O que houve?

Mais um passo importante no combate a violência doméstica contra a mulher foi dado ontem (14/3) com a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 5346, de 2016, de iniciativa do deputado Laudívio Carvalho (SD-MG), que tem por objetivo acrescentar dispositivo à Lei Maria da Penha, para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.

Teor da proposta

De acordo com o projeto que acrescenta art. 41-A a Lei Maria da Penha, determina que a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, terá prioridade na realização de exames periciais.

Importância da proposta

A Lei Maria da Penha foi um marco importante para o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e sua efetivação se dará com a superação de barreiras presente na sua aplicação.

Infelizmente ainda é um grande e recorrente problema no Brasil a violência doméstica e familiar contra a mulher segundo dados da Sociedade Mundial de Vitimologia, cerca de 23% das mulheres no país estão sujeitas a violência doméstica.

Para punir essa violência doméstica a prova pericial é essencial para comprovar a materialidade dos delitos que deixam vestígios como nos crimes de lesão corporal, homicídio, dentre outros. A demora em sua realização pode fazer com que desapareçam esses elementos probatórios e privilegie o agressor.

Portanto, a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados se transformado em lei será um importante instrumento no combate à violência doméstica contra às mulheres.

Tramitação

Projeto seguirá para apreciação do Senado Federal.

Acesse aqui a íntegra do Projeto de Lei nº 5346, de 2016.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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