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Informe Legislativo – 13 a 16 de julho de 2015
Acontece no Congresso
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Cláudia Fernanda Silva Almeida
Renan Bonilha Klein
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert
Tamiris Clóvis de Almeida
Temas abordados nesta edição:
- 2º Turno da Reforma Política está prevista para o segundo semestre
- Minirreforma Eleitoral é aprovada
- CCJC debate a permissão de trabalho a partir dos 14 anos
- Rejeitado projeto sobre gratificação por produtividade e por função
- Aprovado projeto sobre vedação a anúncio de emprego sem identificação da empresa
- CCJC debaterá mais uma vez a redução da idade para entrada no mercado de trabalho
- Projetos da Reforma Política são aprovados no Senado
- MP das dívidas dos clubes de futebol é aprovada no Senado e segue para sanção
- CAS discute redução do intervalo de descanso e alimentação
- CDH debate saúde e terceirização
- MP 681/2015 é editada
- MP 683/2015 é editada
- Tramitação
- Relatores designados – Câmara
- Pareceres apresentados – Câmara
- Relatores designados – Senado
Câmara dos Deputados
Plenário
2º Turno da Reforma Política está prevista para o segundo semestre
Nesta quarta-feira (15), o Plenário da Câmara votou alguns destaques da Reforma Política. O Plenário manteve o mandato de 4 anos para presidente, governadores, prefeitos e deputados, continuando, dessa forma, o mandato de 8 anos de senadores. Decidiram pelo fim da reeleição para presidente e a posse no dia 1° de janeiro.
A questão mais polêmica, sobre doações de campanha por empresas, foi adiada para agosto, após o recesso parlamentar. Após o adiamento, críticas regimentais foram colocadas em relação ao destaque de financiamento, onde, alguns deputados, como o Leonardo Picciani (PMDB-RJ), apontaram que não se deve votar matéria em 2º turno que já tenha sido rejeita em 1º turno. Porém, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu que a matéria deve ser votada em dois turnos, independentemente de ter sido rejeitada em primeiro.
Além do financiamento de empresas, a Câmara retoma a apreciação em 2º turno para votar a distribuição de tempo de rádio e TV, e do Fundo Partidário para deputados que mudam de partido.
Minirreforma Eleitoral é aprovada
Nesta terça-feira (14), o Plenário aprovou a minirreforma eleitoral, PL 5735, de 2013, que propõe limites a doações de empresas e também regulamenta o financiamento privado de campanhas com doações de pessoas jurídicas a partidos.
A matéria aprovada equivale ao substitutivo apresentado pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), alterando como tempo gratuito de rádio e TV, prazo de campanha, prestação de contas e quantidade de candidatos.
Modificações aprovadas:
• Permanece o limite de até 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição para doações;
• As doações totais de empresas poderão ser de até 20 milhões e para um único partido não poderá ultrapassar 0,5% deste faturamento;
• Acima desses limites a empresa poderá ser multada 5 vezes a quantia em excesso;
• Doação de pessoas físicas permanece 10% de seus rendimentos brutos no ano anterior à eleição.
Próximo passo: Projeto segue para a análise do Senado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão debateu a permissão de trabalho a partir dos 14 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, realizou nesta segunda-feira audiência pública para debater a redução do limite mínimo de idade para o ingresso no mercado de trabalho para 14 anos, proposta pela PEC 18/2011 e suas apensadas.
Stanley Gacek, diretor adjunto da Organização Internacional do Trabalho – OIT, defendeu que a Proposta de Emenda à Constituição contradiz as convenções da OIT, e dever-se-ia na verdade aumentar a idade permitida ao invés de reduzi-la.
Rafael Dias Marques, procurador de Justiça do Ministério Público do Trabalho, afirmou que o não trabalho antes da idade limite é um direito fundamental e social garantido pela Constituição Federal. Acredita que crianças e adolescentes devem ter seus direitos protegidos. Falou do princípio do não retrocesso social, que proíbe que direitos fundamentais reconhecidos retrocedam. Acredita que esse direito está protegido pelas clausulas pétreas.
Maria Izabel da Silva, coordenadora-geral da Convivência Familiar e Comunitária da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, defendeu que, se reduzir a idade exigida para o ingresso no mercado de trabalho, reduz-se também a possibilidade dos adolescentes terem condições físicas e psicológicas para a aprendizagem, afastando-os da escola.
Isa de Oliveira, secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI acredita que a PEC em discussão acaba com o direito à aprendizagem, garantido aos jovens entre 14 e 16 anos pela Constituição Federal. Ela destacou que o programa de aprendizagem qualifica o jovem para o mercado de trabalho e exige a sua manutenção na escola. A palestrante afirmou que 1,5 milhão de adolescentes entre 15 e 17 anos estão fora da escola. Ela justificou esse número explicando que o jovem acaba preferindo trabalhar a estudar.
Noêmia Aparecida Garcia Porto, diretora de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRA, explicou que comprovadamente jovens vítimas de trabalho infantil se tornam trabalhadores mal qualificados e de pouca escolaridade. Afirmou que a redução da idade para entrada no mercado de trabalho já foi pauta de diversas discussões, e que a conclusão sempre tem sido pela rejeição de tal ideia.
O deputado Ricardo Barros (PP-PR) afirmou que no “mundo real”, as famílias precisam que os jovens contribuam na renda familiar, pois são de baixa-renda. Como eles não podem trabalhar em empresas é aliciado pelo crime, que pode recompensá-los financeiramente.
Rejeitado projeto sobre gratificação por produtividade e por função
Aprovado parecer vencedor do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) ao Projeto de Lei 7930, de 2010, da Comissão de Legislação Participativa, que dispõe que a gratificação por produtividade e por função não integra o salário para qualquer fim, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
O parecer aprovado pela comissão é pela inconstitucionalidade da matéria. Dessa forma, ela deverá ser arquivada.
O deputado Marcos Rogério argumentou que atualmente a regra é a gratificação integrar o salário para fins como 13º salário. Então, qualquer alteração normativa no sentido de considerar a gratificação como avulsa e desatrelada do salário do empregado, como sugere a proposição em análise, pode configurar a redução salarial. Dessa forma, a matéria torna-se inconstitucional por contrariar um princípio básico trabalhista, inscrito no inciso VI do art. 7º da Constituição Federal, que é a irredutibilidade salarial.
Aprovado projeto sobre vedação a anúncio de emprego sem identificação da empresa
Aprovado a redação final do Projeto de Lei 4361, de 1998, de autoria do então deputado Paulo Paim (PT-RS), que veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante.
Pelo projeto, a pessoa física ou jurídica que divulgar em jornais anúncios de emprego sem a devida identificação será multada em R$ 532,05 e, no caso de reincidência, em R$ 1.064,10. Incorre na mesma multa, o veículo de comunicação que fizer a divulgação de anúncios de emprego sem a devida identificação da fonte contratante. A redação final foi aprovada com emenda de redação oferecida pelo relator, deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), atualizando a indexação da multa.
Próximo passo: A matéria segue agora para análise pelo Senado Federal.
Comissão debaterá mais uma vez a redução da idade para entrada no mercado de trabalho
Aprovado Requerimento 31, de 2015, de autoria dos deputados Alessandro Molon (PT-RJ), Luiz Couto (PT-PB), Esperidião Amin (PP-SC), solicitando mais uma audiência pública para discutir a PEC nº 18, de 2011, que dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade, e dos seus apensados.
A Comissão já realizou nesta semana um debate sobre o tema.
Para tanto, convida Maria Helena Barbosa de Almeida Mauad, Presidente do Projeto Ampliar, bem como representantes das seguintes entidades:
• Central Única dos Trabalhadores – CUT;
• Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;
• Confederação Geral dos Trabalhadores – CGT;
• Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC;
• Confederação Nacional Da Indústria – CNI;
• Força Sindical; e
• Ministério do Trabalho e Emprego.
Senado Federal
Plenário
Projetos da Reforma Política são aprovados
Aprovado pelo Plenário propostas apresentadas pela comissão temporária da Reforma Política:
• PLS 430, de 2015, que a distribuição de vagas entre partidos nas eleições proporcionais seguirá o quociente eleitoral na votação obtida pelo partido, mesmo quando há coligações. Assim, as legendas que não alcançarem o quociente não podem disputar as sobras de vagas;
• PLS 441, de 2015, somente terá acesso à propaganda partidária nacional a legenda que constituir diretório estadual permanente em mais da metade das unidades da Federação e à propaganda partidária estadual, o acesso será garantido ao partido que organizar diretório permanente em mais de 30% dos municípios do estado até 2022.
As demais votações estão previstas para o segundo semestre deste ano, após o recesso parlamentar.
MP das dívidas dos clubes de futebol é aprovada e segue para sanção
Nesta segunda-feira foi aprovado o PLV 10, de 2015, que estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol. Além disso, institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol – APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva – LOTEX; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.
O relator revisor foi o senador Senador Zeze Perrella (PDT-MG), pela aprovação da Medida Provisória e parcialmente de parte das emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão 10, de 2015, que apresenta; e pela rejeição das demais emendas.
Próximo passo: Matéria segue à sanção da Presidente da República.
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão discutiu a redução do intervalo de descanso e alimentação
Realizada audiência pública para debater os possíveis efeitos da aprovação do PLS 8/2014, de autoria do senador Blairo Maggi (PR/MT). A proposição visa a modificar o § 3 do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para permitir a redução do limite mínimo de uma hora para o intervalo destinado ao descanso e alimentação do trabalhador, quando acertado por acordo ou convenção coletiva. A audiência pública ocorreu pelos requerimentos de autoria dos senadores Paulo Paim (PT/RS) e Angela Portela (PT/RR), contrários à aprovação, e da senadora Ana Amélia (PP/RS), favorável à matéria.
A alternativa de reduzir o período de descanso e de alimentação do trabalhador já é possível, entretanto somente com a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego ou através de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Foi convidado para participar do debate o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Carlos José Kurtz; o Assessor Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Valente Fagundes Lebre; o advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alain Mac Gregor; o Juiz do Trabalho e Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Luiz Antonio Colussi; o Diretor de Relações Institucionais da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), José Carlos Torves; e a Procuradora do Trabalho, Juliana Carreiro Corbal.
Os três representantes das Confederações patronais se posicionaram favoráveis à aprovação do projeto.
Para o autor da proposição os trabalhadores têm o direito de decidir se desejam ou não a redução do horário de intervalo. “Meu pleito ou a minha sugestão nesse processo aqui na mudança da lei é de flexibilização, e não é obrigatório, faz quem quer. Têm que ter acordo coletivo, as pessoas têm que ter o discernimento de decidir suas vidas” – afirmou o senador Blairo Maggi.
Em apoio ao projeto, a senadora Ana Amélia disse que as relações de trabalho evoluem e é necessário que as leis se adaptem a essa evolução. E delegar aos sindicatos a responsabilidade de definir a adoção ou não da redução do intervalo fortalecerá a sociedade civil.
Contrário ao projeto de lei, o senador gaúcho Paulo Paim afirmou que apesar da matéria ter sido criada com boa intenção, pode gerar prejuízos aos mais fracos e lembrou a necessidade de criar ações com o propósito de libertar pessoas em condição análoga a escravidão.
Já para a Procuradora do Trabalho, Juliana Carreiro, a existência do intervalo entre as jornadas de trabalha é uma determinação que objetiva preservar a segurança e a saúde do empregado. “O intervalo entre as jornadas é efetivamente uma medida de segurança e saúde do trabalho. É uma medida impositiva, ela não pode ser afastada pelo trabalhador porque ele quer” – disse Juliana Carreiro.
Segundo Carlos José Kurtz, a redução do intervalo entre as jornadas trará a possibilidade de o trabalhador passar mais tempo com a família. “Claro que não pode ser objeto de negociação quando atenta contra os interesses fundamentais dos trabalhadores, mas não me parece que esse aqui seja o caso. O intervalo entre a jornada e a possibilidade de reduzir a jornada para ter mais tempo com a família ou sair mais cedo. Acho que tem de ser estimulada se for de interesse daqueles trabalhadores e quem cabe verificar isso é o sindicato” de acordo com o representante da CNI.
“O repouso intrajornada é essencial para que o trabalhador reponha a sua energia e mantenha sempre a concentração e o foco no trabalho. Então a redução ela é perigosa por isso” – nas palavras de Luiz Antônio Colussi.
O senador Douglas Cintra (PTB/PE) criticou o prejuízo causado pelo endurecimento das relações de trabalho e considerou o momento propício para flexibilizar essas relações com o propósito de crescimento do país. Para o senador o projeto incentiva a negociação coletiva de maneira a analisar as peculiaridades de cada caso.
O projeto tramita na Comissão e se aprovado seguirá para Câmara dos Deputados sem votação no Plenário do Senado.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participação
Comissão debate saúde e terceirização
Realizada audiência pública para debater a saúde e terceirização. Presidida pelo autor do requerimento, senador Paulo Paim (PT-RS), o evento contou com duas mesas de debates e com a participação de representantes da área da saúde.
A maioria dos convidados citou em suas falas o PLC 30, de 2015, que dispõe sobre a regulamentação dos contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. Os argumentos colocados foram focados na terceirização como um todo e na área de saúde, em específico.
Sobre a terceirização, muito foi falado sobre as péssimas condições de trabalho desenvolvidas por atividades nessas circunstâncias e que a proposição que tramita não busca uma melhoria nesta questão, mas terceirizar, quarteirizar e quinteirizar todas as áreas das empresas, tanto meio, quanto fim, almejando lucros e reduzindo custos a favor dos empresários.
Para a área de saúde, foram apontadas a precarização dos hospitais e o crescimento de um nepotismo na terceirização, passando a colocar empresas e familiares para administração de hospitais. Transfere a responsabilidade do Estado para área privada, a qual deveria atuar de forma complementar e não quase integral.
Ainda, ressaltaram a necessidade de discutir outras questões mais relevantes, como a gestão do SUS, financiamento e recursos humanos. E, em se tratando de terceirização, foram abordadas pesquisas que tratam das consequências dessa forma de trabalho, como o fenômeno da invisibilidade do trabalhador, a ineficiência ou inexistência de treinamento de segurança no trabalho e o maior adoecimento de trabalhadores, tanto físico quanto mental.
Congresso Nacional
Sessão para votação de vetos não alcançou quórum e segue sem apreciação antes do recesso parlamentar.
Duas Medidas Provisórias são editadas na semana:
• Medida Provisória 681/2015
Editada a Medida Provisória 681, de 2015, para alterar a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
Pela Medida Provisória possibilita ampliar a margem de 30% para 35% do empréstimo consignado para permitir o desconto com dívidas com o cartão de crédito.
Assim, as dívidas com cartão de crédito serão descontadas em 5% da margem consignável de 35%.
Fixa ainda que poderá o empregador, com a anuência da entidade sindical representativa da maioria dos empregados, sem ônus para estes, firmar, com instituições consignarias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nas operações de empréstimo consignável.
Poderão as entidades e centrais sindicais, sem ônus para os empregados, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nas operações de empréstimo consignável.
Agora as dívidas com cartão de crédito também poderão ser descontados em folha de pagamento no limite de 5%, mantendo-se 35% de margem do empréstimo consignado, uma firme pressão do setor empresarial financeiro em prejuízo aos trabalhadores que serão cerceados de seu direito de cidadão.
Desrespeito ao Trabalhador
De forma aberta à nova legislação desrespeita os princípios básicos de proteção ao salário, os quais devem ser irredutíveis, inalteráveis em prejuízo do empregado, impenhoráveis e intangíveis. É sempre perigosa a abertura de novas exceções a esses princípios. Na hipótese foram adotadas cautelas de proteção ao sistema financeiro. Mas a preocupação com a proteção dos salários do trabalhador é pouco visível.
O pior, na Medida Provisória não obriga as administradoras de cartão de crédito reduzir os juros, os quais tem maior taxa de juros. O juro médio cobrado por cartão de crédito chega a 12,02% ao mês (março/2015), equivalente a 290,43% ao ano de acordo com a Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac).
O objetivo subjacente é meramente econômico, voltado para o aumento do consumo de bens. Mais uma vez o salário dos trabalhadores é usado para solucionar questões econômicas. No caso, pretende-se tirar a economia da recessão.
Endividamento Familiar – 73,4% tem dívidas com cartão de crédito
A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) divulgada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) assinalou para o mês de março a elevação no percentual de famílias endividadas em relação a fevereiro. Do total de entrevistados pela pesquisa, 59,6% declararam possuir uma ou mais dívidas com cheque pré-datado, cheque especial, carnê de loja, prestação de carro, seguro, cartão de crédito e empréstimo pessoal. Apesar do resultado superior ao do mês imediatamente anterior, permanece a tendência de queda anual quando o indicador estava em 61% para o mesmo período no ano passado.
O percentual de famílias que disseram possuir dívidas em atraso também apresentou aumento no período avaliado, passando de 17,5% para 17,9% das famílias entrevistadas.
Vilão do orçamento dos brasileiros é o cartão de crédito. Dos entrevistados 73,4% disseram possuir dívidas dessa natureza, indicando que mais pessoas estão contraindo dívidas com cartão de crédito.
Tramitação – Próximos Passos
A MP. 681/2015 tem força de lei e tem vigência por 60 dias prorrogável por mais 60 dias. Durante esse prazo será apreciada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, e para início de tramitação aguarda designação de Comissão Mista para apreciação dos pressupostos de relevância e urgência e de mérito.
Poderá receber emendas até o dia 4 de agosto, por interromper os prazos durante o recesso, se houver recesso que depende da aprovação da LDO. A MPV entra em regime de urgência, trancando a pauta ou da Câmara ou do Senado a partir do dia 6 de setembro, após emissão de parecer pela Comissão Mista, antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º da Constituição Federal / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029).
• Medida Provisória 683/2015
Mais uma Medida Provisória foi editada a de nº 683, de 2015, que “Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional”.
O Fundo de Auxílio Financeiro para Convergência de Alíquotas do ICMS, vinculado ao Ministério da Fazenda, pretende auxiliar financeiramente Estados e Distrito Federal durante o período de convergência das alíquotas do ICMS, compreendido como os oito anos seguintes ao efetivo início da convergência.
Constituem recursos do fundo parcela do produto da arrecadação de multa de regularização cambial tributária relativa a ativos mantidos no exterior ou internalizados; e eventuais resultados de aplicações financeiras à sua conta.
Tramitação – Próximos Passos
A MP. 683/2015 tem força de lei e vigência por 60 dias prorrogável por mais 60 dias. Durante esse prazo será apreciada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, e para início de tramitação aguarda designação de Comissão Mista para apreciação dos pressupostos de relevância e urgência e de mérito.
Poderá receber emendas até o dia 5 de agosto, por interromper os prazos durante o recesso, se houver recesso que depende da aprovação da LDO.
Câmara dos Deputados
Relatores designados:
Parâmetros para realização de pesquisa de emprego
Projeto de Lei 2126/2015, de autoria do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que determina que os Órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em sua Resolução I, bem como o que estabelece a CLT em seu artigo 463. Fixa ainda o projeto que considera desempregado o beneficiário de qualquer programa social que não tiver ocupação profissional remunerada em moeda corrente e que receba remuneração abaixo do valor do salário mínimo, na semana de referência.
Relator: deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
Comissão: de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).
Pareceres apresentados:
Remuneração do FGTS
Projeto de Lei 4566/2008, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e estabelece que a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas não poderá ser inferior à inflação medida pelo INPC. Apensados: PL 6247/2009, PL 6945/2010, PL 3263/2012; PL 1222/2011, PL 5744/2013, PL 1327/2015, PL 1358/2015, PL 1469/2015; PL 2312/2011; PL 3438/2012; PL 4173/2012; PL 6607/2013; PL 6771/2013; PL 6979/2013 e PL 7037/2014.
Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4566/2008 e dos PL’s 6247/2009, 6945/2010, 1222/2011, 2312/2011, 3263/2012, 3438/2012, 4173/2012, 5744/2013, 6607/2013, 6771/2013, 6979/2013, 7037/2014, 1327/2015, 1358/2015, 1469/2015, 2167/2015, 2277/2015 e 2296/2015, apensados.
Relator: deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
Comissão: de Finanças e Tributação (CFT).
Horário de televisão destinado às centrais
Projeto de Lei 6104/2009, de autoria da ex-deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS), para conceder espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.
Novo parecer: pela rejeição deste, do PL 6257/2009, apensado, e da Emenda nº 1/09 da CTASP.
Relator: deputado Sandro Alex (PPS-PR).
Comissão: de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).
Capacitação em saúde e segurança do trabalho nas Licitações
Projeto de Lei 1173/2015, de autoria do deputado Pastor Franklin (PTdoB-MG), altera a Lei nº 8.666 (Lei de Licitações), para tornar obrigatória a capacitação em saúde e segurança do trabalho aos trabalhadores prestadores de serviços a empresas contratadas por órgãos e entidades da administração pública. A proposta inclui dois incisos, um onde dispõe das obrigatoriedades contidas nos editais das licitações, e outro onde fala das cláusulas dos contratos. Incluem a obrigatoriedade de todos os trabalhadores que venham a desempenhar atividades vinculadas ao objeto da licitação sejam capacitados em saúde e segurança do trabalho.
Parecer: pela rejeição deste e do PL 2044/15, apensado.
Relatora: deputada Jozi Rocha (PTB-AP).
Comissão: de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).
Estabilidade provisória
Projeto de Lei 1780, de 2007, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.
Parecer: pela rejeição deste, e dos PLs 7217/10, 727/11, 3797/12, 3987/12, 4816/12, 5221/13, 7349/14, 7647/2014, apensados, e pela aprovação dos PLs. 2073/11 e 5180/13 apensados, com substitutivo.
Relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Reclamações trabalhistas
Projeto de Lei 7549, de 2014, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), determinado que a homologação da rescisão contratual seja causa impeditiva para o ajuizamento de reclamação trabalhista que tenha por objeto a discussão das verbas discriminadas no termo de rescisão.
Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 565/15, apensado.
Relator: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Voto em Separado apresentados:
Abandono de emprego
Projeto de Lei 4001/2012, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que disciplina o abandono de emprego determinando que este ocorrerá quando houver falta injustificada por 30 dias ininterruptos.
Voto em separado: pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), com a subemenda substitutiva.
Autor: deputado Silvio Costa (PSC-PE).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Saúde do trabalhador
Projeto de Lei 422/2007, de autoria do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que insere na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, na parte relativa aos órgãos de segurança e medicina do trabalho, a obrigatoriedade para que as empresas mantenham serviços especializados em odontologia. Apensado: PL 3707/2008.
Voto em separado: pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei n.º 422, de 2007, e nº 3.707, de 2008, e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família.
Autor: deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Comissão: de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Senado Federal
Relatores designados:
Dedução para gastos com formação profissional
Projeto de Lei da Câmara 68/2011, de autoria do então deputado Enio Bacci (PDT-RS), para possibilitar dedução, como despensa operacional, na apuração do lucro real, dos gastos com a formação profissional de seus empregados em curso de nível médio e superior.
Relator: senador Wilder Morais (DEM-GO)
Comissão: Assuntos Sociais (CAS).
Adicional por tempo de serviço
Projeto de Lei do Senado 63/2012, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), para instituir o adicional por tempo de serviço aos empregados que recebam salário mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.
Relator: senador Dalírio Beber (PSDB-SC)
Comissão: Assuntos Sociais (CAS).
Isenção de contribuição
Projeto de Lei do Senado 267/2015, do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que altera o Decreto-Lei nº 8.621/1946 (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial), ficando isento de contribuição os estabelecimentos que, a expensas próprias, mantiverem cursos práticos de comércio e de aprendizagem, considerados pelo Ministério da Educação adequados aos seus fins, não só quanto às suas instalações como no tocante à Constituição do Corpo docente e ao regime escolar.
Relator: senador Antonio Anastasia (PSDB-MG)
Comissão: Assuntos Sociais (CAS).
Brasília-DF, 17 de julho de 2015.
