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Aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, parecer do deputado Sílvio Costa (PSC-PE), pela aprovação do Projeto de Lei 329, de 2011, de autoria do deputado Hugo Leal (PROS-RJ), o qual altera a CLT para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses.

De acordo com o parecer é pela aprovação da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), a qual dispõe para amamentar ou alimentar o seu filho, até que este complete seis meses de idade, a empregada terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada período.

Matéria segue para apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

Sheila T.C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC



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