor público devam informar ao Banco do Brasil os dados referentes às contas bancárias de seus empregados, automatizando-se, assim, o recebimento do abono por todos os servidores públicos e empregados da administração indireta; e encerrado o prazo para o saque em espécie dos trabalhadores do setor privado, a Caixa Econômica Federal depositará automaticamente o valor do benefício na conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.
Estabelece normas de contratação de aprendizes
Autoria: deputado Irajá Abreu (PSD-TO)
Ementa: altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para acrescentar o art. 433-A, a fim de estabelecer condições especiais de contratação de aprendizes entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade. A proposta pretende flexibilizar os aspectos como a jornada de trabalho, nas microempresas e nas empresas de pequeno porte, sediadas em cidade de médio e pequeno porte, uma jornada maior, de oito horas, sendo devido o salário mínimo, e permitido o trabalho extraordinário, quando necessário, remunerado ou compensado. O projeto propõe, ainda, a obrigação de contratar aprendizes, no caso de contratações que excederem a cinco por cento (cota mínima) dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.
Indenização por dano moral
Autoria: deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Ementa: Altera o art. 223-B e revoga o art. 223-A e os incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de modificar o dano moral. A proposta pretende afastar a exclusividade do direito à reparação somente às pessoas físicas ou jurídicas e o estabelecimento de valores máximos da indenização por dano moral, com o fim de proteger o trabalhador, devendo o Juiz observar outros critérios para estipular valores.
Tramitação: Apensado ao PL 8544, de 2017.
Conflito entre perícias médicas do INSS e laudos particulares
Autoria: deputado Francisco Floriano (DEM-RJ)
Ementa: Modifica a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, referente aos Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre o conflito entre a perícia médica realizada pelo INSS e outros laudos médicos particulares. O objetivo do projeto é contribuir para a diminuição de fraudes contra o INSS, em especial, em relação ao benefício de aposentadoria por invalidez. A proposta indica que a perícia médica do juízo competente será a responsável para dirimir conflito entre a perícia médica realizada pelo INSS e de outros laudos médicos particulares quanto à capacidade do trabalhador para o serviço. A concessão do benefício só poderá ser autorizada após a conclusão da perícia médica em juízo.
Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Levantamento do FGTS para gastos nos períodos de pré natal e pós natal
Autoria: deputado Chico Lopes (PCdoB-CE)
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir que a trabalhadora gestante, utilize saldo em sua conta vinculada no FGTS para gastos nos períodos pré-natal e pós-natal. Pretende garantir o direito às trabalhadoras gestantes, à utilização de até trinta por cento do saldo existente e disponível, observados o limite de até dois salários mínimos, a comprovação de vinte (20) semanas de gestação, e a vedação da companheira ser beneficiária do FGTS.
Tramitação: Apensado ao PL 6980, de 2017.
Crimes de lesão corporal contra à mulher mediante ação penal pública incondicionada
Autoria: deputado Augusto Carvalho (SD-DF)
Ementa: Adiciona o art. 16-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, sobre os mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para propôr que os crimes de lesão corporal leve e de lesão culposa praticados contra a mulher em ambiente doméstico sejam processados mediante ação penal pública incondicionada. A proposição visa incorporar à Lei Maria da Penha o entendimento consolidado do STF acerca de importante aspecto da legislação que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Tramitação: Apensado ao PL 5194, de 2016.
Prazo para pagamento de salário-maternidade
Autoria: deputado Lindomar Garçon (PRB-RO)
Ementa: Adiciona o §5ºA ao art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, para assegurar o pagamento do salário-maternidade em até quinze dias da data da apresentação da documentação necessária à sua concessão. Pretende, a proposta, ainda, garantir maior proteção aos incapazes, tendo em vista que necessitam de atenção e cuidados redobrados no último mês de gestação e nos primeiros meses de vida.
Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Comprovação de patrimônio líquido para registro de empresas de trabalho temporário
Autoria: deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que trata do trabalho temporário nas empresas urbanas, para exigir a comprovação de patrimônio líquido mínimo no ato do registro e semestralmente durante o funcionamento das empresas de trabalho temporário e prestadoras de serviços a terceiros. A proposta pretende proteger os direitos de credores e empregados envolvidos na prestação dos serviços regulamentados nesta lei, exigindo um valor mínimo de patrimônio líquido, o que reflete com maior precisão a efetiva situação econômica da sociedade.
Tramitação: Apensado ao PL 6456, de 2016.
Autoriza o delegado de polícia a aplicar medida protetiva à mulher vítima de violência
Autoria: Poder Executivo
Ementa: propõe a inclusão do artigo 12-C à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para aplicar medida protetiva de urgência, em caráter provisório, pelo delegado de polícia na existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica ou de seus dependentes. Busca consolidar esforços visando efetivar da população em situação de risco, através de uma atuação preventiva e protetiva.
Tramitação: Apensado ao PL 6433, de 2013.
Conselho Federal dos técnicos de Segurança do Trabalho e os Conselhos Regionais dos Técnicos de Segurança do Trabalho
Autoria: deputado Vitor Valim (PMDB-CE)
Ementa: Cria o Conselho Federal dos Técnicos de Segurança do Trabalho e os Conselhos Regionais dos Técnicos de Segurança do Trabalho, cujo objetivo é manter o cadastro dos profissionais do setor, disciplinando e fiscalizando o exercício profissional, com autonomia administrativa, operacional e financeira.
Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Jornada de trabalho de cinco horas para pessoas com sessenta e cinco anos ou mais
Autoria: deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO)
Ementa: Altera o art. 58 da CLT, para instituir a jornada de trabalho para os trabalhadores com sessenta e cinco anos ou mais será de no máximo de cinco horas diárias. Vedada à redução do valor nominal do salário equivalente a oito horas diárias, qualquer outro provento, inclusive verba de férias e FGTS. O empregador, para efeitos de imposto de renda, lançará a dedução da sua base de cálculo, a diferença apurada. O objetivo da proposição é reduzir os índices de desemprego no país.
Tramitação: Apensado ao PL 2820/2015.
Vedação ao uso de aparelhos eletrônicos durante a jornada de trabalho
Autoria: deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO)
Ementa: Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, inclusive aparelho celular, durante a jornada de trabalho, exceto se for do empregador para fim especifico do labor do empregado. A proposta visa buscar soluções para problemas referidos com frequência por empregados, empregadores e consumidores, o do uso indevido e abusivo desses aparelhos, com prejuízo para o processo de produção, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação da matéria.
Tramitação: Retirado pelo Autor.
Levantamento do saldo do FGTS para aplicação em Fundos de Ações e de Investimentos
Autoria: deputado Roberto Sales (PRB-RJ)
Ementa: Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para autorizar que o trabalhador utilize até trinta por cento do saldo existente e disponível em sua conta vinculada no FGTS para aplicação em Fundos de Ações ou Fundos de Investimento, de livre escolha.
Tramitação: Apensado ao PL 8829/2017.
Jornada de trabalho em ambiente insalubre ou periculoso
Autoria: deputado Roberto Sales (PRB-RJ)
Ementa: Altera o inciso I do art. 611-A da CLT, para disciplinar a prevalência do negociado sobre o legislado quanto à jornada de trabalho. O projeto visa assegurar que em atividades perigosas ou insalubres, não haja aumento do risco para o trabalhador. O cumprimento da jornada de trabalho deverá ser limitado a duzentas e vinte horas mensais e doze horas diárias, exceto para atividades que envolvam insalubridade ou periculosidade, em que a carga horária não poderá ser aumentada nem reduzidos os intervalos intra e interjornadas.
Tramitação: Apensado ao PL 8692, de 2017.
Fiscalização da contratação de aprendizes e pessoas com deficiência pelos sindicatos
Autoria: deputado Roberto Sales – PRB/RJ
Ementa: Adiciona o art. 611-A à CLT, para estabelecer durante a negociação coletiva, que o sindicato profissional poderá solicitar aos empregadores a comprovação da sua obrigação legal de contratar aprendizes e pessoas com deficiência. Dessa forma, o sindicato profissional, ao verificar que a empresa não observa os dispositivos legais, tomará as providências administrativas e processuais cabíveis para proteger os direitos dos trabalhadores e, consequentemente, da sociedade.
Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Senado Federal
Unificação da validade das certidões de órgãos federais
Projeto de Lei da Câmara (PLC) 149/2017
Autoria: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE)
Ementa: Trata do prazo de validade das certidões emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal. A proposta pretende adotar prazo de validade idêntico, de cento e oitenta dias, para as certidões mencionadas. O objetivo é melhorar a racionalização administrativa e diminuir problemas.
Tramitação: Matéria com a relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Responsabilidade da União pelos honorários periciais de beneficiário de justiça gratuita
Projeto de Lei da Câmara (PLC) 155/2017
Autoria: deputado Federal Carlos Manato (SD-ES)
Ementa: Modifica o parágrafo único ao art. 790-B da CLT, para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. A União será responsável pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita, consignando-se os recursos necessários nas dotações orçamentárias da Justiça do Trabalho.
Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Regula o exercício da profissão de Secretariado
Projeto de Lei do Senado (PLC) 177/2017
Autoria: deputado Marcos Montes (PSD-MG)
Ementa: Modifica a Lei nº 7.377, de 1985, para dispor sobre o exercício da profissão de Secretariado. A regulamentação da profissão de Secretariado tem o fulcro de impedir ilegalidades no exercício da profissão, que representa um importante ator nas atividades econômicas e sociais na conjuntura empresarial e na gestão de negócios públicos. A proposição traz modificações importantes para a classe, entre elas, a instituição do dia 30 de setembro como Dia Nacional do Profissional de Secretariado, a inclusão do profissional tecnólogo em secretariado, e assegurou o exercício da profissão, aos profissionais que possuem menos de cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria, até 30 de setembro de 1985.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.
Direito à licença maternidade ao conjugê ou companheiro
Projeto de Lei do Senado (PLS) 442/2017
Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)
Ementa: Altera o art. 392-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o art. 71-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao cônjuge ou companheiro o período remanescente de licença-maternidade, quando a mãe não puder usufruí-la, em razão de incapacidade física ou psíquica, e dá outras providências. O projeto pretende assegurar ao empregado, período de licença ao equivalente ao período da licença-maternidade do cônjuge ou companheira, ou pela parte restante que dela lhe caberia, quando verificada sua incapacidade psíquica ou física, assegurado o período mínimo de trinta dias, sendo a Previdência Social, a responsável pelo pagamento. É assegurada a licença, também, no caso de morte da progenitora.
Tramitação: Matéria com a relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Disciplina o tempo gasto pelo empregado ao deslocamento para o trabalho
Projeto de Lei do Senado (PLS) 446/2017
Autoria: senador Lindbergh Farias (PT-RJ)
Ementa: Modifica à CLT, para disciplinar o tempo gasto pelo empregado ao deslocamento para o trabalho (horas in itinere). Permite a pré-fixação de horas in itinere por meio convenção coletiva de trabalho. A proposta pretende manter o instituto das horas in itinere no ordenamento jurídico trabalhista, e a retirada do termo “local de difícil acesso” constante na legislação em vigor. Prevê, ainda, a extensão às empresas em geral, e não só às micro e pequenas empresas, à possibilidade de que norma coletiva convencione o tempo médio do deslocamento in itinere.
Tramitação: Matéria com o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Verificar: PLS 433/2017;
Contratação de trabalhador autônomo exclusivo
Projeto de Lei do Senado (PLS) 447/2017
Autoria: senador Lindbergh Farias (PT-RJ)
Ementa: Revoga o art. 442-B da CLT, para excluir a hipótese de contratação de empregado autônomo exclusivo pelo empregador. O dispositivo visa afastar o reconhecimento de vínculo na contratação de trabalhadores autônomos, considerado fraude, já que garante a possibilidade de relação de exclusividade e continuidade entre o autônomo e a contratante, sem que isso configure relação de emprego.
Tramitação: Matéria com o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Trabalho Intermitente
Projeto de Lei do Senado (PLS) 448/2017
Autoria: senador Lindbergh Farias (PT-RJ)
Ementa: Altera a CLT para excluir a possibilidade de celebração de contrato de trabalho sob jornada intermitente, tendo em vista que colide com princípios elementares da ordem social, que integram o núcleo fundamental da proteção ao trabalho e da dignidade do trabalhador.
Tramitação: Matéria com o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Trabalho em regime parcial
Projeto de Lei do Senado (PLS) 449/2017
Autoria: senador Lindbergh Farias (PT-RJ)
Ementa: Modifica o art. 58-A da CLT, para regulamentar a celebração de contratos de trabalho para jornada em tempo parcial. O projeto prevê jornada de vinte e cinco horas semanais, com a possibilidade de cinco horas suplementares semanais, vedada jornada superior a duas horas extras. Acordo ou convenção coletiva poderá definir o percentual de acréscimo que exceder o mínimo. A jornada poderá ser inferior a vinte e cinco hora extras semanais, no entanto, as horas que superarem este limite, serão consideradas horas-extras. As horas suplementares devem ser quitadas na folha de pagamento do mês subsequente. O empregado deve converter um quarto do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. É vedada a substituição de trabalhador por prazo indeterminado e a tempo integral por contratado a tempo parcial.
Tramitação: Matéria com o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Empregada gestante ou lactante em local insalúbre
Projeto de Lei do Senado (PLS) 450/2017
Autoria: senador Lindbergh Farias (PT-RJ)
Ementa: Altera o art. 394-A da CLT, para vedar o trabalho em condições insalubres às empregadas gestantes e lactantes. A proposta pretende restabelecer a garantia do direito humano da empregada em condições de gestação ou lactação.
Tramitação: Matéria com o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Dano extrapatrimonial nas relações trabalhistas
Projeto de Lei do Senado (PLS) 451/2017
Autoria: senador Lindbergh Farias (PT-RJ)
Ementa: Altera à CLT, para revogar a tarifação legal de danos extrapatrimoniais no âmbito das relações trabalhistas. O projeto visa realizar alterações necessárias ao art. 223-G inseridos pela Reforma Trabalhista, já que os danos extrapatrimoniais não podem sofrer uma tarifação imposta pela lei sem a observação dos casos concretos. Sendo assim, sugere-se critérios de aferição e arbitramento na apreciação do caso concreto, para definir o arbitramento da reparação de forma justa e adequada.
Tramitação: Matéria com o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Alterações da Reforma Trabalhista à CLT
Projeto de Lei do Senado (PLS) 472/2017
Autoria: senador José Pimentel (PT-CE)
Ementa: Altera a CLT, para reverter pontos alterados pela Reforma Trabalhista: restabelece o poder normativo da Justiça do Trabalho, para afastar o impedimento de que súmula ou outro enunciado de jurisprudência do TST possam restringir direitos legalmente previstos ou criar obrigações não previstas em lei; regula o tempo de deslocamento do trabalhador ao local de trabalho, para computar na jornada de trabalho, o tempo in itinere, no caso de local de difícil acesso, servido ou não por transporte público; define trabalho em regime parcial, com jornada de 25 horas semanais, acrescendo-se a possibilidade de ampliação no caso de jornada de até 20 horas semanais, com acréscimo de até seis horas semanais; regulamenta direitos da empregada gestante, para impedir que impedir que a empregada gestante exerça atividades ou trabalhe em locais e operações insalubres, hipótese considerada gravidez de risco, com direito a percepção de salário-maternidade; no contrato de trabalho autônomo, a proposta requer seja excluída, do “caput” do art. 442-B, a hipótese de prestação de serviços em caráter exclusivo e continuado ao mesmo contratante; supressão da modalidade de contrato de trabalho intermitente, por submeter o trabalhador a situação de grave injustiça e precarização do direito ao salário; exclusão do disposto no art. 457 da CLT, que retirou do salário, as importâncias como diárias e abonos; revogação do § 5º do art. 461 da CLT, que afasta a indicação de paradigma remoto para fins de equiparação; revogação das disposições referentes à dispensas imotivadas prevista no art. 477-A da CLT que retirou a autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação; revogação da cláusula de arbitragem, por afastar o direito ao recurso ao Poder Judiciário; criação da contribuição de negociação coletiva, devida em favor das entidades sindicais, com periodicidade anual, fundada na participação na negociação coletiva ou no efeito geral do seu resultado; revoga os incisos IV (adesão ao seguro desemprego), XII (enquadramento do grau de insalubridade); XIII (prorrogação de jornada em ambientes insalubres) e XV (participação nos lucros e resultados) do art. 611-A a respeito do negociado sobre o legislado; supressão § 3º do art. 614 da CLT que veda a ultratividade dos acordos e convenções coletivas; e modifica os termos da terceirização ampla, para que não atinja atividades especializadas que não integrem o seu objeto social, ou que não componham a sua essência econômica ou negocial.
Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Boas Festas!
Brasília-DF, em 19 de dezembro de 2017.
