Plenário

Continua a votação da PEC da Reforma Política, sendo o único item deliberado. Nas partes votadas foi rejeitado o voto facultativo e a coincidência de todas as eleições; e aprovado o aumento do tempo de mandato, a mudança da data de posse de governadores e Presidente da República, e a redução da idade mínima para prefeito, governador, deputado e vereador.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Projeto sobre execuções trabalhistas segue para o Plenário
Após longa discussão, que perdurou por diversas reuniões, foi aprovado na forma de substitutivo o Projeto de Lei 5140, de 2005, do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a penhora on line na execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. O parecer do relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa do projeto principal, do PL 5328/2005 e do PL 870/2007, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; no mérito, pela aprovação de todos, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada. A matéria agora segue para apreciação em Plenário.

Projeto sobre violência contra mulher fica para a próxima semana
Devido a acordo entre os parlamentares da comissão foi transferida para a próxima terça-feira (16/06) a discussão do Projeto de Lei 3047, de 2008, de autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que “altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura”, definindo como crime de tortura o constrangimento com violência, em razão de discriminação de gênero, violência contra a mulher, agravando a pena quando o crime é cometido em decorrência de relações de parentesco, casamento ou união estável. A matéria aguarda votação do parecer apresentado pelo deputado Luiz Couto (PT-PB) pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

Comissão de Seguridade Social e Família

CSSF debateu os efeitos decorrentes de anticoncepcionais
Realizada audiência pública destinada a debater a prescrição e os efeitos decorrentes do uso de anticoncepcionais hormonais. Durante o debate, Maria Esther de Albuquerque Vilela, Coordenadora Geral de Saúde das Mulheres do Ministério da Saúde, apresentou os critérios de elegibilidade dos anticoncepcionais hormonais estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde e afirmou que estes são adotados no Caderno de Atenção Básica sobre Saúde Sexual e Reprodutiva desenvolvido pelo Ministério da Saúde. Maria Esther disse que os riscos de trombose diante do uso de anticoncepcionais são conhecidos desde a década de 60 e defendeu que os níveis de estrógeno e progestágeno tem sido reduzidos durante os anos com a comprovação do aumento de riscos da ocorrência de eventos adversos. Isso se deu visto que, segundo a Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde da Criança e da Mulher (PNDS), de 2006, 61,8% das mulheres utiliza métodos anticoncepcionais, sendo a pílula o mais procurado (22,1%).

Daniel Roberto Coradi de Freitas, Superintendente Substituto de Fiscalização, Controle e Monitoramento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), alegou existir monitoramento de eventos adversos com o uso de contraceptivos, através dos NOTIVISA e de relatórios periódicos de Farmacovigilância. Segundo o convidado, a contraindicação do uso de contraceptivos na presença de histórico de trombose, entre outros fatores de risco, é divulgada pela Agência, que emitiu, em 2011 e 2013, comunicados de risco alertando as usuárias dos possíveis eventos adversos, além de ter criado o “Click Saudável”, uma plataforma digital cujo objetivo é “informar o usuário para decisões mais seguras sobre o uso de produtos para a saúde”. Daniel Freitas ainda divulgou o lançamento do monitoramento de risco por meio do projeto farmacovigilância estimulada, aplicado nos 209 hospitais da Rede Sentinelas da Anvisa, que objetiva avaliar riscos para a trombose e identificar dados relevantes que colaborem para o desenvolvimento de políticas de segurança para o uso de contraceptivos.

Rurany Ester, Coordenadora-Geral da Secretaria de Articulação Institucional e Ações Temáticas da Secretaria de Políticas para as Mulheres, lamentou a pouca divulgação dos efeitos e contraindicações do uso de métodos anticoncepcionais e afirmou que é necessária melhor qualificação dos profissionais de saúde, sobretudo dos médicos, para apresentar os riscos às pacientes e investigar possíveis fatores de risco nestas.

Adriana Scavuzzi Carneiro da Cunha, representante do Conselho Federal de Medicina, ressaltou os pontos positivos dos anticoncepcionais: alta eficácia (99,9%) na prevenção de gestações, controle do ciclo menstrual, prevenção e tratamento de acne e, entre outros, a redução na incidência de câncer de ovário, colo e endométrio. “É um consenso de que não existe recomendação para o rastreio sistemático de trombofilia antes da prescrição do método contraceptivo. […] à luz dos conhecimentos atuais, é recomendada a avaliação clínica e exame físico (das pacientes, antes de iniciarem o uso do anticoncepcional)”, segundo Adriana Scavuzzi, respeitando-se os critérios de elegibilidade da OMS e o quadro de cada mulher. Ainda, destacou a importância de se ampliar, de forma segura, o acesso e disponibilidade dos métodos anticoncepcionais.

Carla Simone Castro da Silva, representante do Coletivo “Vítimas de Anticoncepcionais – Unidas a Favor da Vida”, defendeu que “por menor que seja o risco, ele tem que ser comunicado” e afirmou que seu posicionamento não é contrário ao uso de métodos contraceptivos, ela, na realidade, cobra tratamento adequado às reações adversas derivadas do uso destes. Após sofrer trombose cerebral bilateral decorrente do uso de anticoncepcional hormonal, Carla enfrentou dificuldades para registrar ocorrência no NOTIVISA e para comunicar-se com a Ouvidoria da ANVISA e outras instituições, como o Ministério Público, a Secretaria de Políticas para as Mulheres e a Federação Brasileira de Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO).

O debate promovido na audiência pública, segundo ela, trata de uma “situação que foi exposta e ganhou peso nas redes sociais”; o Coletivo “Vítimas de Anticoncepcionais – Unidas a Favor da Vida” recebe diariamente cerca de cinco depoimentos de mulheres vítimas de efeitos adversos e tem, entre as principais reinvindicações, a realização do registro e divulgação dos efeitos adversos, além da atualização das estatísticas e a realização do exame para detecção da trombofilia, uma entre cinco mutações que aumentam os riscos de eventos adversos. De acordo com uma pesquisa realizada pelo coletivo, 92% das mulheres entrevistadas afirmaram não terem sido avisadas sobre os riscos decorrentes do uso de anticoncepcionais, 71% não sabia que estes aumentavam os riscos de trombose, enquanto 54% nunca havia ouvido falar sobre a doença.

Dentre os deputados que estiveram presentes na audiência, a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) parabenizou Carla Simone por “não ter se calado quando colocaram a conta no acaso”, referindo-se à história da representante do Coletivo, e disse ser essencial a reflexão, na Câmara dos Deputados, de questões que muitas vezes passam despercebidas pelos órgãos e instituições responsáveis. Ainda, Mara Gabrilli destacou que não se pode negligenciar a informação e propôs que a Comissão apresentação uma indicação à ANVISA para a realização de uma pesquisa aprofundada sobre a questão.

O deputado Flavinho (PSB-SP) também se manifestou e expressou seu espanto diante dos casos, inclusive de óbito, apresentados por Carla Simone, e estarreceu-se pela deficiência na divulgação de informações. Já o deputado Mandetta (DEM-MS), a partir de sua experiência enquanto médico, sugeriu a criação de um convênio com instituições de ensino para o desenvolvimento de pesquisas acerca do uso de métodos anticoncepcionais e seus riscos, bem como sobre a burocratização do sistema ao qual os usuários tem acesso para enviar notificações sobre determinado medicamento, a fim de reconhecer os problemas e solucioná-los.