Frente Comerciários 
Cadastre-se 
Contato 
Informe Legislativo – junho a 2 de julho de 2015
Acontece no Congresso
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Cláudia Fernanda Silva Almeida
Renan Bonilha Klein
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert
Tamiris Clóvis de Almeida
Temas abordados nesta edição:
Temas destacados nesta edição:
• Requerimento de urgência ao projeto sobre depósito em conta vinculada do FGTS é aprovado
• Lista suja do trabalho escravo é discutida em Audiência Pública
• Valor mínimo do auxílio-acidente é rejeitado na CSSF
• Projeto que inclui dados sobre vacinação do trabalhador na carteira de trabalho é aprovado
• Projeto que torna crime o descumprimento da Lei Maria da Penha é aprovado
• Aprovado Projeto que restringe a responsabilidade solidária das empresas do grupo econômico
• CDEIC debate sobre ampliação do conceito de auxílio-transporte
• Senado aprova projeto de conversão sobre tabela de imposto de renda
• Projeto de Aposentadoria Compulsória para servidores de determinados órgãos públicos é aprovado
• Comissão de combate à violência contra a mulher diligenciará em busca de boas práticas de combate às ações agressivas
• CAE debaterá irregularidades nas contas públicas do governo
• Congresso adia votações de vetos presidenciais
• Pareceres apresentados – Câmara
• Relatores designados – Senado
Câmara dos Deputados
Plenário
A pauta desta semana foi ocupada pela Proposta de Emenda a Constituição 171, de 1993, aprovada nesta madrugada de quinta-feira (2) em primeiro turno.
De interesse para a categoria, destaca-se:
Requerimento de urgência ao projeto sobre depósito em conta vinculada do FGTS é aprovado
Projeto de Lei 1358, de 2015, do Sr. Paulo Pereira da Silva e outros, que trata da remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS.
Pela matéria, os depósitos efetuados nas contas vinculadas, será executadas a partir de 1 de janeiro de 2016, terão a remuneração na forma definida nas regras de desindexação da economia e deverão ser segregados do saldo existente na data.
Situação: Com este requerimento aprovado, a matéria encontra-se sobre a mesa, pronta para a Ordem do Dia.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Lista suja do trabalho escravo é discutida em Audiência Pública
Foi realizada audiência pública para discutir a recente divulgação, em um blog, de uma lista suja do trabalho escravo, apontando empregadores flagrados ao submeter trabalhadores a formas degradantes de trabalho ou a condições análogas ao trabalho escravo.
A audiência, requerida pelo deputado César Halum (PRB-TO), pretendeu obter esclarecimento do Ministério do Trabalho sobre como essas informações de processos administrativos já julgados se tornaram públicas, considerando que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar no ano passado para que o governo parasse de divulgar essa relação. A partir desta liminar de Lewandowski, ficou suspensa a portaria do Ministério do Trabalho e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que estabelece as regras sobre o cadastro.
A audiência contou com a presença do chefe da Divisão de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego, Sr. Alexandre Lyra.
Comissão de Seguridade Social e Família
Valor mínimo do auxílio-acidente é rejeitado
Após tentativas de deliberar sobre a matéria, foi aprovado o parecer pela rejeição do Projeto de Lei 4134, de 2012, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social determinando que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo. Apensados: PL 7211/2010 e PL 1057/2011.
Pelo parecer, o relator, deputado Mandetta (DEM-MS), argumentou que a previdência social é um seguro público, contributivo e obrigatório que deve preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, e nenhum benefício pode ser concedido, estendido ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total. Com isso, alterar as regras da concessão de benefícios fere com os princípios que regem o seguro social inferido pela previdência social.
Situação: o projeto segue para a análise de adequação financeira e orçamentária na Comissão de Finanças e Tributação.
Projeto que inclui dados sobre vacinação do trabalhador na carteira de trabalho é aprovado
Aprovado parecer do deputado Maciel Varella (DEM-MG) favorável ao Projeto de Lei 3964, de 2008, de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que acrescenta a CLT a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado. Segundo o relator, a iniciativa de registro seria um avanço para o armazenamento de dados, como permitir que comprovantes de vacinação não se percam com o tempo e, além disso, melhoraria o perfil da saúde da população.
Situação: a matéria agora segue para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Projeto que torna crime o descumprimento da Lei Maria da Penha é aprovado
Aprovado parecer, do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), favorável ao Projeto de Lei 173, de 2012, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
Pelo projeto, o descumprimento da detenção judicial concedida em medidas protetivas desta considera-se crime e é punido com detenção de 30 (trinta) dias a 2 (dois) anos.
Projeto segue para a Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania para análise de sua constitucionalidade e admissibilidade.
Sua tramitação é conclusiva pelas comissões.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Aprovado Projeto que restringe a responsabilidade solidária das empresas do grupo econômico
Aprovado parecer do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), opinando pela aprovação do Projeto de Lei 1.246, de 2015, de iniciativa do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), pretendendo restringir a responsabilidade solidária do grupo econômico em matéria trabalhista, apenas às empresas que tenham participado da relação processual como reclamadas e estejam expressas no título executivo judicial do devedor.
Pelo projeto sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiver sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas, desde que tenham participado da relação processual como reclamadas e constem expressamente do título executivo judicial do devedor. Contudo, trás ressalva a essa responsabilidade ao responsável solidário, integrante do grupo econômico que não tenha participado da relação processual como reclamado e não conste do título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo da execução.
Situação: a matéria segue para apreciação das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).
Debate sobre ampliação do conceito de auxílio-transporte
Ocorreu a audiência pública sobre os possíveis efeitos da aprovação do Projeto de Lei 4.400, de 2012, de autoria do deputado federal Mandetta (DEM/MS). A proposição visa ampliar o conceito de Auxílio Transporte, possibilitando o pagamento em pecúnia ao trabalhador que optar por utilizar a bicicleta como meio de transporte no trajeto ao trabalho.
A realização da audiência foi de iniciativa dos deputados federais Mandetta e Laercio Oliveira (SD/SE). Foi convidado para participar da mesa de debate o Sr. Ronaldo Damacena, representando a Confederação Nacional da Indústria – CNI; o Sr. Guilherme de Souza, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC; o Sr. Otávio Vieira, da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU; e o Sr. Damião Moraes, representando a Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF.
Todos os convidados se posicionaram contra a aprovação do projeto. Para Damião de Moraes, apesar de considerar louváveis as propostas que estimulam o uso da bicicleta, destacou o aumento dos custos para as empresas para gerir o trabalhador e na adequação física com paraciclos e bicicletários.
Situação: o projeto será apreciado pela CDEIC sob o parecer pela rejeição do dep. Laercio Oliveira.
Senado Federal
Plenário
Aprovado projeto de conversão sobre tabela de imposto de renda
Projeto de Lei de Conversão 7, de 2015 (MP 670, de 2015), para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Pela matéria:
• Tabela Progressiva Mensal a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015:
• Reajuste dos seguintes valores de isenção adicional e deduções, mediante a aplicação dos percentuais abaixo:
Situação: Projeto vai à sanção da presidente da república.
Projeto de Aposentadoria Compulsória para servidores de determinados órgãos públicos é aprovado
Projeto de Lei do Senado 274, de 2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais.
A matéria aumenta para 75 anos a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; dos membros do Poder Judiciário; dos membros do Ministério Público; dos membros dos Tribunais de Contas; dos membros dos Conselhos de Contas. Esse projeto regulamenta a conhecida “PEC da Bengala”, que já aumenta a idade exigida para os ministros do Supremo Tribunal Federal.
Situação: a proposição segue para a Câmara dos Deputados.
Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher
Comissão de combate à violência contra a mulher diligenciará em busca de boas práticas de combate às ações agressivas
Aprovada pela Comissão a realização de diligências pelo país para conhecer as políticas públicas de enfrentamento a violência contra a mulher nas diversas regiões brasileiras na busca de experiências bem sucedidas no país na superação dessa violência e das dificuldades na condução dessas políticas, e a realização de audiência pública para debater o rigor na punição das ofensas contra mulheres na internet, com a participação da ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci.
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão debaterá irregularidades nas contas públicas do governo
Nesta terça-feira (30) a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o requerimento do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) para a realização de uma audiência pública sobre os impactos econômicos das irregularidades nas contas do governo de 2014, apontadas em relatório do ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU).
Para o debate, que contará com a presença do próprio ministro Nardes, foram convidados o procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira; o especialista em contas públicas, Mansueto Almeida; o auditor federal de controle externo do TCU, Antônio Carlos Carvalho Júnior; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams; e o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco.
No dia 18 de junho, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), recebeu o relatório que apontou irregularidades nas contas do governo federal em 2014, de acordo com o TCU; o órgão estipulou um prazo de 30 dias para que o governo de Dilma Rousseff prestasse esclarecimentos e explicasse as falhas e suspeitas de irregularidades encontradas pelos auditores nas contas do Executivo. Depois disso, o tribunal votará o relatório, que embasará a análise das contas públicas federais pelo próprio Congresso.
Congresso Nacional
Plenário
Adiamento de votação de vetos presidenciais
A sessão do Congresso Nacional marcada para quarta-feira (1/7) foi adiada para o próximo dia 14. Na pauta constavam nove vetos referentes a temas como Orçamento de 2015, novo Código de Processo Civil (CPC), regras para fusão de partidos, Marco Legal da Biodiversidade, Lei Geral das Antenas e Lei de Arbitragem.
Também integra a pauta, o PLN 2, de 2015, que destina R$ 368,26 milhões do orçamento federal ao Ministério da Previdência, recurso para garantir o pagamento de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig e suas filiadas, e Transbrasil.
Ainda, está prevista a votação do veto à flexibilização do fator previdenciário (VET 19/2015), com a fórmula 85/95, que permite a aposentadoria integral quando a soma da idade e do tempo de contribuição é de pelo menos 85 anos para mulheres e 95 anos para homens, foi aprovada durante a tramitação, na Câmara dos Deputados, da Medida Provisória 664/2014, que dispõe sobre alterações nas regras de concessão de pensão por morte.
Câmara dos Deputados
1. Pareceres apresentados:
Intimação do advogado
Projeto de Lei 6027, de 2013, de autoria do deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), para acrescenta o art. 763-A a CLT, a fim de assegurar a intimação do advogado constituído em todas as fases do processo.
Parecer: pela rejeição
Relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB)
Comissão: de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
Sindicato poderá fornecer PPP em caso de falência da empresa
Projeto de Lei 2067, de 2011, de autoria do então senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que, na hipótese de falência do empregador, sem que tenha sido fornecido ao empregado, por ocasião de sua rescisão de contrato, a cópia de seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), caberá ao síndico da massa falida ou à entidade sindical competente contratar técnico especializado para elaborar o laudo e, à vista desse laudo e dos demais elementos que lhe deram suporte, emitir o PPP.
Parecer: pela aprovação do projeto, e do Substitutivo da CDEIC.
Relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB)
Comissão: de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
Tempo do Seguro-Desemprego será contado como tempo de serviço
Projeto de Lei 4080, de 2012, de autoria do deputado Vilson Covatti (PP-RS), que acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o período em que o trabalhador esteve em gozo do benefício do seguro-desemprego, será considerado tempo de serviço.
Parecer: pela aprovação do projeto, com substitutivo para fixar que desde que contribua para o Regime Geral da Previdência Social o tempo: a) intercalado em que esteve em gozo de seguro-desemprego; b) de suspensão do contrato de trabalho para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do art. 476-A da CLT.
Relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB)
Comissão: de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
Senado Federal
1. Relatores designados:
Desrespeito ao descanso remunerado
Projeto de Lei do Senado 368/2015, do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que modifica o art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para determinar que a concessão de repouso semanal remunerado em dias diferentes não implica em infração administrativa, quando o intervalo entre a sua concessão exceder de sete dias.
Relator: senador Wilder Morais (DEM-GO).
Comissão: de Assuntos Sociais (CAS).
Multa por diferença salarial entre homem e mulher
Projeto de Lei do Senado 384/2015, do senador José Medeiros (PPS-MT), para acrescentar §2º ao art. 373-A da CLT, a fim de atribuir às mulheres o direito à percepção, em dobro, do valor correspondente à diferença salarial ilícita.
Relator: senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Comissão: de Assuntos Sociais (CAS).
Brasília-DF, 3 de julho de 2015.
