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Na manhã desta quarta-feira (04/11), a Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF aprovou parecer da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), favorável ao Projeto de Lei 42, de 2015, de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que acrescenta a Lei Maria da Penha o direito fundamental a mulher de atendimento policial especializado, ininterruptamente, em todos os dias da semana, sendo uma forma de impedir a ocorrência maior de violência contra a mulher.

A matéria recebeu requerimento de preferência, apresentado pela relatora, o qual foi aprovado e o último projeto apreciado na reunião.

Depois de lido o relatório e passado à discussão, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) levantou a questão da necessidade de estudo da aplicabilidade das delegacias especializadas em atendimento ininterrupto à mulher uma vez que, sem fundamentação maior para determinada proposta, esta poderá ser rejeitada mais a frente.

A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) pediu à relatora que retirasse a matéria para ter um tempo maior de discussão e análise a fim de incluir alterações apontadas por Pompeo de Mattos. Deputado Adelmo Carneiro (PT-MG), também afimou sobre a importância de ajustarem em delegacias o atendimento adequado às mulheres vítimas de violência para uma melhora no quadro dos diversos casos já ocorridos.

Por fim, a relatora afirmou que poderia incluir ajustes à matéria, como as colocadas durante a discussão, porém, manteve seu parecer com o objetivo de incluir modificações na comissão posterior, sendo a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO.

A matéria foi aprovada e segue para CSPCCO.

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.



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