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Novidades Legislativas – 29 de maio e 26 de junho de 2015
Novidades Legislativas
Câmara dos Deputados
Diretor: José Francisco de Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Cláudia Fernanda Silva Almeida
Renan Bonilha Klein
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo Ferreira
Estagiárias: Tamiris Clóvis de Almeida
Letícia Tegoni Goedert
Disciplinar as relações jurídicas na vigência da MP 665 (Seguro-Desemprego e Abono Salarial)
Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 121/2015
Autoria: deputado André Figueiredo (PDT/CE)
Descrição: Disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014, convertida na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015.
Tramitação: À Apreciação do Plenário.
Disciplinar as relações jurídicas na vigência da MP 665 (Seguro-Desemprego e Abono Salarial)
Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 116/2015
Autoria: deputado Mendonça Filho (DEM/PE)
Descrição: Susta, parcialmente, a aplicação da Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de nº 775, de 26 de maio de 2015, de forma a impedir a aquisição, pelo FI-FGTS, de debênture do BNDES ou suas subsidiárias até o limite de R$ 10 bilhões.
Tramitação: Às Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania, em regime de tramitação ordinária.
Conceder incentivos fiscais à contratação do primeiro emprego
Projeto de Lei (PL) 2094/2015
Autoria: deputado Augusto Coutinho (SD/PE)
Descrição: O projeto de lei dispõe sobre os incentivos fiscais aplicáveis à contratação de trabalhadores para o primeiro emprego.
Tramitação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Alteração do cálculo do salário de benefício da Previdência Social
Projeto de Lei (PL) 2066/2015
Autoria: deputado Lucas Vergílio (SD/GO)
Descrição: Altera o art. 32 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar o cálculo do salário de benefício do segurado que exerce atividade concomitante, ou seja, daqueles trabalhadores que possuem dois vínculos de emprego, ou um vínculo empregatício e uma atividade de natureza autônoma.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Inclui despesas com medicamento utilizado por idoso entre as deduções na base de cálculo do Imposto de Renda
Projeto de Lei (PL) 2064/2015
Autoria: deputado Carlos Manato (SD/ES)
Descrição: Altera a alínea “a” do inciso II do art. 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “Altera a legislação do imposto de renda de pessoas físicas e dá outras providências”, para incluir nas deduções da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física os pagamentos relativos a medicamentos adquiridos por idosos com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos para tratamento de doenças crônicas comprovadas por relatório médico.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Inclui despesas com medicamento antidepressivos entre as deduções na base de cálculo do Imposto de Renda
Projeto de Lei (PL) 2051/2015
Autoria: deputada Shéridan (PSDB/RR)
Descrição: Inclui entre as deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física as despesas com medicamento antidepressivos de uso contínuo, que não sejam fornecidos pelo Sistema Único de Saúde.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Correção das deduções do Imposto de Renda
Projeto de Lei (PL) 2047/2015
Autoria: deputada Shéridan (PSDB/RR)
Descrição: Eleva o valor da dedução individual, que hoje se encontra a R$ 2.275,08, para R$ 6.000 por dependente na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que fixa.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Demissão por justa causa de empregada grávida
Projeto de Lei (PL) 2040/2015
Autoria: deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT)
Descrição: O projeto de lei estabelece que só serão consideradas para efeito de rescisão do contrato de trabalho por justa causa da empregada gestante as faltas graves cometidas ou que vierem ao conhecimento do empregador durante a gravidez.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Isenção de pagamento da contribuição sindical aos trabalhadores em micro e pequenas empresas
Projeto de Lei (PL) 2013/2015
Autoria: deputado Laercio Oliveira (SD/SE)
Descrição: Altera o Decreto Lei n° 5.452, para dispor sobre contribuição sindical. Segundo o autor do projeto, a alteração busca equalizar as receitas das entidades patronais e de trabalhadores, sob a alegação de que os sindicatos laborais arrecadam mais do que os patronais.
Pelo projeto não é devida a contribuição sindical aos trabalhadores em microempresa e empresa de pequeno porte optantes do Simples Nacional.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Dispensa das atividades para doação de sangue
Projeto de Lei (PL) 2011/2015
Autoria: deputado Gilberto Nascimento (PSC/SP)
Descrição: Cria a possibilidade de dispensa das atividades por dois dias caso o sangue seja O em casos de doação voluntária de sangue.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Extinção do Banco de Horas
Projeto de Lei (PL) 2008/2015
Autoria: deputado Tenente Lúcio (PSB/MG)
Descrição: O projeto de lei busca extinguir o regime de banco de horas e dispõe sobre o pagamento de horas extras ao dar nova redação ao art. 59 da CLT.
Tramitação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Recálculo do benefício de aposentado da Previdência Social
Projeto de Lei (PL) 1990/2015
Autoria: deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE)
Descrição: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a garantia do recálculo do benefício do aposentado do Regime Geral de Previdência Social que retorna ou permanece em atividade.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Custeio de Ensino Superior com recursos do FGTS
Projeto de Lei (PL) 1986/2015
Autoria: deputada Ana Perugini (PT/SP)
Descrição: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir dentre as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS do trabalhador ou qualquer de seus dependentes para amortizar ou quitar o pagamento das mensalidades em Instituições Educacionais de Ensino Superior.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Correção de débitos judiciais trabalhistas
Projeto de Lei (PL) 1981/2015
Autoria: deputado Silvio Costa (PSC/PE)
Descrição: Dispõe sobre juros de mora e atualização monetária de débitos judiciais trabalhistas.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Aposentadoria por invalidez ou auxílio doença
Projeto de Lei (PL) 1975/2015
Autoria: deputado Alexandre Valle (PRP/RJ)
Descrição: Concede o auxílio doença ou aposentadoria por invalidez aos trabalhadores portadores de HIV/AIDS sem a necessidade de prova pericial da incapacidade para o trabalho.
Tramitação: Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição, Justiça e de Cidadania, em regime de tramitação ordinária.
Proíbe a revista íntima no local de trabalho
Projeto de Lei (PL) 1941/2015
Autoria: deputado Luis Tibé (PTdoB/MG)
Descrição: Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho.
Tramitação: Às Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição, Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Auxílio doença parental
Projeto de Lei (PL) 1876/2015
Autoria: senadora Ana Amélia (PP/RS)
Descrição: Acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para instituir o auxílio doença ao segurado por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, da madrasta ou do enteado, ou de dependente que viva as suas expensas e conste de sua declaração de rendimentos.
Tramitação: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Cidadania, em caráter conlclusivo.
Suspensão de contrato de trabalho
Projeto de Lei (PL) 1875/2015
Autoria: senador Valdir Raupp (PMDB/RO)
Descrição: Altera o art. 476-A da CLT, para instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.
Tramitação: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição, Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Punição contra trabalho análogo a escravidão
Projeto de Lei (PL) 1870/2015
Autoria: deputado Roberto Alves (PRB/SP)
Descrição: Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de estabelecimentos e empresas que mantiverem trabalhadores em condições análogas a escravidão.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Educação financeira a trabalhadores
Projeto de Lei (PL) 1865/2015
Autoria: deputado Uldurico Junior (PTC/BA)
Descrição: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho a fim de obrigar as empresas com mais de cinquenta empregados a promover anualmente campanhas de esclarecimento sobre planejamento financeiro e prevenção de endividamento.
Tramitação: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição, Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Pagamento de pensão alimentícia com recursos do FGTS
Projeto de Lei (PL) 1864/2015
Autoria: deputado Uldurico Junior (PTC/BA)
Descrição: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para que a conta vinculada do trabalhador no FGTS possa ser movimentada para pagamento de pensão alimentícia.
Tramitação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Requalificação Profissional
Projeto de Lei (PL) 1826/2015
Autoria: deputado Tenente Lúcio (PSB/MG)
Descrição: O projeto de lei acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a requalificação profissional obrigatória em casos de dispensa em massa.
Tramitação: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Movimentação do saldo da conta do FGTS
Projeto de Lei (PL) 1816/2015
Autoria: deputado Leandre (PV/PR)
Descrição: Acrescenta o inciso XVIII ao artigo 20 da Lei n° 8.036, para dispor sobre a movimentação financeira da conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) destinado a amortização ou quitação do financiamento do FIES.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Maioridade Laboral
Projeto de Lei (PL) 1797/2015
Autoria: deputado Ricardo Izar (PSD/SP)
Descrição: Altera a CLT para dispor sobre a maioridade laboral. O projeto passa a considerar menor, para efeitos da CLT, o trabalhador com até quatorze anos e onze meses e proíbe qualquer trabalho a pessoas menores de quinze anos de idade, salvo na condição de menor aprendiz.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Insenção tributária ao décimo terceiro salário
Projeto de Lei (PL) 1785/2015
Autoria: deputado Roney Nemer (PMDB/DF)
Descrição: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda o décimo terceiro salário e da outras providências.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Férias anuais
Projeto de Lei (PL) 1782/2015
Autoria: deputado Diego Andrade (PSD/MG)
Descrição: Altera a CLT, para dispor sobre as férias anuais das pessoas com mais de 60 anos de idade.
Tramitação: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Senado Federal
Trabalho no exterior com contagem de tempo de serviço no Brasil
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2015
Autoria: senador Walter Pinheiro (PT-BA) e outros parlamentares
Descrição: Modifica o art. 201 da Constituição, para determinar que os acordos ou convênios previdenciários internacionais celebrados pelo Brasil levem em conta o tempo de trabalho no exterior para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Tramitação: À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Contagem de prazos para apresentação de recursos trabalhistas
Projeto de Lei da Câmara (PLC) 45/2015
Autoria: Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Descrição: Inclui §§ 3º e 4º ao art. 893 e § 5º ao art. 894, todos da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas.
Tramitação: À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Utilização do FGTS para quitação de financiamento de imóvel de parente de 1º grau
Projeto de Lei do Senado (PLS) 337/2015
Autoria: senador Donizeti Nogueira (PT-TO)
Descrição: Acresce os incisos XVIII, XIX, XX ao Art. 20 da Lei nº 8036/90 – que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para permitir a utilização da conta vinculada do trabalhador na quitação de débitos vinculados à imóveis de parentes de primeiro grau.
Pela proposta poderá ser utilizado recursos do FGTS na aquisição de imóvel objeto de inventário pertencente à família do titular da conta; na liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, que tenha sido concedido no âmbito do SFH, pertencente a parente de primeiro grau do titular da conta, com sua anuência e interstício mínimo de dois anos para cada movimentação; e para a liquidação ou amortização de dívidas vinculadas a imóvel rural pertencente ao titular da conta ou de parentes de primeiro grau do titular da conta, com sua anuência e interstício mínimo de dois anos para cada movimentação.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
Eficácia imediata sobre insalubridade e periculosidade
Projeto de Lei do Senado (PLS) 345/2015
Autoria: senador Marcelo Crivella (PRB-RJ)
Descrição: Altera a redação do art. 196 da CLT, para estabelecer a eficácia imediata dos efeitos pecuniários das leis que disponham sobre insalubridade e periculosidade.
Pretende o projeto que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade e periculosidade serão devidos a contar da data fixada pela Lei que os concedeu ou, em caso de omissão do texto legal, a partir da data de sua publicação, respeitadas as normas do art. 11 desta Consolidação.
Justifica o autor da matéria que a proposição “pretende alterar uma norma antiga e, em nosso entendimento, ultrapassada, que condiciona a eficácia das normas que regem a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade à existência de uma norma regulamentadora do Poder Executivo, especificamente do Ministério do Trabalho.
A redação atual do art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que “os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho”.
Tramitação: À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Reajuste da tabela Imposto de Renda
Projeto de Lei do Senado (PLS) 355/2015
Autoria: senador Reguffe (PDT-DF)
Descrição: Altera a redação do art. 1º da Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007, para corrigir anualmente os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, bem como as deduções aplicáveis à base de cálculo do imposto pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de 1% (um por cento) ao ano, até que se recupere a defasagem acumulada da tabela.
Tramitação: À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Utilização do FGTS para pagamento de financiamento habitacional
Projeto de Lei do Senado (PLS) 359/2015
Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)
Descrição: Altera os incisos V, VI e VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o prazo de carência para utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais.
Fixa que o mutuário poderá utilizar o FGTS quando contar com o mínimo de um ano de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Socais, cabendo à última a decisão terminativa.
Isenta de multa a não concessão de descanso semanal do trabalho em escala de revezamento
Projeto de Lei do Senado (PLS) 368/2015
Autoria: senador Álvaro Dias (PSDB-PR)
Descrição: Modifica o art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para determinar que a concessão de repouso semanal remunerado em dias diferentes não implica em infração administrativa, quando o intervalo entre a sua concessão exceder de sete dias entre os períodos de repouso concedidos em duas semanas consecutivas, desde que observada a escala de revezamento estabelecida no parágrafo único do art. 67 da CLT.
Tramitação: À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Igualdade de gênero contra a discriminação remuneratória
Projeto de Lei do Senado (PLS) 384/2015
Autoria: senador José Medeiros (PPS-MT)
Descrição: Acrescenta §2º ao art. 373-A da CLT, a fim de atribuir às mulheres o direito à percepção, em dobro, do valor correspondente à diferença salarial ilícita prevista no art. 373-A.
Pelo projeto a empregada de sexo feminino prejudicada em sua remuneração, formação e oportunidades de ascensão profissional por razões de gênero fará jus ao dobro da diferença da remuneração do empregado de sexo masculino verificada em todo o período do contrato de trabalho.
Tramitação: À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Brasília-DF, em 26 de junho de 2015.
